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Os irmãos se divertiram limpando a loja ao lado do amigo Foto: Reprodução / Faceboook Mandy Trecartin Antes de morrer, os irmãos Connor e Noah Barthe ajudaram a limpar a loja de animais exóticos que frequentavam. Fotos publicadas em março no Facebook da mãe, Mandy Trecartin, mostram os dois se divertindo, lavando aquários onde viviam os répteis da loja Reptile Ocean. A polícia acredita que os irmãos, de 4 e 6 anos, foram estrangulados por uma cobra que fugiu do aquário, na cidade de Campbellton, na província de New Brunswick, no Canadá.

Dr. Ismael de Moraes pede transparência de Joaquim Barbosa O advogado paraense Ismael Antônio Coelho de Moraes protocolou uma Ação Popular, nesta segunda-feira, 05, na Vara Federal da Seção Judiciária do Pará , contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

As novas tarifas de energia elétrica praticadas no Pará foram definidas nesta terça-feira (6) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os valores, discutidos em reunião pública, entrarão em vigor a partir de desta quarta-feira (7) para as mais de 1,9 milhão de unidades consumidoras localizadas nos 144 municípios do estado.

Na tarde de ontem representantes de 07 Organizações Sociais do município estiveram reunidos com representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB subsecção de Santarém para planejar uma audiência pública oficial.

Considerado uma referência para formação de profissionais de saúde, o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), administrado pela Pró-Saúde, recebeu no final de julho a aprovação por unanimidade pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) para abertura de novas vagas de residência médica em ortopedia e traumatologia.

O município de Santarém, no oeste do Pará foi contemplado com três médicos selecionados pelo Programa ‘Mais médicos’, do Ministério da Saúde.

O Superior Tribunal de Justiça afastou nesta terça-feira (6/8) a condenação ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr Oliveira Filho. O Tribunal de Justiça do DF havia condenado os dois por entender que a edição de um CD-ROM, em 1995, com um filme publicitário sobre o primeiro ano do governo de Buarque caracterizou uso de dinheiro público para promoção pessoal.

O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (6/8), que os advogados que participam de tribunais ou conselhos administrativos não estão impedidos de advogar. Em decisão praticamente unânime (um dos membros do conselho se absteve), o Órgão Especial do Conselho Federal da autarquia entendeu que a atividade de julgador de tribunal administrativo não é incompatível com a militância na advocacia.

O Tribunal de Contas conseguiu reduzir o valor do Pregão 09/2012 para contratação de empresa especializada para realização de eventos corporativos da Secretaria de Estado de Habitação Regularização d Desenvolvimento Urbano - SEDHAB

O Estado do Ceará deve fornecer suplementação alimentar para o estudante universitário C.V.A.R., vítima de leucemia. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com duas ações civis públicas e uma denúncia contra Ranieri Avelino Soares, ex-prefeito do município. As ações do Ministério Público baseiam-se nas irregularidades existentes na prestação de contas do município em 2005, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a imposição de multa pessoal a procurador federal por litigância de má-fé. A multa pessoal foi imposta pela Justiça trabalhista do Rio de Janeiro em razão da atuação do procurador em defesa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, cartilhas para auxiliar homens e mulheres nos conflitos típicos de divórcios. “Nosso objetivo é prevenir conflitos ao ajudar pais, mães e filhos a superarem as dificuldades nesse momento de mudanças”, explicou o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.

A Justiça do Trabalho estuda incorporar ferramentas tecnológicas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para garantir maior acessibilidade a pessoas com deficiências física. A ideia é ampliar o acesso ao sistema e possibilitar, por exemplo, que pessoas com deficiência visual ou motora consigam utilizar a ferramenta. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ex-integrante do CNJ, que irá encaminhar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) proposta para a inclusão de verba orçamentária destinada à garantia de acessibilidade na Justiça trabalhista.

Direito já é reconhecido pela Justiça, mas sem previsão expressa na lei. Pedido de investigação poderá ser feito contra os pais e herdeiros.

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de São Lourenço do Oeste e reconheceu a obrigação de pai de gêmeos a pagar à mãe R$ 3,1 mil pelas despesas da gravidez e nascimento das crianças. A mãe ajuizou ação de cobrança após o genitor reconhecer a paternidade, quando os filhos contavam oito meses. Em apelação, ele alegou que os gastos feitos eram desnecessários e que a autora poderia ter feito o pré-natal pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que alterou a guarda de um filho menor de casal separado, da responsabilidade da mãe para o pai. A decisão levou em consideração o fato de o jovem, já com 14 anos, manifestar explicitamente seu desejo de conviver com o pai, após relacionamento tempestuoso com a mãe, agravado com sua entrada na puberdade.

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou recurso para os pais de adolescente que foram condenados por negligência nos cuidados com o filho. O Conselho Tutelar de Passo Fundo ingressou com o processo devido à situação de abandono do menor. A decisão confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Milton Fernandes de Souza suspendeu a liminar que concedeu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá   o direito de usar a marca Legião Urbana.   Na decisão, o desembargador   considerou o longo tempo que eles levaram para pleitear seus direitos e a falta de provas sobre a real participação de ambos como titulares da marca.

