MPES move ação por fraudes nos contratos de transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer, do ex-vice-prefeito da cidade Valdez Ferrari, de ex-secretários municipais de Educação e de Finanças e Orçamento, além de três empresas de transportes. Todos são acusados de cometerem atos de improbidade administrativa, causando um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1,390 milhão.

O MPES pediu indisponibilidade imediata dos bens dos requeridos para garantir a reparação ao erário público. Segundo a ACP, as irregularidades ocorreram entre dezembro de 2008 a dezembro de 2012.

A ação provém de uma denúncia feita à Ouvidoria do MPES em junho de 2012, apontando que a Prefeitura de Vila Pavão pagava quilômetros não percorridos às empresas Tose, Centroeste e E.J.S, vencedoras das licitações de transporte escolar no município. Mesmo após uma comissão municipal de servidores e fiscais da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) constatarem as irregularidades, os pagamentos ilícitos perduraram até dezembro do mesmo ano.

A diferença entre a quilometragem de fato percorrida pelos veículos das empresas contratadas e a quantidade paga pela Prefeitura de Vila Pavão representam uma diferença de 1.006 quilômetros diários a mais. Além disso, segundo a ACP, não existia transporte escolar nas linhas 04, 14 e 15. Contudo, mesmo assim o serviço foi pago.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo