Vereador tem bens indisponíveis
O
Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da
Promotoria de Justiça de Anchieta, informa que a Justiça concedeu medida
liminar de indisponibilidade de bens requerida em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face do vereador Jocelém Gonçalves de Jesus.
O
MPES constatou que o edil exerceu, simultaneamente, o cargo eletivo de
vereador na Câmara Municipal de Anchieta e o de diretor-presidente da
Fundação Padre Luiz Maria, culminando em enriquecimento ilícito e dano
ao erário, em virtude da acumulação das remunerações.
Tal
ato, além de configurar ato de improbidade administrativa, ainda
culminou em grave violação de princípios regentes da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Município de Anchieta, que não permitem
exercer, cumulativamente, o mandato de vereador com cargo em comissão.
Fonte: Ministério Público do Espírito Santo
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