A auxiliar de limpeza V.B.A. deverá receber indenização de R$ 10 mil do médico J.T.R. por ter passado por uma operação malsucedida. Ela buscou atendimento queixando-se de dor e inchaço nas pernas. Fora constatada a necessidade de retirada de um cisto no fêmur, no entanto o médico fez a cirurgia no quadril da paciente e não encontrou o cisto. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da comarca de São Gonçalo do Sapucaí.

O Juiz da 3ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por um grupo de mulheres de origem negra, diante de alegado tratamento discriminatório racial. Da decisão, cabe recurso.

A Juíza de Direito Substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi a pagar R$ 23.890,00 a idoso, a título de indenização por danos materiais, R$ 1.110,00 a título de indenização por danos morais, a autorizar os procedimentos, sob pena de multa,   e a adaptar o contrato celebrado entre as partes.

Mais que dividir as ofertas de planos entre usuários de pós e pré-pagos, a TIM começou a analisar oportunidades de receita a partir do perfil de uso. O plano de internet pré-limitada, a R$ 0,50 por dia, e o Infinity Torcedor, um chip pré-pago que permite acesso a notícias diárias sobre o time preferido, são exemplos dessa estratégia que a operadora planeja intensificar

De iniciativa de Jorge Caruso (PMDB), o Projeto de Lei 675/2009, que proíbe o envio de qualquer tipo de cartão magnético pelo correio no Estado de São Paulo está pronto para ser discutido e votado pela Assembleia Legislativa. A iniciativa também prevê multa para as instituições que descumprirem a norma.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho.

Ao todo, bancos terão de desembolsar R$ 1,73 milhão. Maior multa, de R$ 666,2 mil, foi aplicada pelo Ministério da Justiça ao Bradesco por publicidade irregular de produto.   As outras duas instituições terão de desembolsar R$ 532 mil, cada, por envio de cartão de crédito sem pedido prévio de consumidores.

A juíza da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, Sylvia Therezinha Leão, condenou o site Comprafacil.com a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor. O cliente comprou, no início de dezembro, uma moto infantil no valor de R$ 999,00 para presentar seu afilhado no Natal, mas o prazo de entrega, que era de 15 dias, não foi cumprido, pois o produto só chegou em janeiro do ano seguinte e ainda veio com defeito. Após a troca, realizada mais de um mês depois, prazo superior aos 20 dias prometido pela empresa, a outra moto também apresentou problemas.

Um casal de Pouso Alegre, Sul de Minas, será indenizado em R$ 13.560 por ter adquirido e consumido açúcar que continha partículas de material ferromagnético. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Quem alega, deve provar. Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelos quais a parte deve comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Assim, se um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista afirmando que não tinha intervalo para refeição e descanso, deve apresentar provas desse fato. É o chamado ônus da prova.

Um fiscal da BHTrans, empresa de transportes e trânsito da Capital mineira, procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano material. Tudo porque, segundo alegou, teve uma mochila furtada em uma sala da rodoviária de Belo Horizonte, onde prestava serviços. De acordo com o relato, na bolsa se encontravam um Ipad e uma caneta Montblanc, chegando o prejuízo a quase R$ 5 mil reais. O fundamento apresentado para o pedido foi o de que o empregador deve zelar pelos bens e utensílios de seus empregados, principalmente quando são utilizados para execução das suas funções e guardados no ambiente de trabalho. O reclamante lembrou que o patrão deve arcar com os riscos inerentes à atividade econômica.

A viúva de um zelador de uma escola conseguiu na Justiça Trabalhista uma indenização de R$ 114.513,10 após seu esposo morrer em um acidente de trabalho. A ação foi ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Teresina, onde o juiz Adriano Craveiro Neves concedeu a indenização através da sentença. No entanto, ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) - a empresa para reformar a sentença e a viúva para majorar o valor da indenização.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, uma serraria a pagar pensão vitalícia a um ex-empregado que teve a mão esquerda decepada em acidente de trabalho. O acórdão, que reformou parcialmente a sentença de 1ª instância, considerou procedente o pedido do reclamante de cumular a pensão com o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, o que contribui para elevar o padrão remuneratório dos trabalhadores e reduzir o leque salarial das empresas, evitando-se, assim, uma rotatividade de empregados com a finalidade de pagar salários menores.

A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado, o abuso na utilização dessa forma de desligamento gera dano moral que deve ser reparado.

MPT conseguiu na Justiça que Finobrasa compute o período como parte da jornada de trabalho dos empregados

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que são devidas as contribuições previdenciárias sobre remunerações dos servidores públicos de Jacinto/MG, mesmo com alegação do município de possuir regime próprio de previdência. A decisão unânime é da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região e resulta da análise de apelação interposta pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 16.ª Vara Federal de Minas Gerais, que determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal, após declarar a inexigibilidade de contribuições sociais exigidas pela Lei 9.506/97 sobre vencimentos de ocupantes de mandatos eletivos e servidores efetivos.

