BLOG DR. COELHO

Bolivianos trabalham em ateliê de roupas em São Paulo: imigrantes latinos estão entre os mais vulneráveis ao trabalho forçado Mais de 155 mil brasileiros ainda trabalham em condições de trabalho escravo. A estimativa é da organização de Direitos Humanos Walk Free Foundation, que elaborou um ranking dos países com o maior número de pessoas escravizadas. O Brasil ficou em 143º lugar entre 167 países analisados.

O juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara, determinou na última quarta-feira (12) que o Facebook Serviços Online do Brasil retire do ar, em até 72 horas, os perfis FAJuta Zoiada e Unifaj Inconveniente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, que denigrem a imagem do Centro de Ciências de Jussara (FAJ). O magistrado entendeu que os autores das páginas têm o direito de reclamar, mas não podem abusar a ponto de denegrir a imagem da instituição na rede.

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou hospital a indenizar paciente em R$ 50 mil por danos morais.

O Hospital Lúcio Rebelo, no Setor Bela Vista, em Goiânia, foi condenado a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, uma viúva de paciente. O homem se submeteu a cirurgia bariátrica no local e, devido a complicações, precisou de novo atendimento após a alta. Contudo, não havia médico especializado no plantão, nem equipamento funcionando para exame. Apesar de não ter ficado claro que a demora agravou o estado de saúde do enfermo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu, por unanimidade, que houve falha grave na prestação de serviço. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz .

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis manteve sentença da comarca de Goiânia, que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Wilson Ribeiro da Costa. Ele teve um perfil falso criado em seu nome no site de relacionamentos, inclusive com publicações de informações que atentavam contra a sua moral.

Um ex-produtor rural foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$15 mil reais por irregularidades trabalhistas constatadas na fazenda que explorava em Buritis-MG. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG, ao confirmar a sentença da VT de Unaí que atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública. O voto foi proferido pelo desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

Na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento já consolidado no sentido de que os três entes da Federação – União, estados e municípios – têm competência para figurarem como partes em processos que questionem o tratamento de saúde fornecido ao cidadão, especialmente o fornecimento de medicamentos.

O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino. A decisão também reconheceu a ilegalidade das Resoluções 01 e 06, ambas de 2010, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11) relatório que autoriza o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar auditoria nos recursos federais aplicados em parceiras público-privadas (PPPs) para saneamento e abastecimento de água. A investigação foi solicitada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 116/13.

As obras de duplicação da BR-163 (Cuiabá-Santarém) no trecho que corta o Mato Grosso estão sendo discutidas com a população de diversas cidades ao longo da rodovia. O trecho da BR-163 no estado é responsável pelo escoamento da produção de soja. Atualmente seu principal problema são as colisões frontais que em sua maioria acarretam em mortes. As reuniões foram organizadas pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nas cidades de Cuiabá, Sorriso, Sinop, Rondonópolis e Jaciara. Escoamento da produção O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) explicou que a duplicação da BR-163 é fundamental para o escoamento da produção do Mato Grosso e da Amazônia e para a segurança das pessoas que trafegam ou moram próximas à rodovia. O deputado destacou o caso de Sinop, que é a cidade onde a rodovia tem a sua maior travessia urbana, quase 40 km, e apenas a metade deste total está duplicada. São muitas cidades que foram sendo criadas, desenvolvidas ao longo da BR-163. Normalmente a passa...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (12), proposta que cria um programa para promover o desenvolvimento de municípios em sedes de usinas hidrelétricas.

A Comissão de Educação rejeitou na última quarta-feira (12) proposta que obriga o governo a adquirir material didático confeccionado com matéria-prima reciclada para distribuição aos programas nacionais do Livro Didático (PNLD) e do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM). A medida, prevista no Projeto de Lei 3016/11, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior, já havia sido rejeitada anteriormente também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na última quarta-feira (12) proposta que inclui, entre as atribuições dos municípios, a competência para demarcar as áreas de preservação permanente (APPs) em área urbana consolidada.

Benjamim Alves Martins e Cleonice Pereira Martins serão indenizados em R$ 100 mil cada, a título de danos morais, pela morte de seu filho Cleiber Pereira Martins que foi vítima de acidente de trânsito quando, ao conduzir uma motocicleta na via preferencial, colidiu com uma viatura da polícia militar que desrespeitou o sinal de pare. A indenização será paga, solidariamente, pelo Estado de Goiás e pelo policial militar, que conduzia a viatura. Os dois também terão de indenizar o casal, em R$ 1.973, pelas despesas com o funeral e o conserto da motocicleta. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes e reformou parcialmente sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Meio Ambiente de Jataí.

A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a custear, em favor de uma paciente, material cirúrgico utilizado no procedimento cirúrgico de Embolização Percutânea de Aneurisma Cerebral com Stent Diversor de Fluxo, no valor de R$ 103.180,00.