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O Ministério Público em Santarém já efetuou algumas ações, determinando prazos para fechar ou responsabilizar o poder público municipal, na condução do funcionamento do Aterro Controlado do Perema, na rodovia Curuá-Una quanto à questão das não conformidades sócio-ambientais desse espaço que recebe resíduos sólidos gerados na área urbana de Santarém e comunidades adjacentes.

Não é só a guerra entre ruralistas e índios que preocupa as autoridades. A organização Pro-Vida de Brasília vai denunciar o governo brasileiro à Comissão de Direitos Humanos da OEA, por fazer vistas grossas à matança entre índios em rituais de sete etnias, em especial a Suruwaha, com tribos entre o Amazonas e Rondônia.

Verifique abaixo os concursos públicos e oportunidades de emprego com inscrições abertas ou cujas vagas foram autorizadas e aguardam publicação de edital.

O desembargador do TRT-10ª Região Brasilino Ramos abriu ontem (9), no auditório do Centro Universitário de Brasília, a Mesa Redonda EC 72/2013 - Novos Direitos dos Empregados Domésticos. O evento foi uma parceria entre o UniCEUB e a Escola Judicial do TRT10, e lotou o auditório de 180 lugares.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 5681/05, que concede estabilidade a empregados que se candidatarem a cargos públicos. Pelo texto, do ex-deputado Durval Orlato, esses trabalhadores terão emprego garantido por 90 dias após o resultado das eleições, se não forem eleito, e por 12 meses após o cumprimento do mandato, caso eleitos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 234/07, que reconhece a atividade de cortador de cana como penosa e insalubre. Com a mudança, os cortadores passariam a ter direito a 40% de adicional sobre a remuneração, além de jornada especial de 6 horas diárias ou 36 semanais.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4911) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o artigo 17-D da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), introduzido por meio da Lei 12.683/2012. O dispositivo questionado estabelece o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento. Com a aplicação do rito, a ação será julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida pela associação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu pedido de habeas corpus apresentado por auditor fiscal previdenciário denunciado por corrupção tributária, quadrilha e advocacia administrativa. Ele atacava a inclusão do último crime depois da apresentação inicial da denúncia.

A 2ª Câmara Criminal fixou em seis anos e dois meses a pena a ser cumprida por um acusado de roubo a uma senhora idosa em dezembro de 2009, em Chapecó. Vizinho da vítima, com o auxílio de um neto adolescente da mulher, ele esperou a filha dela sair para trabalhar de madrugada, bateu na porta da deficiente visual. Afirmou que estava com a polícia e pediu que entregasse dinheiro a ele. Pegou R$ 140,00 e uma caixa de leite. Ao sair ameaçou a idosa dizendo para não falar nada, senão algo aconteceria a sua filha.

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de Agravo de Execução Penal interposto por R. M. R. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Capital.

Após a Justiça de Santa Maria dar vista ao Ministério Público quanto às alegações preliminares suscitadas pelas defesas dos réus envolvidos na tragédia da boate Kiss, os Promotores de Justiça Criminais Joel Dutra e Maurício Trevisan entregaram, no final da tarde desta sexta-feira, 10, à 1ª Vara Criminal, a promoção e o pedido de arquivamento pelo Ministério Público.

A desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos concedeu na última sexta-feira, 10, liminar requerida em Habeas Corpus em favor de quatro pessoas investigadas em suposta venda de carteira de habilitação. Um dos beneficiados teve a prisão temporária na última segunda-feira, pela juíza da Vara de Combate as Organizações Criminosas de Belém. Ou outros três envolvidos tiveram a prisão decretada pelo juízo da Comarca de Abaetetuba, também presos na chamada Operação Blits.