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A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour a pagar a cliente o valor de R$ 2.696,94 por dano material e R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, devido a desconforto e constrangimento causados pelo estouro de cano que causou alagamento na garagem do estabelecimento danificando o seu veículo.

O Juiz de Direito 19ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Fundação de Seguridade Social a autorizar e custear tratamento médico de idosa portadora de doença oftalmológica   e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A empresa Comercial de Combustível Ltda. deverá pagar indenização de R$ 12.713,00 por abastecer o veículo do representante comercial A.J.F.C. com gasolina ao invés de óleo diesel. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Francisco José Martins Câmara.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte público, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão seguiu o voto do redator designado do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, e confirmou parcialmente a sentença de 1º grau, proferida pelo juiz Glaucio Guagliariello, da 7ª Vara do Trabalho da Capital.

No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT-MG, um bancário insistia em que teria direito ao adicional de transferência, já que foi deslocado para trabalhar em Vitória/ES. O juiz sentenciante havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a transferência em questão foi a última pela qual passou o reclamante durante o seu contrato de trabalho, com alteração de residência, não ficando caracterizada a provisoriedade que justifica o recebimento da parcela.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que uma atendente de telemarketing da Brasil Telecom Call Center S.A., acometida de esquizofrenia paranóide, sofreu dispensa discriminatória.

Um trabalhador da indústria alcooleira, Anicuns S.A Álcool e Derivados, vai receber indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

A imposição de nova atribuição (caixa) a frentista representa alteração do contrato de trabalho, com maiores responsabilidades e distintas daquelas para a qual originariamente fora contratado. Além disso, aumenta o risco a que está submetido o trabalhador por manusear valores.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil promoverá audiência pública na quarta-feira (20), às 14h30, sobre os desafios para a erradicação do problema.

A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de R$ 1 milhão da M5 Têxtil, dona das grifes M.Officer e Carlos Miele. A decisão foi proferida em caráter liminar após pedido do Ministério Público do Trabalho. Na quarta (13), uma equipe de fiscalização com procuradores e auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego encontrou dois trabalhadores bolivianos produzindo peça da M.Officer em uma confecção no Bom Retiro, bairro da região central de São Paulo. Segundo Christiane Vieira Nogueira, procuradora do Trabalho presente na ação, os trabalhadores estavam em condição análoga à de escravo.

Com o objetivo de unificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de dispositivo da Lei de Drogas, a Segunda Turma resolveu submeter ao Plenário da Corte o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 109193 e 112776, ambos relatados pelo ministro Teori Zavascki. Nos dois casos se discute qual momento a quantidade e natureza da droga apreendida em poder de réu deve ser levada em consideração na fixação da pena a ser imposta: se na primeira fase da dosimetria da pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena.

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, um coronel do Exército, condenado na justiça comum a mais de 11 anos de reclusão, por estupro de vulnerável.

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região rejeitou queixa-crime apresentada por um senador da República e um empresário contra um procurador da República e contra dois jornalistas do Jornal “A Crítica” em razão de “lhes terem ofendido a honra em matéria jornalística caluniosa, difamatória e injuriante”, publicada no veículo de comunicação nos dias 7 e 9 e julho de 2011.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista que causou um acidente na rodovia SP-294, na região oeste do Estado.

O argumento de que passava por necessidades financeiras e, por isso, vendia drogas não foi suficiente para convencer a juíza da 10ª Vara Criminal Central, Maria Cecilia Leone, a abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de um homem, condenado por tráfico de drogas, conforme requereu a defesa do réu.

A 4ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de um homem que será submetido ao Tribunal do Júri, por homicídio à queima-roupa de uma mulher que estava dentro da própria casa. Conforme a denúncia, o réu julgava que o filho da vítima tinha um caso com sua mulher, o que o levou, por vingança, a invadir a casa da mãe do suposto amante, a qual estava assistindo televisão com o neto de seis anos, e a matá-la com cinco tiros.

O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou na madrugada da última sexta-feira, 15 de novembro, o miliciano Ricardo Teixeira da Cruz, o “Batman”, a 30 anos de reclusão. Também foram condenados Ricardo Coelho da Silva, conhecido como “Cadinho” ou “Cara Torta”, a 25 anos de reclusão, e Maciel Valente de Sousa, o “Zaca”, a 21 anos de reclusão. Eles deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Um comentário do palestrante convidado foi bastante esclarecedor para mostrar o que a nova lei anticorrupção trará de novo, no cenário nacional. “Nas reportagens sobre corrupção, no Brasil, as publicações sempre traziam apenas os nomes e as fotos dos políticos estampados nas manchetes. Na Europa e nos Estados Unidos, as publicações colocam também os logotipos das empresas acusadas de corrupção”, diz o advogado Leonardo Ruiz Machado, especialista em compliance do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

Na terça-feira, 12/11, o deputado Orlando Morando (PSDB) participou da audiência pública realizada pela Comissão de Transportes e Comunicações, no auditório Franco Montoro, cujo tema foi o aumento do número de roubo de cargas no Estado de São Paulo.

No início da noite da última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou, no acompanhamento processual da Ação Penal (AP) 470, o trânsito em julgado da decisão referentes a vários condenados no processo.

