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Captação de órgãos A Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), que é administrado pelo Pró-Saúde, realizou na última terça-feira, 20, a sua primeira captação de tecido especifico (córnea) fora das dependências do Hospital Regional. A captação foi fruto de busca ativa na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Santarém, após um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), que ocasionou a morte encefálica de um paciente.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou na quarta-feira (28) a transformação de recifes de coral em áreas de preservação permanente (APPs).

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da Telexfree, e manteve suspensas as atividades da empresa. Seus ativos financeiros também seguem bloqueados.

Os pais de um bebê, de São Sebastião do Paraíso, Sul de Minas, que tiveram a cobertura de internação do recém-nascido negada pelo plano de saúde devem receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um estudante de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, receberá indenização de R$ 6 mil por ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela União Educacional de Minas Gerais S.A. (Uniminas). A instituição negativou o aluno porque registrou débito referente a uma mensalidade, no entanto o aluno fazia parte do Programa Universidade Para Todos (ProUni), do governo federal, e tinha bolsa integral. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul.

A Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3554/12) aprovou na quarta-feira (28) a transformação em lei nacional do desconto em mensagens de texto por celular, os chamados torpedos, enviados por deficientes auditivos e de fala. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), vale tanto para plano pré-pago quanto para pós-pago.

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização à estudante A.M.P.C., que teve negado pedido de cirurgia oftalmológica. A decisão é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, em respondência pela 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Bom Sucesso a indenizar por danos morais o aposentado R.L.T.V., em R$ 8.814. A indenização é devida à cobrança de dinheiro para pagamento de empréstimo inexistente.

O juiz titular da 3ª Vara Cível de Corumbá, Vinicius Pedrosa Santos, julgou procedente, em parte, a ação ajuizada por A.C.A. da S. contra um médico, condenando-o ao pagamento de R$ 70 mil em indenização por danos morais e estéticos, além de lucros cessantes por erro médico em cirurgia do quadril. O pedido inicial era de R$ 300 mil em indenização.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o ICESP - Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisas- a pagar a universitário, a quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais, por ter impedido o aluno de realizar prova devido a atraso de mensalidades.

Uma empresa de eventos de Guaxupé, no Sul de Minas, deve pagar indenização de R$ 20 mil a duas ex-colegas de uma faculdade porque não entregou as fotografias e o DVD do baile de formatura. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Cooperativa médica com sede em Mossoró deverá seguir com atendimento a dependentes de uma servidora pública falecida ano passado. Sentença proferida neste sentido, pelo juiz   José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da Comarca, confirmou liminar anteriormente deferida.

Por ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento , empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Contra a sentença que a condenou a pagar indenização ao trabalhador, em decorrência da estabilidade provisória que ele detinha, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma manteve a condenação.

É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada.

Um trabalhador que teve os braços e parte do rosto queimado após um acidente de trabalho receberá uma indenização da empresa Enges Engenharia e Comércio Ltda pelos danos estéticos sofridos com o acidente. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) que manteve a sentença condenatória do juiz Tibério Freire Villar da Vara do Trabalho de Piripiri.

Assédio moral. Assim foi classificada a conduta de uma instituição bancária que, apesar de cumprir a determinação judicial de reintegrar um empregado no cargo de Gerente Comercial, não lhe repassou as atribuições respectivas, mantendo-o em ociosidade forçada. Para a 1ª Turma do TRT mineiro, a conduta do réu constitui grave desapreço pelo empregado e cria uma atmosfera de trabalho extremamente agressiva e prejudicial à saúde física e mental do obreiro.

A empresa Oi - 14 Brasil Telecom Celular S/A foi condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO a pagar indenização de mais de R$ 325 mil para a funcionária J.C.S.M., por dispensa discriminatória e assédio moral, após cinco anos de trabalho na empresa.   A decisão garante ainda a readaptação da trabalhadora aos quadros funcionais da empresa reclamada em atividades não ligadas a vendas, sob pena de multa diária de R$10 mil limitado a 30 dias.

