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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma agente administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Porto Alegre que sofreu assédio moral de sua chefia imediata. A decisão foi da 4ª Turma.

Pela segunda vez em 2013, os dirigentes de áreas ligas ao planejamento e gestão de órgãos públicos federais estiveram reunidos com especialistas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP). A segunda edição do Café com Logística, encontro mensal entre os elaboradores de instruções e o grupo de técnicos que de fato as executarão, foi para tratar de duas pautas: a elaboração dos Planos de Logística Sustentável (PLS) e as alterações na Instrução Normativa nº 02 de 2008, que trata dos contratos de terceirização de serviços na administração pública. A reunião foi realizada na manhã desta sexta-feira, 13, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília.

Os processos internos do Tribunal de Contas do Tocantins passarão a ter tramitação de forma eletrônica. Isso significa que processos como de compras e licitação, por exemplo, não serão mais físicos, em papel, mas virtuais. A novidade é fruto de um Termo de Cooperação assinado no fim da tarde desta segunda-feira, 16, entre o TCE/TO e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A própria assinatura foi eletrônica, feita diretamente do gabinete da presidência, sem precisar se deslocar até o TRF.

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins decidiu pela ilegalidade e consequentemente determinou ao Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO) que rescinda o Contrato nº 54/2010, firmado entre o DETRAN e a empresa Free Way Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda, o qual trata da concessão de serviços públicos de remoção e guarda de veículos apreendidos/removidos em razão de infração à legislação de trânsito.

Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Continua a ser feito, nas agências bancárias de todo o País, o recadastramento anual dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão do governo federal. A ação teve início em março deste ano e vai até fevereiro. Todos os beneficiários devem comparecer, no mês em que faz aniversário, a uma das 6 mil agências dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa e BRB). Quem não se recadastrar nos prazos determinados terá suspenso o seu pagamento.

Problemas nas instalações elétricas e nas tomadas, pavimentação de ruas inadequada, mudança nos modelos de casas anunciadas à população, construções feitas sem autorização da prefeitura e em desacordo com o código de obras do município de Altamira. Assim está sendo construído o Reassentamento Urbano Coletivo Agroindustrial Jatobá, que deverá abrigar mais de mil famílias removidas por causa da hidrelétrica de Belo Monte, segundo laudo. Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), responsável pelo licenciamento da usina, enumerando as irregularidades e pedindo fiscalização sobre o reassentamento em no máximo 15 dias.

Em regra, não é possível a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pela instância de origem. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ficar retido o recurso contra decisão interlocutória, ou seja, proferida no meio do processo, antes de sua decisão final.

Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a elevar de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em ação de execução extinta.

A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou apelação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública com a qual pretendia paralisar a construção   da usina Angra III, na região sul fluminense. O autor da ação sustentou que não há lei definindo a localização da terceira unidade geradora de energia nuclear do país e que, além disso , não haveria a dotação adequada de recursos para os órgãos responsáveis pelo plano de emergência, para eventual caso de acidente nessa usina.

Uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, marcada para o dia 2 de outubro, discutirá a suspeita de formação de cartel e composição de preços de combustíveis em Palmas (TO).

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um servente de pedreiro paulista que insistia na alegação de que uma reclamação trabalhista ajuizada por ele foi julgada improcedente de forma indevida. Ele não compareceu à audiência marcada pelo juízo do primeiro grau porque não recebeu dos Correios a intimação.

Um vigilante de carro forte que teve dois dedos esmagados por uma porta de 300 quilos não terá direito a receber indenização porque buscou a Justiça tarde demais. O acidente ocorreu em outubro de 2003, mas o trabalhador só ingressou com a ação em dezembro de 2010, mais de sete anos depois, o que levou à prescrição do processo.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação imposta à Marno Serviços Técnicos Submarinos Ltda. de indenizar a família de um mergulhador que morreu quando tentava vedar um vazamento na Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso III, na Bahia. A empresa tentava reduzir a indenização, fixada em R$ 275 mil, mas seu recurso de embargos foi rejeitado pela SDI-1.

Compete à Justiça do Trabalho julgar caso de omissão do administrador público para a execução de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta terça-feira (17), o retorno de processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), para que julgue ação contra o Município de Codó (MA).

