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 Em fevereiro, o Reino Unido fez uma consulta pública para realizar mudanças no currículo das escolas primárias e secundárias. No início da semana, o governo divulgou um documento com o resultado dessa consulta, mostrando as mudanças que devem entrar em vigor no novo ano letivo, que começa em setembro. Entre elas está uma maior ênfase no ensino de programação nas escolas.

 Designers, arquitetos, engenheiros e profissionais do mundo da moda agora contam com um acervo online gratuito de materiais brasileiros que possuem indicadores de sustentabilidade. A 'materioteca', como foi batizada a plataforma, traz informações sobre mais de 160 materiais que têm baixo impacto ambiental e podem ser utilizados para construção, mobília, decoração, isolamento acústico, entre outras finalidades.

Reprodução As lojas de aplicativos para smartphones contam com muitos produtos para auxiliar a atividade física, mas esse ainda parece um mercado pouco explorado entre as academias e os personal trainers.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 11, com vetos, a chamada Lei do Ato Médico, que disciplina o exercício da medicina no País. Dilma rejeitou que o diagnóstico fique restrito ao médicos, um dos pontos mais polêmicos do texto.

As denúncias da ação do governo americano no Brasil, que teria espionado ligações telefônicas e e-mails no Brasil, expuseram não apenas a fragilidade desse tipo de dado no País, mas o comportamento de empresas como Facebook, Google, Microsoft, Yahoo, Apple e MSN em relação à legislação brasileira e a dos Estados Unidos. Segundo denúncias do ex-consultor americano Edward Snowden , essas companhias passam por cima da privacidade de seus usuários quando determinado pelas autoridades dos EUA.

Em meio às respostas claramente destinadas às manifestações que ganharam as ruas nas últimas semanas, o Congresso tem discutido e votado, sem alarde, uma série de propostas que vão de encontro aos interesses manifestados nos protestos. A lista de propostas debatidas nos corredores da Câmara e no Senado inclui desde questões como a revisão das regras eleitorais até a alteração da Lei da Ficha Limpa, passando pelo debate sobre o voto secreto de parlamentares e a criação de um marco regulatório na internet brasileira.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local.

A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que constitui saque indevido aquele realizado após o depósito de cheque de terceiro que vem a ser estornado por falta de fundos – não restando saldo suficiente para cobrir a conta.

Pouco antes da meia-noite desta quarta-feira, o plenário deu início à análise da emenda aprovada pelos deputados ao projeto que alterou as regras de arrecadação dos direitos autorais de músicos.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa Nike contra a SBF Comércio de Produtos Esportivos. Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por câmara de arbitragem previamente estabelecida pelas partes.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da empresa Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Moraes.

A juíza da 23ª Vara Cível da Capital, Andréa Quintela, condenou a blogueira Fabíola Reipert e o portal de notícias R7 a oferecerem direito de resposta, por sete dias consecutivos, à atriz Suzana Vieira (Sônia Maria Vieira Gonçalves). Na decisão, a magistrada entendeu que “notícias inverídicas e jocosas estavam sendo publicadas pela blogueira no site R7”. Caso descumpram a decisão, a jornalista e o portal de notícias terão de pagar multa diária de R$ 5 mil. A juíza também fixou em R$ 200 mil a indenização por danos morais que deverá ser paga à atriz.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar para que um plano de saúde disponibilize a um dependente químico hospital ou clínica conveniada que ofereça tratamento médico especializado, com plena cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A liminar havia sido negada em Primeira Instância.

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por M.C.B. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado a pagar R$ 3.000,00 de indenização por danos morais pela prisão indevida do autor.

Dirigentes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Septesc) e do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Florianópolis (Setuf) reivindicaram a redução do ICMS sobre o óleo diesel, pneus e passagens como a única forma de baratear tarifas e equilibrar custos e receitas. O pedido foi feito durante reunião da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia, na tarde desta terça-feira (9).

O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou parcialmente procedente a ação movida por J.P. da S. contra a empresa responsável pelo seu cartão de crédito, condenada ao pagamento de R$ 7.622,67 referente às compras efetuadas por terceiro via internet, devendo ainda declarar inexistente o débito de R$ 1.270,00, além de efetuar pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil.

