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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. Essa decisão, reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 748445, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do senador Cícero Lucena e admitiu a hipótese de que seus bens sejam colocados em indisponibilidade, como consequência de ação de improbidade administrativa a que ele responde por fatos relacionados à sua gestão como prefeito de João Pessoa.

O promotor de Justiça Rodrigo Correia Batista propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Minaçu, Joaquim da Silva Pires, e a Construtora Dan Brasil Ltda. por fraude em processo licitatório realizado em 2003. Segundo apontado na ação, a licitação visava à contratação de serviço particular para construção de quatro pontes de concreto armado sobre os Córregos Lajedo, Barra Grande, Bom Jardim e Vicentinho, todos situados na zona rural do município.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 17 de março de 2014 uma audiência pública para discutir as alterações feitas no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil (Lei 9.610/98) pela Lei 12.853/2013. As alterações são objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065), ajuizadas, respectivamente, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD (e outros) e União Brasileira de Compositores (UBC).

A Globo Participações S/A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer com que a corte constitucional avalie o cabimento de indenização por violação do direito ao esquecimento no sistema brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu esse direito de forma inédita em junho deste ano. Para a empresa, a decisão do STJ viola a liberdade de comunicação, entre outros dispositivos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema e reafirmada a jurisprudência contrária à tributação.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado de São Paulo, quando a empresa cobrada alega já ter recolhido o tributo no Estado de Goiás, sobre a mesma base de tributação, em montante até superior ao lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pelo Estado de São Paulo.

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional.

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão que suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os vencimentos de uma paciente com câncer, além de devolverem os valores do mencionado imposto pagos nos últimos cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da 5ª Vara Cível de São Luís.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (11) duas novas súmulas, de números 446 e 447, e fez alterações em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o direito ao adicional periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves.

Juiz Edilson Ribeiro da Silva, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Depois de ter trabalhado por quase três anos como repositor numa empresa atacadista, um empregado propôs ação pedindo rescisão indireta, horas extras e indenização por danos morais e materiais. Acabou condenado como litigante de má-fé e deverá pagar multa, gastos com a perícia e custas processuais, totalizando pouco mais de dois mil reais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (17), às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que concede vale-transporte para quem vai ao trabalho de bicicleta.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou jurisprudência da Corte para negar, no mérito, o Mandado de Segurança (MS) 30411, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Anamatra XVII (no Estado do Espírito Santo) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu que a quarta vaga criada pela Lei 11.986/2009 para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) deve ser preenchida por advogado.

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca do Crato (a 527 km de Fortaleza) condenou o vigilante Carlos Reinaldo Duarte Rodrigues e o pintor Antônio Marcos Dutra Duarte, respectivamente, a 43 anos e dois meses e 40 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Eles são acusados pela morte de uma criança de dois anos e por tentativa de homicídio contra Cícero Fernando da Silva, pai da menina.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a prisão de Daniel Cleter Moraes de Alencar, condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por atear fogo na ex-companheira. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Edna Martins.

O Tribunal do Júri de Planaltina julgou a empregada doméstica Pedra Santos Lima culpada pela morte de Marcelo Augusto da Silva Leôncio, de 7 anos. A acusada foi condenada a 18 anos e 9 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado, agravado pelo fato da vítima ser criança. Por determinação do juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Pedra não poderá decorrer da sentença em liberdade. Atuou na acusação no julgamento o promotor Rafael Simonetti.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), a Extradição (EXT 1302) do argentino T.C.S., requerida pelo governo da Argentina para que ele responda à acusação da prática do crime tipificado no Código Penal daquele país como “exploração sexual agravada”, equivalente ao antigo atentado violento ao pudor e agora previsto no Código Penal brasileiro com crime de estupro. O colegiado decidiu, também, expedir comunicação imediata à Presidência da República para possibilitar a extradição, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o próprio extraditando formulou pedido no sentido de ser acolhida a extradição requerida pelo governo do país vizinho.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar extensão de habeas corpus concedido por outro tribunal. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze extinguiu pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do padrasto do menino Joaquim Marques, de três anos de idade, cujo corpo foi encontrado em um rio no município de Barretos (SP), no início de novembro.