São devidas horas in itinere quando o transporte gratuito oferecido pela empresa deixa de ser conforto ao trabalhador para ser essencial às necessidades do próprio empregador. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que manteve sentença do juiz Fabiano Coelho, titular da Vara do Trabalho de Uruaçu, que havia condenado a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ao pagamento de um hora e 42 minutos referente ao tempo de percurso que um eletricista montador gastava na ida e volta do trabalho.

Laboratórios tiveram que passar por reformas para se adequarem às normasA Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) foi condenada na quarta-feira (28) pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Ministério Público do Trabalho (PRT).

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à indenização, deve ficar provado que o acusado praticou conduta capaz de gerar esses efeitos. Tudo nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil e também artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que regulam a matéria.

O juiz Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Nélio Batista de Carvalho e Liamar Maria Aparecida por peculato e receptação, respectivamente. Ligado à Secretaria Estadual de Trabalho (SET), Nélio se apropriou de 397 caixas de papel A4 e Liamar, ciente de que as caixas eram produtos de crime, adquiriu o material.

Os réus E.V.S. e W.M.S. foram condenados nesta quarta-feira, 28 de agosto, pelos crimes de sequestro e cárcere privado do menor B.S., filho de E.S. e do goleiro B.F.D.S. Os dois foram considerados culpados pelo conselho de sentença, formado por dois homens e cinco mulheres. E. foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e W. foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto. Na leitura da sentença, a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues afirmou que a relação de subordinação entre os réus e outros acusados pelo sequestro e morte de E.S., bem como pelo sequestro e cárcere privado de B.S., foi o impulso que motivou o envolvimento dos dois no caso, sem fazer questionamentos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima semana o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelas defesas dos condenados na Ação Penal (AP) 470. A sessão desta quinta-feira (29) foi encerrada após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso para analisar a alegação do réu João Claudio Genu, assessor do Partido Progressista (PP), depois de o Plenário rejeitar os embargos de Cristiano Paz, sócio de Marcos Valério, e José Dirceu, ministro-chefe da Casa Civil à época dos fatos.

O II Tribunal do Júri da capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o segurança e ex-policial militar Jarbas Hernandes Araújo a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela morte do menino Leonardo Dias de Souza, de 13 anos. O crime aconteceu na tarde do dia 31 de julho de 2009, em uma feira livre, na Rua Conde de Bonfim, na Tijuca, Zona Norte da capital do Rio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinta a Ação Cível Originária (ACO) 709, em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o Consulado Geral da França em São Paulo.

in Share Prescrição de crime O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no cálculo do tempo que ainda falta para a prescrição da pena de um detento. O sistema entrará em vigor, em regime de teste, inicialmente em seis estados: Pará, Maranhão,  Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar que obriga o Estado a providenciar, imediatamente, a regulação e o transporte dos pacientes internados em situação de emergência na ala neurológica do Hospital Regional de Sorriso para hospital de referência. Na decisão, foi estabelecido, ainda, o prazo de 90 dias para que o Estado disponibilize o serviço de neurologia clínica, e 180 dias para os serviços de neurocirurgia na referida unidade hospitalar.

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquéritos civis público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos consistentes no desvio de função e acumulação irregular de cargos públicos no município de Costa Marques.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Juliana Mota, enviou na última segunda-feira (26) uma Recomendação para que a Prefeitura de Mauriti proceda a imediata exoneração de todos os 51 cargos temporários contratados pelo processo seletivo instaurado no edital 01/2013.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Resende Sílvio Costa de Carvalho e outras cinco pessoas pela contratação pública do Instituto de Desenvolvimento Gerencial Ltda. (INDG) sem licitação.

Acolhendo pedido do promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira, o juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan determinou que o Município de Goiânia garanta a gratuidade do transporte coletivo aos pais ou responsáveis legais por alunos menores de 12 anos, no trajeto de ida e volta da escola. A decisão acolhe pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo MP-GO em dezembro do ano passado.

