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Se o juiz pode absolver sumariamente o réu, com muito mais razão pode acolher questões preliminares tendentes à rejeição da denúncia ou ao reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo quando o artigo 396-A do Código de Processo Penal expressamente permite ao réu "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa". Por isso, as questões apresentadas pela defesa na resposta escrita devem ser apreciadas pelo julgador ainda que de forma sucinta, porém não genérica.

Por terem colaborado com as investigações, a Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial a Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista, réus em um processo desmembrado da Ação Penal 470, o processo do mensalão julgado no Supremo Tribunal Federal.

Por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti “Nada mais universal que os regionalismos”, a frase exprime um sentimento que atravessa fronteiras. O rio da minha aldeia não é o Tejo, mas é o rio de minha aldeia, já o disse Fernando Pessoa. Juízes de 1º grau sonham em ser alçados aos tribunais de 2º grau, os desse em integrar os Tribunais Superiores. Nada mais natural. Os políticos de cada estado em verem seus estados sediando TRF’s. Assisti, como diretor do foro da seção judiciária de Pernambuco à época, a disputa entre Pernambuco e Bahia pela sede do TRF-5, no final dos anos oitenta do século passado e a apertada votação, no TFR, em cumprimento ao artigo 27, parágrafo 6º do ADCT, que decidiu pela Sede do TRF-5 em Recife.

Cabe ao empregado provar a existência de igualdade no desempenho de funções  por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Centro Universitário Franciscano (Unifra) de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, nas quais as remunerações eram superiores à sua.

A 4ª Vara de Família e Sucessões de Manaus reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Para o juiz Luís Cláudio Cabral Chaves a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito tradicional de família, constituída pelos pais e filhos unidos por um casamento regulado pelo Estado, e passou a proteger todas as formas de família.

Ao que parece, a deflagração simultânea de diversas “megaoperações anticorrupção” foi uma manobra de autopromoção. Na terça-feira (8/4), ação integrada do Ministério Público Federal com MPs estaduais, tribunais de contas, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Receita Federal prendeu 93 pessoas em 12 estados por diversos crimes. As acusações vão de corrupção e desvio de recursos públicos a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais por ter demorado mais de um ano para repor a quantia de R$ 14 mil sacados indevidamente da poupança de um cliente. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade enviar ao Congresso Federal dois projetos de lei relativos à remuneração de assessores e ao aumento de cargos de funções comissionadas no tribunal.  A justificativa apresentada em sessão administrativa na noite desta quarta-feira (10/4) para a elaboração de ambos os projetos foi a dificuldade de se recrutar mão de obra qualificada para o “assessoramento superior”, em cargos como o de chefe de gabinete e de assessores.

Um policial militar de Mato Grosso deve responder a ação penal por, supostamente, dormir em serviço enquanto estava encarregado da função de oficial de área. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa do policial pretendia trancar ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá.

A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio, acolheu na última quarta-feira, dia 10.04, pedido de liminar do Ministério Público estadual e suspendeu o processo de licitação do Maracanã.   A abertura dos envelopes estava prevista para 10h desta quinta-feira.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o município de Joinville, o estado de Santa Catarina e a União a indenizarem solidariamente, por dano moral, homem que ficou cego em função do atraso na realização de cirurgia de retina. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da corte, em julgamento realizado na última semana.

A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que assegurou pensão por morte em um caso de relação homoafetiva. O companheiro de um servidor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ajuizara ação na primeira instância, após ter seu pedido de pensão negado administrativamente. A decisão do Tribunal foi proferida na terça-feira, 9 de abril, no julgamento de apelação apresentada pela instituição de ensino.

Estudante que não comprovar que cursou todo o ensino médio em escola pública ou privada, na condição de bolsista integral, não tem direito a participar do programa de bolsas de estudos oferecido pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI). Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por estudante objetivando sua inclusão no programa de bolsas de estudos do PROUNI. O recorrente apelou contra sentença do Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que denegou a segurança pleiteada.

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenado pela Justiça do Espírito Santo a indenizar um consumidor em R$ 1 mil por danos morais devido a ter entregue um computador com especificação diferente da que estava num e-mail marketing promocional e não ter atendido ao pedido para a troca do equipamento.

  A Universidade Estácio de Sá foi condenada a expedir o certificado de conclusão do curso da autora da ação, B.L.S.B., no prazo de 15 dias. Narra a autora que concluiu o curso de graduação em enfermagem e não recebeu o certificado de conclusão de curso, sem o qual é impossível se filiar a entidade de classe e dar início ao exercício da profissão.

