C.FED - Seguridade aprova lei para desconto em torpedos enviados por surdos e mudos
A
Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3554/12) aprovou na
quarta-feira (28) a transformação em lei nacional do desconto em
mensagens de texto por celular, os chamados torpedos, enviados por
deficientes auditivos e de fala. A proposta, que altera a Lei Geral de
Telecomunicações (Lei 9.472/97), vale tanto para plano pré-pago quanto
para pós-pago.
Atualmente,
essa parte da população já tem direito de pagar mais barato pelos
serviços também conhecidos como SMS, por determinação da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o Sindicato Nacional das
Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal
(Sinditelebrasil), o pacote de SMS para deficientes auditivos é, em
média, a metade do preço pago pelo consumidor comum nos planos
pré-pagos.
Informação sobre o serviço
Por
falta de divulgação e conhecimento sobre esse direito, o desconto acaba
não chegando a quem realmente precisa. A avaliação é do presidente da
Associação de Pais e Amigos de Deficientes do Distrito Federal, Marcos
de Brito. Alguns, que são mais desinibidos, mais socializados porque
tiveram uma educação diferenciada, vão atrás e conseguem descobrir esses
descontos. Agora, a grande maioria, que não tem acesso à comunicação,
não consegue [pagar mais barato].
Marcos
lembra que a primeira língua dos deficientes auditivos e de fala é a de
sinais. Por isso, quando se comunicam em Português por mensagem de
texto no celular, acabam usando muito o serviço por causa da falta de
fluência. Eles não usam da mesma forma que a gente. Para um mesmo
conteúdo, ele utiliza 10, 15 SMS. Para eles é fundamental que o valor
seja reduzido. Isso vai realmente melhorar muito a vida deles.
Necessidade da lei
A
relatora do projeto na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG),
explicou que mesmo com a exigência da Anatel de pacotes de SMS mais
baratos para surdos e mudos, uma lei é necessário para dar maior força
na hora de cobrar das empresas. Sabíamos que havia uma resolução da
Anatel que previa isso, mas temos também o registro não só nos serviços
de defesa do consumidor, mas nas audiências públicas realizadas na Casa,
que é preciso uma lei federal para obrigar as prestadoras a garantir
que os portadores de deficiência auditiva e de fala possam ser
respeitados e tratados com a dignidade que eles merecem.
O
Sinditelebrasil contesta a acusação de que as operadoras não oferecem o
serviço. Para a entidade, todas as telefônicas cumprem a regra da
Anatel e oferecem pacotes diferenciados para deficientes auditivos e de
fala. Para ter acesso, basta que o interessado apresente uma carteirinha
de associação de surdos ou um exame audiométrico.
Segundo
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,7 milhões
de brasileiros declaram ter deficiência auditiva, o que representa 5,1%
da população. O instituto não levantou a quantidade de deficientes de
fala no último Censo.
Tramitação
Para
virar lei nacional, a proposta de autoria do Senado ainda precisa ser
avaliada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em
caráter conclusivo, se for aprovada em todas e não tiver o texto
mudado, poderá ir direto para a sanção da Presidência da República.
Comentários
Postar um comentário