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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou uma espécie de “repescagem” para o Exame de Ordem. O candidato que for aprovado na primeira fase, mas reprovado na segunda, não precisará fazer a prova objetiva novamente na próxima tentativa. Basta que refaça a subjetiva. O valor da inscrição também será proporcional.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) divulgou,nesta quarta-feira (2), às 19:20, o resultado preliminar do credenciamento destinado ao preenchimento de vagas para professores do Ensino Fundamental e Médio, que ministrarão aulas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas áreas de Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Códigos e Linguagens, Matemática e Artes.

Entre as 100 maiores cidades brasileiras, o município de Uberlândia (MG) é o que oferece à população o melhor serviço de saneamento básico, segundo levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil, divulgado nesta terça-feira [ontem, 1º]. A pesquisa é baseada em dados de 2011, os mais atuais, do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) do Ministério das Cidades. A cidade mineira é seguida por Jundiaí (SP), Maringá (PR), Limeira (SP), Sorocaba (SP), Franca (SP), São José dos Campos (SP), Santos (SP), Ribeirão Preto (SP) e Curitiba (PR).   Esgoto a céu aberto em Santarém: uma constante Já a cidade que oferece o pior serviço, dentre as 100 maiores, é Ananindeua (PA), seguida por Santarém (PA), Macapá (AP), Jaboatão dos Guararapes (PE), Belém (PA), Porto Velho (RO), Duque de Caxias (RJ), São Luís (MA), Teresina (PI) e Aparecida de Goiânia (GO). “A lenta velocidade de avanço nesses serviços compromete a possibilidade ...

A Câmara de Santarém aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira (2), um Projeto de Lei de autoria do vereador Dayan Serique (PPS) que incentiva a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos.

A Câmara de Santarém aprovou, em sessão realizada terça-feira (1º), o Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Tapajós (PMDB), que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais como notebooks, netbooks , telefones celulares, ipods, tablets , MP3, MP4 e similares.

Nesta Quarta (02), pelos bastidores da Câmara municipal de Santarém, surgiram rumores da pré-candidatura do vereador Nicolau do povo (PP) para uma vaga na Assembleia legislativa do estado do Pará (ALEPA) nas eleições de 2014.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046, com pedido de liminar, contra o Provimento 22/2009 do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), que estendeu aos servidores das secretarias judiciais atribuições do secretário. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma contestada.

O julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) na semana passada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá reflexos, na origem, em pelo menos 20.389 processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561836 e 631389 - com repercussão geral reconhecida - referem-se, respectivamente, a perdas decorrentes de conversão salarial para Unidade Real de Valor (URV) e à isonomia de gratificação aos inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário a pagar R$ 60 mil por danos morais e estéticos a um homem que caiu da plataforma da Estação de Jardim Gramacho, Duque de Caxias, quando tentou embarcar em uma das composições férreas administradas pela ré.   O acidente ocorreu em junho de 2005 e, na época, a vítima teve os dedos do pé direito amputados.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da comarca de Miradouro que determinou, em 2012, que a Secretaria Municipal de Educação de Vieiras realizasse a matrícula da menor J.C. na primeira série em uma instituição de ensino da cidade. O reexame da sentença pelo Tribunal é obrigatório, em casos que envolvem a Fazenda Pública.

A prefeitura de Terra Nova do Norte (675 km ao norte) terá que concluir as obras da creche do município, que foi entregue à população sem estar finalizada. O executivo tem 120 dias para terminar a unidade infantil sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão.

O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, de Campos Belos, julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta contra a Fundação Universidade Estadual de Goiás (Fueg), a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Fundação Universitária do Cerrado (Funcer). De acordo com o Ministério Público (MP), a Fueg e a UEG, em parceria com a Funcer ofereciam cursos superiores e cobravam, dos aprovados em vestibular, matrícula e mensalidade.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cidadã impedida de registrar o furto de sua motocicleta, em virtude de movimento paradista da Polícia Civil. A decisão foi unânime.

A 1ª Promotoria de Justiça de Rolândia (região Norte do Estado) ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura realize a imediata reconstrução do Hotel Rolândia, considerado um símbolo do patrimônio histórico local.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação da empresa Sousandes Serviços e Construções LTDA. para a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município. O contrato foi firmado em 2011.

O promotor de Justiça Douglas Chegury ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita de São Domingos, Etélia Vanja Moreira Gonçalves. Segundo sustenta o promotor, a prefeita está usando uma motoniveladora concedida pelo Governo Federal como forma de publicidade pessoal.

Acolhendo recurso (agravo de instrumento) interposto pelos promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou decisão de primeiro grau e determinou, liminarmente, a suspensão da Lei Complementar nº 246/2013, que alterou o Plano Diretor de Goiânia. A decisão também suspende a eficácia dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal, referentes à aprovação, autorização e licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades praticados com origem na Lei Complementar nº 246.

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o ex-prefeito da cidade Walter De Pra, dois ex-integrantes da gestão municipal e contra uma empresa. O MPES pede o bloqueio de bens dos acusados, o ressarcimento do valor do dano, pagamento de multa civil e a condenação por ato de improbidade administrativa.

“A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não caber reclamação se o ato atacado é anterior à decisão do Tribunal”. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8942, que questionava execução por dívida fiscal - decorrente de tributação relativa à exploração de bingos - contra a Federação Gaúcha de Volleyball.

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu no rol de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular.

Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi ampliado para o terceiro dia último subsequente ao término do movimento grevista dos bancários.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4745/12) que revoga o decreto-lei (4.113/42) que define as regras para a propaganda de médicos, dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, preparados farmacêuticos e casas de saúde.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança a Sônia Helena dos Santos, para que ela tenha acesso a medicamento utilizado no tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o relator do processo, juiz substituto em 2º grau Sebastião Luiz Fleury , a saúde é um direito social e fundamental da pessoa humana.

A 3ª Câmara Cível negou provimento à Apelação Cível e Reexame Necessário interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que concedeu a ordem de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de MS (Sinpol/MS) contra o estabelecimento de regime de plantão superior a 12 horas ininterruptas.

A partir da próxima segunda-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas estabelecerá cronograma de fiscalização da aplicação dos repasses extras do Fundo de Participação dos Municípios( FPM), liberados pelo Governo Federal. As equipes técnicas do TCE fiscalizarão todas as prefeituras alagoanas, conferindo a exata aplicação dos recursos extraordinários destinados pelo Governo Federal.

Foi publicado nesta sexta-feira (27/9) no Diário Oficial da União o Edital de Chamada Pública para apresentação de currículos de pessoas com deficiência que sejam servidores federais e possam ser requisitados para trabalhar na Presidência. A chamada publica também investe na acessibilidade e seu texto também está sendo divulgado em um vídeo com interpretação em Libras, locução e legenda. O texto remete para um formulário eletrônico a ser preenchido pelos interessados.

Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério do Trabalho e Emprego interditaram a plataforma marítima PCM-9 da Petrobrás, localizada no litoral de Sergipe e os equipamentos de movimentação de carga de plataformas do campo de Camorim. A medida foi tomada após a identificação de diversas situações de grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores durante ação fiscal realizada entre os dias 9 a 13 de setembro.