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Ao assistir à propaganda eleitoral da candidata Dilma à presidência da República para o próximo pleito, que vem sendo transmitida pela rede de rádio e televisão, a conclusão a que se chega é a de que o ex-presidente Lula é uma dessas pessoas que não pode morrer, sobretudo no contexto atual (recorrendo-se mais uma vez à afirmação do senador Pedro Simon feita em uma entrevista à imprensa de que no Brasil morre quem não deveria morrer).

Por José Lúcio Glomb O Poder Legislativo, sobre o qual recaem tantas críticas, é um importantíssimo pilar da democracia. É no parlamento que, bem ou mal, ocorrem debates sobre os interesses da sociedade, onde atuam partidos políticos, contando com a presença de defensores da situação e da oposição. Quem lá está é escolhido pelo voto. Essa livre escolha implica alta responsabilidade de quem vota e daquele que é eleito.

Sumário: 1. Introdução 1.1. O meio ambiente e a participação popular 1.2. O papel do ministério público 2. A legislação 2.1. A previsão constitucional 2.2. As políticas nacionais 3. A lei de crimes ambientais 2.3.1. A constituição estadual e leis 2.3.1.1. A constituição estadual 3. A ação civil pública ambiental 3.1. Aspectos gerais 3.2. O inquérito civil 3.3. A reparação do dano ambiental 3.4. Legitimação 3.5. O termo de ajustamento de conduta 3.6. A inversão do ônus da prova 3.7. A responsabilidade civil 3.8. O nexo de causalidade

A Justiça mineira deu ganho de causa a G. F. F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C. L. B., também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção.

A Lei Maria da Penha é sempre festejada pelo grande avanço que representou na luta contra a impunidade em relação aos delitos de violência física contra a mulher, quando praticados por cônjuge ou companheiro. Essa é a sua face mais visível, ou seja, a violência física sofrida pela mulher, abrangente de qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Como encontrar editais de licitações públicas mesmo sem sair do lugar onde está agora? Partindo do pressuposto das Leis de Murphy: Assim que tiver esgotado todas as suas possibilidades e confessado seu fracasso, haverá uma solução simples e óbvia, claramente visível a qualquer outro ser pensante.

O Brasil que pegou o caminho errado (estamos falando do Brasil fundado na “filosofia” de Valesca Popuzuda: “tiro, porrada e bomba”) está levando os brasileiros a conhecerem as profundezas do inferno descrito por Dante, na Divina Comédia . Que falta nos faz um estadista com sentido moral, absolutamente comprometido com sua não reeleição, que promova mudanças estruturais radicais!

Segue abaixo o acórdão do Tribunal de Minas Gerais confirmando a sentença de usucapião de área pública, do DERMG. RESULTADO DO JULGAMENTO EM 08.05.2014. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA – PRECEDENTES - NEGAR PROVIMENTO. - “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida), e ainda revestida com o animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 - COMARC...