À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Nazário que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 10 mil a Antônio Lezil de Aguiar, a título de danos morais, por ter sido assaltado um posto de atendimento dentro de uma agência dos Correios.

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens. Foi com esse entendimento, contido na Súmula 101 do TST, que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada da Empresa Baiana de Alimentos S/A - Ebal, que recebia várias diárias todos os meses, mas não tinha o valor incorporado a sua remuneração.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um dirigente sindical que pedia a declaração de sua estabilidade no emprego e a consequente reintegração. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que negou o pedido de estabilidade feito pelo trabalhador.

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ratificou, de forma unânime, o entendimento de que não é exigível de empresas nenhum tipo de anotação de seus estagiários, dentre os registros estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi proferida após análise de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração que acusava instituição bancária pela manutenção de empregados sem registro.

O Plenário do Senado decidiu transferir para esta quinta-feira (11) a discussão e votação da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Para aprovar projeto de lei complementar são necessários 41 votos favoráveis, em votação nominal. O quórum na noite desta quarta-feira já estava baixo e o relator Romero Jucá (PMDB-RR) acatou a sugestão de suspender a análise da matéria.

Representantes do governo rechaçaram as críticas feitas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) de que o Executivo estaria “roubando o dinheiro dos trabalhadores” depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao reduzir paulatinamente, nos últimos anos, a chamada Taxa Referencial (TR). O indicador é usado na correção do fundo e ficou em zero entre setembro do ano passado e junho último.

A 2ª Vara da Infância e Juventude de Cariacica condenou a três anos de internação, para cumprimento de medida socioeducativa, o adolescente I.G.M, acusado de assassinar duas crianças em uma reserva florestal que fica no bairro Boa Sorte, em Cariacica. O crime ocorreu em 2007 e teve grande repercussão na comunidade.

A Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos do MP, em conjunto com as Promotorias de Justiça de Gramado e Canela, cumpriu diversos mandados de busca e apreensão relacionados a jogos ilegais na Região das Hortênsias na última quarta-feira, 3.

A demissão do escrivão da Polícia Civil Wellington dos Santos Cardoso, assinada pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, e publicada do Diário Oficial do DF (DODF) no último dia 5, foi decorrente de uma ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Em 2008, a Promotoria de Justiça Criminal de Santa Maria, em parceria com o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), ofereceu denúncia contra o policial por crime de peculato, desvio de dinheiro praticado por funcionário público.

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária quando o cidadão, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as devidas informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal.

Por incompetência do juízo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou todos os atos praticados pela Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) no processo em que um advogado foi condenado por atentado violento ao pudor a bordo de uma aeronave da Varig, em voo internacional cujo destino era o aeroporto internacional de Guarulhos.

Liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu prisão preventiva determinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Tatuí, em São Paulo, contra R.P.G., preso em flagrante por tráfico de drogas. A decisão do ministro vale até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 118580, impetrado no Supremo pela defesa do acusado. Para o ministro Celso de Mello, a decisão do juiz “ao converter, em prisão preventiva, a prisão em flagrante do ora paciente [acusado], parece ter-se apoiado em elementos insuficientes, destituídos de necessária base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da indispensável fundamentação substancial”.

Projeto que altera procedimentos para o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual foi criticado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O debate havia sido convocado para discutir o Estatuto do Nascituro (PL 478/07), mas acabou mudando de rumo.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine), sediado em Santarém, oeste do Pará, oferta 386 vagas de emprego, nesta quinta-feira (11), para o município, região, e para Porto Velho (RO), em vários ramos de atividades.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) informou que não reconhece a criação de uma cooperativa por não haver embasamento legal dentro do serviço de mototáxi, que é uma concessão pública, e como tal deve seguir a legislação pertinente ao serviço.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), realizou uma entrevista coletiva nesta quarta-feira (10) para falar sobre os investimentos realizados em saúde no estado do Pará. Durante a entrevista, Jatene se comprometeu a entregar mais de 600 novos leitos hospitalares até o final do mandato, em 2014.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia Sulamericana de Tabacos. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisão final da demanda ou até que a Fazenda Nacional proceda à revisão do parcelamento concedido à empresa com parâmetro na Lei 11.941/2009.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso de um casal contra decisão que concedeu liminar, requerida pelo Ministério Público (MP), para embargar obra dos recorrentes que não respeitou recuos previstos em lei, além de localizar-se em área de preservação permanente - APP. A obra está situada em uma das praias do município de Governador Celso Ramos, no litoral norte catarinense.