De acordo com a denúncia, o militar reformado, de 77 anos de idade à época, foi preso depois de manter relações sexuais com duas meninas, com 12 e 13 anos, por quase um ano, em sua residência, na Asa Norte, região nobre da capital federal.

A juíza Tatiana Vieira Guerra, da 26ª Vara Criminal Central da Capital, condenou o dono de um bar preso em flagrante pelo crime de receptação. Segundo a denúncia ele “adquiriu, recebeu, ocultou e teve em depósito, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, diversos produtos, mesmo sabendo se tratar de produtos de crime ocorrido na manhã do mesmo dia”.

Na semana passada, o olhar atento dos funcionários do Cartório do Primeiro Ofício de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá) resultou na prisão de dois homens que tentavam, com o uso de documentos falsos, cometer crime contra o sistema financeiro.

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o acusado Amaury Batista de Souza a quatro anos e seis meses de reclusão por crime de tráfico de drogas.

A Câmara rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 6803/06) que previa incentivos fiscais para as empresas que fizerem doação para partidos políticos e candidatos. Pelo projeto rejeitado, as doações poderiam ser abatidas do Imposto de Renda até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer, do ex-vice-prefeito da cidade Valdez Ferrari, de ex-secretários municipais de Educação e de Finanças e Orçamento, além de três empresas de transportes. Todos são acusados de cometerem atos de improbidade administrativa, causando um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1,390 milhão.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto aberto ocorrida, na noite desta quarta-feira (13), no Senado Federal.

A lista de órgãos para onde o Registro Civil de Pessoas naturais deverá remeter, mensalmente, as certidões de óbito aumentará. Além do Tribunal Regional Eleitoral, também serão notificados o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao Rioprevidência, à Receita, ao INSS, ao Detran e o Instituto Médico Legal (IML).

A Câmara Municipal de Curitiba (PR) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação (RCL 16757), com pedido de liminar, contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que concedeu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos da Lei municipal 14.224/2013, que institui o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como feriado municipal. A reclamante sustenta que, ao proferir a decisão, o TJPR usurpou competência do STF.

Nesta segunda-feira (18), a chamada Lei da Democracia Direta (Lei nº 9.709/1998) completa 15 anos. Esta lei regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal, segundo o qual “a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular”.

A regra que proíbe os magistrados de participarem dos leilões realizados pelo Poder Judiciário não se limita apenas à comarca na qual eles atuam, mas abrange todo o tribunal ao qual estão vinculados, e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado, para fins administrativos e funcionais.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13) realiza na quarta-feira (20) audiência pública com o promotor de Justiça José Carlos de Freitas, da Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo, e com um representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem indicou medidas de compensação para a perda de receita.

A Justiça de Londrina determinou que o Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura de Londrina transfiram três pacientes para o devido tratamento em leitos de UTI, inclusive a hospitais privados, caso seja necessário. A decisão foi proferida em base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Londrina.

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação civil pública contra o tenente-coronel da Polícia Militar Davi Dantas, e o governo de Goiás, por irregularidade em promoção concedida a ele. Mesmo após recomendações ao Comando da Polícia Militar e ao governo do Estado para que anulassem o decreto, não houve qualquer providência que comprovasse o acolhimento da recomendação, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação. Dantas foi promovido de major a tenente-coronel em agosto de 2009.

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs ação civil pública (contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o ex-secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, Leonardo Veloso do Prado, e sua mulher, Thais Arruda Masseto, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Santo André a pagar indenização por danos morais a menor de idade que teve sua perna paralisada após aplicação de injeção.

O juiz da Terceira Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte de Cuiabá), Cristiano dos Santos Fialho, condenou o Estado de Mato Grosso a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral, a filha de uma paciente que faleceu por não receber medicamento de uso contínuo.

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires , mandou sequestrar e penhorar os bens das empresas Terraço Serviços e Assessoria; Extra Eventos, Transporte e Locações e, ainda, da Reobote Serviços Eventos e Turismo, acusadas de burlar licitações de transporte escolar em dez cidades do interior do Estado.

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de uma ex-aluna para condenar instituição de ensino a pagar os valores relativos à diferença de vencimentos que ela deixou de auferir, ante o atraso, de mais de dois anos, na emissão do certificado de conclusão de curso. O fato gerou à autora, ainda, indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reformou sentença de 1ª Instância para aumentar em R$ 25 mil o valor da indenização recebida por G.C.L., vítima de acidente de trânsito, a título de danos morais, que serão pagos por uma transportadora. O julgamento do processo nº 0042087-17.2011.8.08.0024 foi finalizado na última segunda-feira (18).

A juiza da 34ª Vara Cível da Capital, Maria Aparecida Consentino Agostini, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização superior a R$ 33 milhões por destruir casas de valor histórico para ampliação de sua catedral da fé. O pagamento deve ser feito através de depósito em conta judicial e será aplicado em benefício da recuperação, preservação e promoção de bens culturais de Belo Horizonte. O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública contra a Universal por conta da demolição de três casas da Rua Aimorés, região nobre da capital mineira, que estavam em análise para possível tombamento.