Por unanimidade de votos, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a condenação de um ex-soldado do Exército a quatro anos de reclusão pelo crime de peculato-furto. Ele desviou medicamentos de alto custo utilizados no tratamento de câncer do Hospital Militar de Área de Brasília e os revendeu posteriormente.

Impulsionada pelo ingresso recorde de R$ 20,3 bilhões de receitas com o Refis (parcelamento de débitos tributários negociado com multinacionais, bancos e seguradoras), a arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu a marca recorde de R$ 112,517 bilhões de novembro. Houve alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 27,08% ante novembro de 2012. Em relação a outubro deste ano, a arrecadação de novembro apresentou uma alta real de 10,81%, de acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta segunda-feira, 16. Foi o melhor resultado para meses de novembro e a terceira maior arrecadação mensal da história.

A gestão Fernando Haddad (PT) estuda criar vagas de trabalho para empregar usuários de drogas da região da cracolândia em serviços de zeladoria para a prefeitura, como o cuidado de parques e outras áreas públicas.

Serão 847,2 km de rodovia no Estado de Mato Grosso do Sul. Seis grupos vão disputar o leilão, entre eles a Odebrecht, vencedora do trecho em MT Mais um trecho da BR-163 será leiloado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta terça-feira, 17. No mês passado, foram licitados 850,9 km da rodovia em Mato Grosso. Desta vez, a agência vai leiloar a continuação da estrada em Mato Grosso do Sul. Serão 847,2 km disputados por seis grupos: CCR, Queiroz Galvão, Invepar, Odebrecht, Triunfo Participações e o Consórcio Rota do Futuro, liderado por Ecorodovias. A tarifa-teto para o pedágio é de R$ 9,27 para 100 km.

Comando do Ministério Público Estadual paulista pede absolvição de desembargadores que tiveram salários turbinados por benefícios

Peça do ano eleitoral prevê aumentos significativos para programas do governo, além do reforço geral em áreas como Saúde e Educação

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum - previsto pelo artigo 898 do Código de Processo Civil (CPC) - para sua realização.

Insatisfeita com a decisão de 1º grau, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais promovida por N.C.C.M. em seu desfavor, L.B. entrou com apelação no Tribunal de Justiça, a qual foi negado provimento, por unanimidade, pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível.

As empresas Vivo S/A, Telefônica Brasil S/A e Telefônica Data S/A, estão obrigadas a no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da liminar, a adotarem as providências necessárias para disponibilizarem a velocidade de internet contratada pelos consumidores da Comarca de Sorriso (distante 420 km a norte de Cuiabá). A velocidade de acesso deve seguir a Resolução 574/2011 da Anatel, cumprindo assim a integralidade dos contratos firmados. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil. A decisão é da juíza da Sexta Vara Cível, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. (Código do Processo nº 107060).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindpol) ajuizou a Reclamação (RCL) 16957, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que decisão do Tribunal de Justiça (TJ-PA) daquele estado teria desrespeitado entendimento do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais a Corte reconheceu o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso apresentado por uma empresa que tentava reverter condenação a pagar uma série de verbas trabalhistas.

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau que condenou a Viação Verdun, empresa de transportes coletivos urbanos da cidade do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma empregada que teve a assinatura falsificada para que verbas de férias não fossem pagas.

A teoria da aptidão para a prova (pela qual se inverte o ônus de provar, retirando-o do autor das alegações e delegando-o para a parte que tem melhores condições de produzir a prova), tem aplicação para proteger o interesse da parte que teria especial dificuldade em demonstrar o seu direito. E foi com base na aplicação desse princípio que a 1ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, deu razão a um empregado para reconhecer, como data de admissão, aquela informada na petição inicial, uma vez comprovada a inveracidade daquela anotada na carteira de trabalho.

Os cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com o que determina a decisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada (decisão da qual não cabe mais recurso). Mas e se a condenação se referir apenas às férias? O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?