A Prefeitura do Município de João Pessoa terá que nomear os candidatos aprovados no concurso público realizado pela Secretaria de Saúde. A decisão tomada pelos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que proveu Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual pleiteada em favor dos candidatos aprovados em concurso dentro do número de vagas. O julgamento ocorreu na última terça-feira (09), durante sessão ordinária do Colegiado.

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara de Barra do Corda, expediu decisão liminar na qual determina à Prefeitura de Barra do Corda a realização de concurso público em 120 dias. O juiz determina, ainda, a gratuidade nas inscrições dos candidatos que participaram do concurso feito em fevereiro de 2011, anulado por causa de irregularidades. Caso não haja o cumprimento da decisão, o juiz impõe multa de 2 mil reais por dia. Essa multa incidirá sobre o patrimônio do gestor municipal e do procurador.

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassou sentença da comarca de Cumari, por ter extinguido a punibilidade de Benedito Vicente Alves de Sá e Luiz Carlos Evangelista, por crime ambiental, sem a apresentação do laudo de reparação do dano causado à flora da cidade. Eles foram acusados de construir casas de alvenaria em uma Área de Preservação Permanente (APP) na margem direita do Rio Paranaíba.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou decisão da comarca de Cumari e condenou o município ao pagamento adicional de insalubridade a Monízia Cristina Gonçalves, que trabalha como gari desde 1° de setembro de 2008.

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a liminar que define ações de melhoria das condições de trabalho e atendimento da saúde pública do município de Palmeira dos Índios, com a disponibilização de equipes médicas para o Hospital Regional Santa Rita, que atuem em plantão de 24 horas, durante sete dias por semana, atendendo casos de urgência e emergência, até o início das atividades na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a nomeação de Flávia Vieira da Silva, aprovada, em primeiro lugar, no cargo de fisioterapeuta, no último concurso da cidade de Taquarana. O município não promoveu a nomeação da aprovada, contudo realizou a contratação temporária de dois fisioterapeutas.

Promotoras de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e Cidadania O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta terça-feira (09/07), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender imediatamente o edital de licitação publicado pelo Município do Rio para contratação de serviços de saúde para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e obrigar os organizadores do evento a executar a assistência médica do evento. O objetivo da ação proposta pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e Cidadania é impedir a aplicação de recursos públicos em um evento de natureza privada como a JMJ.

O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública requerendo que o município de Mineiros seja obrigado a suspender imediatamente o Processo Seletivo Simplificado nº 3/2013, até julgamento final da ação. O processo foi aberto com o propósito de contratar três fiscais de arrecadação, oferecendo mais três vagas de reserva e duas de fiscais de tributos, mais duas vagas reservas, por meio de contratos temporários.

Mandado de Segurança (MS) 32186 impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi arquivado (não conhecido) pelo ministro Celso de Mello, no exercício eventual da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base em jurisprudência da Corte (Súmulas 330 e 624), o ministro salientou que o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais.

A 4.ª Turma manteve a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa de ex-prefeito de um município goiano. Na mesma decisão, a Corte reduziu de R$ 93.240,00 para R$ 5 mil o valor da multa civil aplicada pelo Juízo da 8.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás à ex-secretária de assistência social do município e absolveu o ex-tesoureiro do crime.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve a imunidade da cota patronal da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (RS). A decisão extingue dívida que União tentava executar e confirma sentença de primeiro grau.

Os seis deputados que participaram até agora da discussão, em Plenário, do projeto dos royalties para educação e saúde (PL 323/07) defenderam a aprovação do texto da Câmara. Eles querem 50% do total de recursos do Fundo Social do pré-sal direcionados para os dois setores. Já o governo defende o texto do Senado, que garante para essas áreas 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), além de metade dos royalties do pré-sal.