O promotor de Justiça Eduardo Abdon Moura, da 5ª Promotoria de Goiânia, interpôs recurso contra a decisão do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que concedeu segurança ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás proibindo a divulgação nominal dos salários dos servidores do Legislativo estadual. A apelação foi interposta pelo promotor na última quarta-feira (27), juntamente com as razões do recurso.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Amambai (MS), Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Ação Penal ante a prática, em tese, do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei N. 201/67, contra o ex-prefeito de Coronel Sapucaia/MS, Ney Kuasne, durante o seu mandato no ano de 2008. A denúncia e a ação de improbidade foram ajuizadas em 26/08/2013.

As irregularidades na prestação de contas do Município de Montes Altos, identificadas pelo   Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes ao exercício financeiro de 2005, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar, na última terça-feira, 27, com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Denúncia contra a ex-prefeita Patrícia Maciel Ferraz Castilho.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a ex-procurador federal lotado na Procuradoria do INSS, que pretendia reverter sua demissão. Ele foi punido por valer-se do cargo em proveito próprio ou de terceiros em detrimento da dignidade da função pública e participar da gerência ou administração de sociedade privada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da prefeitura de Porto Alegre.

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a proibição de biomédicos atuarem como acupunturistas no Brasil, ao confirmar a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que autorizava os profissionais a exercerem a prática chinesa. O pedido, acolhido liminarmente pela Justiça Federal, partiu do Colégio Médico de Acupuntura (CMA).

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença proferida em mandato de segurança contra instituição de ensino superior (IES) que estipulara prazo de 15 a 20 dias úteis para emissão de documentos solicitados por aluno que pretendia transferência para outra instituição de ensino.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pediu pressa à comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12) que acaba com o voto secreto no caso de cassação de parlamentares.

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença de comarca da Região Oeste do Estado e determinou que a Administração Municipal pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a uma adolescente. Com 17 anos à época, ela recebeu em um posto de saúde, sem o acompanhamento dos responsáveis, a comunicação de um teste com resultado positivo para HIV. Entretanto, um novo exame, realizado posteriormente em laboratório particular, apresentou resultado negativo.

Uma decisão, de relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, atendeu a Mandado de Segurança, movido pelo Município de Touros, que pedia a liberação do repasse das verbas referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETERN).

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o ex-secretário de Educação do Município de Altaneira (distante 556 km de Fortaleza), Antônio Carneiro Arrais, a ressarcir o erário em R$ 95.720,98 mil e a pagar multa de R$ 120 mil. Além disso, foi mantida a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acórdão favorável em ação civil pública que pede a condenação do ex-prefeito de Angra dos Reis Fernando Jordão. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratações irregulares de servidores temporários, realizadas entre 2002 e 2008.

Por decisão da Justiça, foi revogado ato administrativo do prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, que determinou, em 20 de fevereiro deste ano, a anulação de nomeação de candidatos classificados como excedentes no concurso público de 2010.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de Defesa ao Meio Ambiente (Caoa), realizou, na última terça-feira (27/08), uma reunião com representantes das secretarias municipais e do Estado de Meio Ambiente, da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e de associações de fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais de pneumáticos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental   e urbanística para sanar irregulariades no   Residencial Parque Cidade Jardim I, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, com pedido de liminar,para que seja   implantado no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário; instituir área verde e de equipamentos públicos efeiciente aos fins de que se destinam; implantar serviços de iluminação pública e de abastecimento de água, devidamente aprovado pelas empresas concessionárias.

A 1ª Promotoria de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou uma ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário contra nove familiares e o espólio do ex-prefeito Bento Chimelli. A ação aponta atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-chefe do Executivo Municipal durante seu mandato de 1992 a 1996 que atingiram os cofres públicos em mais de R$ 9 milhões.

Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo interpuseram recurso (agravo de instrumento) contra decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, que indeferiu medida liminar que pedia a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013, que alterou o Plano Diretor de Goiânia.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Naviraí (MS) ajuizou Ação Civil Pública contra Ronaldo da Silva Botelho, Lincoln de Andrade Pizzatto, Norberto Kazuaki Shingu e Xingu’s Hotel alegando o desvio de verbas do patrimônio público municipal.