Ministério Público ajuíza ação ambiental contra implantação de loteamento

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental  e urbanística para sanar irregulariades no  Residencial Parque Cidade Jardim I, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, com pedido de liminar,para que seja  implantado no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário; instituir área verde e de equipamentos públicos efeiciente aos fins de que se destinam; implantar serviços de iluminação pública e de abastecimento de água, devidamente aprovado pelas empresas concessionárias.

Pede ainda que seja os citados sejam condenados a obrigação de fazer no sentido de reparar o dano ambiental constatado no loteamento e aplicada multa de R$ 5 mil  para o caso de descumprimento das obrigações impostas. E que  determinada a imediata interrupção da comercialização de eventuais lotes ainda não alienados, até a implementação da infraestrutura necessária.

A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanística dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações feitas por moradores à Promotoria de Vilhena. No procedimento foram requisitados diversos documentos ao município, dentre eles foi remetido à Promotoria o processo sobre autorização municipal para implementação Residencial Parque Cidade Jardim I.

As  irregularidades identificadas no loteamento foram sistema de drenagem ineficiente área verde e de equipamento público inutilizáveis; ausência de esgotamento sanitário, iluminação pública e abastecimento de água e ausências de licenças ambientais válida.

Fonte: Ministério Público de Rondônia