Dois meses após o pagamento de uma dívida e o pedido de exclusão do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), o cidadão tentou fazer uma compra no comércio e foi surpreendido com a negativa de crédito, em razão de estar negativado. Foi ao banco novamente e informaram que em cinco dias seu nome estaria “limpo”, o que não ocorreu. A questão foi parar na justiça e pelo entendimento do juiz da inicial e dos desembargadores, no grau de recurso, o banco terá de pagar uma indenização de R$ 10 mil reais a título de danos morais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser possível incluir neto de segurada titular como seu dependente em contrato de seguro de saúde anterior à Lei 9.656/98, bem como cobrir contratualmente as lesões oriundas da cardiopatia de natureza congênita que acomete a criança.

O afastamento da prescrição reconhecida na sentença permite que o tribunal de segunda instância julgue as demais questões do recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro grau, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. No entanto, havendo dúvida sobre matéria de prova, cabe ao juiz concluir a instrução, para que não seja prejudicado o direito de defesa.

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas é preciso respeitar regras e cumprir algumas obrigações, principalmente para quem mora em um espaço coletivo. Nesse sentido, o programa Artigo 5º desta semana discute os direitos e obrigações de quem vive em condomínio.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4937 contra dispositivos do novo código florestal (Lei 12.541, de 25 de maio de 2012). Para a legenda, os dispositivos questionados fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário.

  O lote com as primeiras mil casas do projeto do governo federal Minha Casa, Minha Vida deve ser entregue aos beneficiados entre julho e agosto de 2013, em Santarém, oeste do Pará. De acordo com a Prefeitura, as obras avançaram em 30% no município, sendo que aproximadamente 1200 casas, das 3081 projetadas, já foram erguidas.

  Com a frequência de chuva, o nível do rio aumenta, e para quem trabalha ou passa pela Avenida Tapajós a situação já começa a mudar. Pontes são improvisadas para a passagem dos pedestres.

A situação das marcações de consultas e exames de pacientes para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, localizado em Santarém, oeste do Pará, foi tema da discussão na manhã desta quarta-feira (10), na sede do Conselho Municipal de Saúde.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região julgou um processo em que familiares de um militar pediam indenização por danos morais e materiais. Consta do processo que o militar morreu por complicações em decorrência de acidente no local de trabalho, em Minas Gerais.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou recurso de empresa que moveu ação de reparação de danos contra Advogado por falha na prestação de serviço. Os magistrados entenderam que a responsabilidade civil do Advogado é subjetiva e que a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Ou seja, o objeto da obrigação não é o êxito da causa, mas o desempenho cuidadoso do trabalho efetuado.

A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento deverá pagar cerca de R$ 9 mil de indenização por danos morais e materiais a um homem que teve o carro apreendido durante uma viagem. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz João Batista Mendes Filho, da comarca de Guaxupé (Sul de Minas).

  Na última semana, considerando a necessidade de se preservar o valor de veículos apreendidos em processos criminais e que na comarca não há depósito judicial nem local apropriado para depósitos desses veículos, o juiz da 1ª Vara de São Gabriel do Oeste, Atílio César de Oliveira Jr., baixou uma portaria para determinar a alienação antecipada de todos os veículos apreendidos.

Inconformados com a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais que tramitou na 7ª Vara Cível de Campo Grande, Purin Refeições Coletivas Ltda e R.B.M. interpõe, reciprocamente, Apelação Cível.

O DER/DF - Departamento de Estradas e Rodagens do DF terá que pagar indenização por danos morais ao proprietário de um veículo que foi multado, porque o agente autuador não considerou a informação constante do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de que o automóvel tinha permissão para utilizar sistema de iluminação alterado. O DER/DF recorreu, mas a decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O Juiz de Direito Substituto da 13ª Vara Cível De Brasília condenou a Medial Saúde S/A, o Instituto Mutsaúde e a Asefe a pagarem a segurado vitimado por dois AVCs, que se encontra em estado vegetativo, a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. E condenou a Medial Saúde S/A a cobrir os custos com os exames de que necessita o paciente, com a substituição da sonda gástrica e com o serviço de home care.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a BV Financeira S/A a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais para T.A.L. O processo teve como relator o desembargador Rômulo Moreira de Deus.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari, emitiu parecer inédito na comarca, favorável ao casamento de um casal homoafetivo. P.M e A.S.C anexaram ao pedido, as certidões de nascimento atualizadas e atestado de testemunhas, documentos exigidos conforme previsto no Código Civil, comprovando que não existe impedimento ao casamento.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, fez uma queixa ao Supremo Tribunal Federal para que o deputado federal Romário (PSB-RJ) seja condenado por injúria e difamação após declarações que o ex-jogador deu à imprensa a respeito do dirigente. Segundo o pedido feito pelos advogados de Marin, o congressista ultrapassou a sua liberdade de expressão como parlamentar em suas críticas à nomeação do presidente da CBF ao cargo.