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não de conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado. A Turma manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória ao dirigente, por seu nome não figurar entre os sete membros da diretoria executiva efetiva do sindicato, e também pelo encerramento das atividades da empresa.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, considera um dever moral a adoção de medidas de prevenção de acidentes de trabalho. A declaração foi feita nesta quarta-feira (18), em discurso na abertura do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Por detrás da fria estatística, há muitas lágrimas, revoltas e emoções desencontradas. Em milhares de residências brasileiras, vamos encontrar uma cadeira vazia, sonhos desfeitos, órfãos desamparados e muitos corações afetuosos na dor da saudade. Não podemos mesmo ficar indiferentes, disse o ministro.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que pretendia receber indenização por dano moral e perdas e lucros cessantes por ter recebido penalidade de suspensão de um dia. A Turma entendeu correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que a conduta da Conab não teve gravidade suficiente a ponto de interferir no comportamento psicológico do funcionário, e que a aplicação da suspensão não lhe causou constrangimento suficiente para caracterizar dano moral.

Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele.

A 4ª Turma do TRT-MG julgou o caso de um servidor do Município de Três Pontas que foi admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foi transmutado para o regime estatutário sem ter sido submetido a concurso público. Diante dos fatos, a Turma acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo reclamante.

Uma embaladora da empresa Termotécnica Ltda, de Goiânia, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos materiais e morais, mais pensão mensal temporária de 15% do salário que recebia, por ter sofrido acidente de trabalho que resultou em uma lombalgia.

Uma médica dermatologista que não tinha horário fixo de atendimento e nem permanecia na clínica após atender os pacientes, teve seu vinculo de emprego negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). A médica impetrou recurso no TRT/PI após sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina que negou a ligação trabalhista com uma clínica de estética.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a responsabilidade da empresa Delta Construções S.A em acidente de trabalho que acabou por lesionar a coluna de seu empregado, ratificando decisão da Vara do Trabalho de Aquidauana.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é competência da Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do Distrito Federal (PCDF). O entendimento resulta da análise de agravo regimental interposto por integrantes da categoria à decisão monocrática da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em que a magistrada entendeu ser da Justiça Comum do Distrito Federal a competência para o processamento da ação.

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nesta quarta-feira (18), o secretário da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul (Sesampe), Mauricio Alexandre Dziedricki, assinalou que é necessário pulverizar os recursos e gerar a inclusão produtiva daqueles que não são reconhecidos pelos governos federais e municipais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291 na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade.

“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, nesta quinta-feira (19), jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de seis armas de fogo e munição como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

“A Justiça castrense não é competente a priori para julgar crimes de militares, mas crimes militares.” A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão da Justiça Militar do Rio de Janeiro que condenou um soldado da Policia Militar a 15 anos de reclusão pelo assassinato de um companheiro de farda, que estava tendo caso amoroso com sua esposa.

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Voto do ministro Teori Zavaski concluiu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25916 impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento da aposentadoria das autoras da ação, anistiadas do Ministério da Educação (MEC). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido das impetrantes, que pleiteavam a manutenção do benefício.

Um procurador da Fazenda Nacional condenado a mais de oito anos de reclusão por patrocínio infiel, formação de quadrilha e crime tributário manterá seu cargo de professor na Universidade Federal da Paraíba.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Por unanimidade, a comissão especial aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) começou a votar, na sessão da última terça-feira (17), uma matéria que pode servir de alerta para pedestres que transitam por vias de rolamento sem observar as regras básicas de segurança, como atravessar na faixa destinada para isso.

A Petrobras poderá desistir de recursos em processos que tratam de indenização devida a pescadores por acidente ambiental ocorrido no Paraná, tema que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos. O anúncio foi feito ao presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, pelos assessores jurídicos Leonan Calderaro Filho e Rafael de Matos, da Petrobras/Regional Brasília.

O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus apresentou seu parecer nesta quarta-feira (18) com a proposta de ampliação do prazo por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023.

Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma agente administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Porto Alegre que sofreu assédio moral de sua chefia imediata. A decisão foi da 4ª Turma.

Por Jones Figueirêdo Alves Acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou, em ação de reparação civil, comportamento desidioso de genitor que diante de ação de investigação de paternidade ajuizada por sua filha, recalcitrante não contribuiu para a regular tramitação do processo, subtraindo-se ao exame de DNA. A demanda tramitou, em primeiro grau, por nove anos (1998/2007), apurando-se a responsabilidade, mesmo cessado o poder familiar, para fins indenizatórios.

