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Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a um recurso de apelação interposto por um plano de saúde em face de L.B.P.S., pedindo reforma de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais por negar atendimento à segurada e sua filha em caso de parto prematuro decorrente do rompimento de bolsa gestacional.

O paciente tem o direito de manifestar sua insatisfação com o tratamento médico que recebeu e também divulgar o resultado obtido. Porém, caracteriza abuso desse direito, a veiculação em fórum da internet de declarações que ofendam a pessoa, atribuindo-lhe o uso de ‘lábia’ e conduta antiética, para seduzir pacientes a se submeterem a tratamentos ineficazes, visando apenas ao lucro. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT - deu provimento parcial ao recurso do médico para condenar paciente a indenizar-lhe por danos morais.

Como resultado de ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa com Deficiência, a 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís emitiu decisão liminar que determina à Escola Portal do Saber o custeio de profissional para exercer a função de tutor de uma aluna com deficiência. A escola também não pode cobrar qualquer valor superior à mensalidade aos pais da criança. A decisão judicial estende-se a todas as escolas da rede privada da capital.

Depois de quase três anos de sofrimento, o martírio da dona-de-casa Ana Maria das Graças chegou ao fim. Na tarde do último sábado (23), após a expedição de um mandado de busca e apreensão familiar, a Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema e equipes do Pelopes daquele município conseguiram localizar a vítima e prender o homem acusado da prática dos crimes de cárcere privado e maus tratos.

As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE). A matéria ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em decisão terminativa.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado deverá desconsiderar ato de demissão, de modo a garantir retorno ao trabalho de servidora afastada por suposto acúmulo de cargos. A decisão tem caráter liminar, devendo prevalecer ao menos até o julgamento do mérito, segundo entendimento do juiz Cláudio Mendes Júnior. A Câmara deverá ainda ressarcir de imediato os vencimentos referentes ao período de agosto de 2014 até a data de tomada de ciência da decisão.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, mesmo com todos os eventuais equívocos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) em seus 12 anos de vigência, o saldo é amplamente positivo. Ele abriu na noite de quinta-feira (21) o seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF, com o objetivo de fomentar o debate sobre a aplicação da Lei 8.429/92.

A Câmara dos Deputados analisa projeto que exige graduação no curso de pedagogia para quem exercer os cargos de profissionais da educação. A proposta (PL 7014/13), do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), estabelece que os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em educação básica deverão ser necessariamente ocupados por pedagogo.

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, sendo legítima a acumulação de cargos públicos, a remuneração do servidor não se limita ao teto constitucional, devendo os cargos, nesse caso, ser considerados isoladamente.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou solidariamente a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de R$ 226 milhões, a título de indenização pelos danos materiais e ambientais ocorridos com a invasão e extração de madeira nos imóveis pertencentes aos autores da ação, no caso, uma pessoa física e outra jurídica.

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada Reclamação (RCL 15821) apresentada por investigados na Operação Rodin, da Polícia Federal. Eles pretendiam obter o reconhecimento da nulidade da investigação realizada no âmbito da operação, nos mesmos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito (INQ) 2842, que rejeitou a denúncia contra o deputado federal José Otávio Germano - também investigado pela PF. A operação apurava acusações de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação pelo Detran/RS. De acordo com o ministro, a questão trazida nestes autos já foi decidida pela Corte, na análise do Inquérito 2842, no sentido de que a rejeição da denúncia por usurpação da competência do STF não alcançava os demais indiciados.