A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou hotel a pagar a hóspede portador de deficiência, que sofreu uma queda em suas dependências, a quantia de R$ 6.000,00 a título de reparação por danos morais e R$ 710,00, a título de indenização por danos materiais. A condenação foi em virtude de publicidade enganosa e vício na prestação dos serviços.

Imagine a situação. Você descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se identificar?

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve em um ano a condenação do sargento Laci Marinho de Araújo pelo crime de desacato a superior. O recurso de embargos foi apresentado pela defesa do réu, em virtude da condenação ocorrida em março de 2012, em julgamento de apelação no STM.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5516/13, que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de pena. Segundo a Lei de Execução Penal (7.210/84), os condenados em regime fechado ou semiaberto já podem ter parte do tempo de pena reduzido por trabalho ou por estudo.

A partir da iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em conjunto com o Juizado da Infância e Juventude da Capital, o Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), a página do Facebook Quero doar. Adotar seu bebê - Recife PE foi retirada do ambiente virtual e instaurado um inquérito policial. Por meio desse perfil do Facebook, criado em Recife no dia 3 de julho, um bebê poderia ser negociado ou colocado à adoção de forma ilegal.

A 3ª Câmara Criminal manteve pena de três anos de prisão, em regime aberto, convertida em serviços à comunidade, a um homem que praticou o crime de tráfico de influência ao exigir dinheiro para que usasse seu poder em atos praticados por funcionários públicos - agentes da segurança pública - responsáveis pela emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O réu, policial militar, também foi condenado à perda do cargo público.

A maior parte da sociedade conhece a Lei Maria da Penha e considera crime a violência contra mulheres. Só 9% dos homens acham que esse tipo de violência não deveria ser tratado como crime.

Ao acatar pedido de liminar da Promotoria de Justiça de Soledade, a Justiça da Comarca determinou a proibição de dois réus da ação penal envolvendo tentativa de fraude na Mega-Sena em Fontoura Xavier de se aproximarem a menos de 200 metros das testemunhas de acusação. A Juíza Karen de Souza Pinheiro aceitou a denúncia do MP contra 12 pessoas por formação de quadrilha, denunciação caluniosa em concurso de pessoas, falso testemunho e coação no decorrer do processo. A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Michael Flach, foi ajuizada em 12 de julho.

Na terça-feira (6), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, entre outros três projetos relacionados ao Imposto de Renda: um dos projetos (PLS 145/2008) eleva a idade dos dependentes; outro (PLS 391/2012), permite dedução no imposto a empresas que empreguem pessoas com deficiência; e o terceiro (PLS 99/2009) estabelece que todos os políticos com mandato devem passar pela malha fina da Receita Federal.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, abriu a sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que ocorre nesta segunda-feira (05), colocando em pauta o pedido de providências 49.0000.2013.008943-4, que trata da relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes.

A presidente Dilma Rousseff voltou a defender a reforma política e um plebiscito sobre o tema durante evento no Palácio do Planalto para sancionar o Estatuto da Juventude.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou nesta segunda-feira (5) que, de acordo com o que o governo já tinha plena consciência, nenhum dos profissionais inscritos no Mais Médicos escolheu as 700 cidades que não possuem médicos.

No julgamento da ação anulatória, sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública declarou indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel de propriedade de O. J. S., além de determinar ao Município de Campo Grande que deixe de cobrá-las futuramente. O réu deverá ainda restituir os valores comprovadamente pagos nos últimos cinco anos referentes à taxa.

O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa. Segundo a empresa, os ataques tiveram como objetivo fazer com que candidatos a concursos públicos das Polícias Militares em Santa Catarina, Bahia e Tocantins escolhessem outros laboratórios para fazer os exames toxicológicos obrigatórios.

Durante a tarde dessa quarta-feira, 31/7, o Plenário do CNMP votou contra processo que pedia a suspensão dos poderes revisionais da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal. Também foi revogada liminar que suspendia as resoluções nº 87 e nº 120 do Conselho Superior do Ministério Público, que dispunham sobre a atuação da procuradoria.

O Ministério Público acionou a prefeitura de Luziânia, a Câmara Municipal e sua Mesa Diretora para sanar irregularidades no quadro de servidores do Legislativo, que há anos têm sido preenchidos irregularmente.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na última terça-feira (30/07), liminar, em ação civil pública, que proíbe o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) de conceder licença prévia à CTR Terra Ambiental para a instalação de um aterro sanitário em uma área de 1.307.178 metros quadrados, em Mauá, no município de Magé. O aterro receberia resíduos sólidos não só de Magé, mas também de cidades vizinhas e da Baixada Fluminense. Em caso de descumprimento, o INEA será multado em R$ 100 mil.