BLOG DR. COELHO

Entre elas a discussão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos educadores e a escolha, através de votação, da direção das escolas e coordenadores das unidades municipais de Educação Infantil.

O presidente da Câmara de Santarém, Henderson Pinto foi obrigado a interromper, antes do horário, a sessão ordinária desta quarta-feira, devido a uma manifestação promovida por mais ou menos Cem Moto Taxistas credenciados. Eles ocuparam a galeria gritando palavras de ordem e exigindo que fossem ouvidos pelos vereadores.

Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, atendendo a um pedido da seccional fluminense da OAB.

Nenhum povo dá tanta importância como nós à diferenciação das espécies tributárias. Quantos livros têm sido escritos e quantas inimizades não nasceram dos embates entre tricotomistas (que reconduzem qualquer tributo a imposto, taxa ou contribuição de melhoria) e quinquipartistas (que erigem as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios em espécies tributárias autônomas), para citarmos apenas duas das correntes em que se dividem os estudiosos?

Existem dois sistemas diferentes de gorjetas: o compulsório e o facultativo ou espontâneo. A simples inclusão do serviço nas notas ou cupons fiscais não consigna serviço obrigatório de gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas. Mesmo que pague valor excedente, e que este seja igual a cada mês, a companhia não deve utilizá-lo na base de cálculo de benefícios como 13º salário, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e verbas rescisórias.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão competente para editar normas que regulamentem o serviço notarial e o provimento de cartórios deve ser feito através de concurso público. Com base em tal argumento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança contra decisão do CNJ, que desconstituiu decreto de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O MS fora deferido, em caráter liminar, pelo ministro Ayres Britto (aposentado).

Por Teresa Arruda Alvim Wambier, José Manoel de Arruda Alvim Netto, Bruno Dantas, José Roberto dos Santos Bedaque e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 — a “Reforma do Judiciário” — juristas e políticos eram unânimes em dizer que a mudança da Constituição, por si, não eliminaria a chaga da morosidade da Justiça. Era preciso modernizar os ritos do Judiciário, eliminando formalidades desnecessárias e reduzindo recursos que, manejados de forma procrastinatória, eternizam litígios. A hora de concluir essa inadiável reforma chegou.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu, nessa terça-feira (20/8), seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do estado de São Paulo (Provimento CGJ 17/2013).

Por Marco Aurélio Mello *Artigo publicado na revista Época em dezembro de 2012 e lido na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 21 de agosto de 2013. Cada vez maior é a movimentação social a favor das minorias e do respeito à liberdade de expressão. Aqueles que não tinham voz, que estavam à sombra, hoje podem sair às ruas e pleitear um lugar ao sol e o direito de ser diferente. Ventos democráticos renovaram o poluído ar deixado pelo autoritarismo, pelo sectarismo. Mas que democracia é essa que atende pelo nome de satisfação pessoal, que inadmite visão discordante, que massacra os que contrariam a corrente majoritária?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (21/8), os Embargos de Declaração interpostos pelos três ex-dirigentes do Banco Rural contra o acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. As decisões foram tomadas por unanimidade nos três recursos de executivos da instituição financeira.

As jornalistas Ailanda Tavares, 24 anos, e Alciane Ayres, 36, obtiveram conceito máximo (excelente) na defesa da monografia “Agricultura familiar – merenda saudável para as crianças”.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (14/08), em primeira discussão, projeto do deputado Átila Nunes (PSL), que torna obrigatória a notificação de atendimento médico de casos de acidentes com instrumentos contundentes, perfurantes ou com armas de fogo.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5023, em que impugna integralmente a Lei 9.873/2012 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. A entidade pede a concessão de liminar para suspender, até julgamento final da ADI, a eficácia do inteiro teor dessa lei, alegando violação do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal (CF). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Concessionários que ganharem leilão de rodovias vão poder ‘pular’ essa etapa O governo vai permitir que obras de duplicação das rodovias federais cujos leilões vão começar a partir do mês que vem comecem pulando uma etapa considerada um gargalo para os investimentos em infraestrutura: a emissão das licenças ambientais.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, informa que a Justiça concedeu medida liminar de indisponibilidade de bens requerida em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face do vereador Jocelém Gonçalves de Jesus.

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) apura, desde julho, os possíveis danos ambientais, paisagísticos e culturais decorrentes da obra de ampliação do tráfego da rodovia DF-047 - Estrada Parque Aeroporto (Epar), próxima ao balão do Aeroporto Juscelino kubitschek. De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em razão da obra, foi suprimida toda a vegetação existente no local, onde havia árvores nativas, exóticas e algumas tombadas.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou no último dia 7 proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência.

A Promotoria de Justiça de Terra Rica ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Terra Rica devido a irregularidades na destinação do lixo e no gerenciamento do lixão e do aterro sanitário do município.