Por Tailane Moreno Delgado Quem atua da advocacia brasileira — tanto na esfera administrativa, como na judicial — frequentemente têm se deparado com atos, cometidos pela administração pública municipal, estadual e federal, totalmente arbitrários e contrários à própria legislação vigente no país. O alvo dessas condutas, em grande parte, é o empresariado brasileiro que, mesmo cumprindo com toda burocracia normativa para permanecer na legalidade, acaba sendo punido com medidas arbitrárias e que divergem dos contornos legais estabelecidos no ordenamento jurídico.

*Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado no dia 19 de setembro de 2013. Haja paciência. Haja tolerância. Haja também — e sobretudo — compreensão para o fato de que, num Estado de Direito, as decisões da Justiça precisam emergir da interpretação fundamentada do que prescrevem as leis.

Por Paulo Luiz Schmidt Estamos todos vivendo, do ponto de vista dos direitos sociais, um dos momentos mais graves da nossa história republicana. Jamais assistimos uma tentativa de desmonte tão radical dos direitos básicos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação social que as lutas sociais produziram nos últimos cem anos. Falo do Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB–GO), que pretende regulamentar a terceirização e que aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, inclusive sob o risco de ser votado diretamente em Plenário.

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões — seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá — determinaram a devolução de valores cobrados, destoando de jurisprudência firmada no STJ.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 291, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar, que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade.

O julgamento do registro das novos partidos PROS (Partido Republicano da Ordem Social) e Partido Solidariedade foi adiado. Eles estavam na pauta do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira (19/9), mas pedidos de vista prorrogaram a análise.

Por Pedro Henrique Ramos Em julho deste ano, em meio ao debate internacional sobre as práticas de espionagem adotadas pelos Estados Unidos em suas atividades de inteligência, denúncias veiculadas pelos jornais O Globo e Fantástico revelaram que o monitoramento de dados realizado pela Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) atingiu não só cidadãos brasileiros como também empresas e altos funcionários do governo, incluindo a própria presidenta Dilma Rousseff.

Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que remanesce aplicável à matéria, como autêntico Código Geral de Conduta das pessoas físicas e jurídicas. E a nova legislação pode trazer preocupações adicionais quanto à segurança jurídica e à razoabilidade da atuação de autoridades fiscalizadoras.

É impossível aplicar penas distintas a empregados que cometem o mesmo ato de improbidade. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de embargos da Volkswagen do Brasil e confirmar a impossibilidade de aplicação de justa causa somente a alguns dos 105 empregados que integraram esquema fraudulento que causou prejuízo financeiro à empresa.

Uma disputa judicial entre dois grandes laboratórios farmacêuticos dos EUA, que envolve acusações de violação da Lei Antitruste, deu uma guinada, em importância, para uma questão paralela: uma pessoa pode ser impedida de integrar o corpo de jurados por ser gay?

Enquanto o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidia que os Embargos Infringentes ainda existem e, portanto, aplicam-se na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pessoas foram para a frente do prédio do tribunal, pendurar faixas "contra a impunidade" e clamando para que o ministro “mandasse” os réus para a prisão. Questão técnica, o Supremo decidia se o recurso era cabível ou não em ações penais originárias na corte. Mas a imprensa, de modo geral, tratou como se os ministros estivessem a discutir a culpa ou as condenações.

A Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz (região centro-oeste do Estado) ajuizou ações civis públicas contra nove vereadores da cidade, por atos de improbidade administrativa. Cada ação refere-se a um vereador, especificamente. A Promotoria aponta irregularidades no pagamento de diárias de viagem aos parlamentares, nos últimos dois anos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio da 4ª Câmara Cível, assegurou o direito da estudante com deficiência visual Naiane Pereira de Souza, de 19 anos, a ter um professor de apoio em sala de aula. O pedido foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Cocalzinho de Goiás, município onde a jovem mora. A estudante do 1º ano do ensino médio procurou a promotoria em busca do profissional. Diante disso, o promotor de Justiça Eliseu Antônio da Silva Belo impetrou um mandado de segurança contra o secretário de Educação de Goiás, observando que é dever do Estado assegurar o acesso à educação de pessoas com deficiência.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com duas denúncias, na esfera criminal, referentes a fraudes em processos licitatórios realizados pelo Executivo Municipal. As dispensas de licitação irregulares resultaram na contratação de empresas para a realização dos carnavais de 2009 e 2010. As denúncias são assinadas pelos promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior.