BLOG DR. COELHO

O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira (18) que vai criar nova regra para inscrição no Mais Médicos, que pretende levar profissionais para cidades do interior do País. Agora os interessados, que estiverem fazendo residência, vão ter que informar, já no ato de inscrição, se estão dispostos a desistir destes postos para aderir ao Mais Médicos.

A Volkswagen lançou nesta semana nos Estados Unidos o Beetle GSR , uma versão especial e limitada do novo Fusca  que já havia sido apresentada no Salão de Chicago , em fevereiro. Enfim disponível, o modelo custa US$ 29.995 (cerca de R$ 67,6 mil) com câmbio manual e US$ 31.095 (R$ 70.100) com transmissão DSG de sete marchas e dupla embreagem – esse componente vem dos carros da Audi , que pertence ao Grupo VW .

A Caixa Econômica Federal publicou a Portaria nº 14, no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (17), na qual informa que haverá aumento de 9.873 funcionários na estatal até 2015 – em 2014 poderão ser acrescidos 4.850 empregados, e em 2015, 5.023 servidores.

O general do Exército José Alberto da Costa Abreu, da Coordenadoria de Defesa de Área do Rio de Janeiro, disse nesta quinta-feira (18) que todas as áreas serão cobertas na Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e que pessoas mascaradas ou com os rostos cobertos serão impedidas de entrar no Campo da Fé, em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio, no dia em que o Papa Francisco vai celebrar uma missa no local.

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará denunciou o ex-prefeito de Jacareacanga, Eduardo Azevedo, e sua ex-assessora Vera Lúcia Azevedo, que seria sobrinha do ex-prefeito, pelo desvio de R$ 100 mil. A verba seria de um convêrnio entre o município e o governo federal, e deveria ter sido utilizada, de acordo com a procuradoria, para a construção de um sistema de abastecimento de água na aldeia Sai-Cinza, da etnia Munduruku.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von, e o secretário de Meio Ambiente, Podalyro Neto, participaram de reunião na manhã da última segunda-feira, 15, na sede do Distrito de Reno-Sieg, na Renânia do Norte, Alemanha, com autoridades distritais, onde foi firmado um Acordo de Cooperação dentro do Programa “50 Parcerias Municipais Para o Clima”, visando elaborar estratégias de ações conjuntas destinadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

A diretoria  do Sindpol (Sindicatos dos Policiais Civis do Pará) denúncia o Governdo do Estado de perseguição e assédio moral. Segundo o Sindpol, a perseguição contra policiais que participaram de paralisação, greve e manifestações contra o governo Simão Jatene por falta de estrutura e condições de trabalho, além de escalas de trabalho absurdas e falta de pagamento de horas extras e adicionais tem sido uma constante nos últimos meses.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde de quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

in Share O Ministério da Saúde liberou ontem, por meio de publicação de Portaria nº 1.457, R$ 4,7 milhões para socorrer o sistema de saúde pública do Estado e do município de Belém. O dinheiro é “carimbado”, ou seja, é para ser usado exclusivamente para socorro à Santa Casa do Pará em Belém – onde nos dois últimos meses registrou a morte de pelo menos 44 bebês na Unidade de Tratamento Intensivo – e ao atendimento a gestantes e recém nascidos assistidos pelo SUS.

A proposta do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Alter do Chão de alterar a escrita da palavra Sairé, para “Çairé” gerou polêmica entre a população de Santarém. Nas redes sociais, internautas criticaram severamente a mudança de grafia, na denominação do maior festival cultural do Pará.

Na véspera do início do recesso branco, em um dia sem votações em plenário na Câmara e no Senado, o deputado Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF) apresentou à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional um pedido de abertura de uma comissão parlamentar de inquérito, composta por deputados e senadores, para investigar irregularidades no uso de recursos públicos federais nas obras para a Copa do Mundo de 2014. O pedido foi protocolado às 17h10 desta quarta-feira, 17, com o apoio de 192 deputados e 28 senadores.

in Share A lentidão nos serviços de reforma e ampliação do Estádio Colosso do Tapajós em Santarém preocupa membros da Câmara Municipal. As proximidades do início da disputa de clubes santarenos no Campeonato Paraense levou os parlamentares a cobrar agilidade na obra.

Na primeira reunião do grupo de reforma política criado na Câmara, nesta quarta-feira, deputados defenderam a aprovação de proposta antes do prazo de 90 dias estipulado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Coordenador do grupo, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) defendeu que as novas regras só sejam aplicadas a partir da eleição de 2018.

Em apenas uma semana, o Programa Mais Médicos recebeu 11.701 inscrições de profissionais e 753 inscrições de municípios, informou nessa quarta-feira (17) o Ministério da Saúde. Cerca de 80% dos médicos inscritos formaram-se no Brasil e pouco mais de 92% dos interessados são brasileiros. As inscrições ainda estão abertas e podem ser feitas pelos municípios e pelos médicos, até o dia 25 deste mês, na página do programa na internet.

A Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA publicou o Edital visando selecionar acadêmicos do curso de Licenciatura Integrada em Português e Inglês da própria instituição.

A promotora de justiça Lilian Braga visitou nesta semana, a comunidade quilombola do Pacoval, no município de Alenquer com a finalidade de ouvir a população.

O Ministério da Saúde liberou ontem, por meio de publicação de Portaria nº 1.457, R$ 4,7 milhões para socorrer o sistema de saúde pública do Estado e do município de Belém. O dinheiro é “carimbado”, ou seja, é para ser usado exclusivamente para socorro à Santa Casa do Pará em Belém - onde nos dois últimos meses registrou a morte de pelo menos 44 bebês na Unidade de Tratamento Intensivo - e ao atendimento a gestantes e recém nascidos assistidos pelo SUS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a anulação da demarcação de terra indígena da tribo Xucuru de Ororubá, situada no distrito de Pão de Açúcar no município de Poção em Pernambuco.

A 1.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9.ª Região ao Município de Silvanópolis em razão de autuação do Hospital Municipal por conivência com o exercício ilegal da profissão de técnico em Radiologia.

A 19ª Seção Judiciária de Arapongas determinou, em caráter liminar, a suspensão do uso e exploração econômica de um terreno público do município de Sabáudia. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná e, em caso de descumprimento, a pena diária prevista é de R$ 2 mil.

O Estado de Mato Grosso teve um montante de quase R$ 109 mil bloqueado para garantir a reforma da Cadeia Pública de Vera. A empresa habilitada a promover a obra deve ser indicada no prazo máximo de 15 dias, caso contrário, o processo licitatório será simplificado diante da urgência da situação. Atualmente, a Cadeia Pública tem duas celas com 36 reeducandos, entre provisórios e definitivos - que ainda não foram transferidos à penitenciária. A decisão judicial acatou pedido do Ministério Público Estadual, por meio de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Vera.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu decisões que obrigavam o Estado do Ceará a fornecer medicamento sem registro da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi proferida na última segunda-feira (15/07).

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), que confere às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa.

A juíza de Direito Substituta da 20ª Vara Cível de Brasília condenou o Bradesco Auto Companhia Nacional de Seguros S.A. ao pagamento de R$ 13,5 mil a título de indenização de seguro DPVAT (por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em virtude de invalidez permanente causada por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2008 sofrido pelo autor da ação.

As empresas envolvidas no caso que está sendo investigado sobre cartel em licitações de metrôs e trens podem ser proibidas de participar de novos processos licitatórios por pelo menos cinco anos, caso sejam condenadas.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada.

A Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. (Sogil), de Gravataí (RS), foi condenada a reintegrar um cobrador de ônibus que sofre de epilepsia. A empresa também terá que pagar indenização equivalente aos salários não recebidos entre o afastamento e a data da reintegração.

Por reconhecer a necessidade de realização de avaliação de desempenho para a concessão de promoção por merecimento, conforme previsto no regulamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia reconhecido o direito de uma empregada da empresa a receber diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, mesmo sem ter sido submetida a avaliações.

Acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, a 7ª Turma do TRT da 3ª Região, negou provimento ao recurso patronal, mantendo a sentença que condenou a reclamada a pagar ao empregado, dirigente sindical, indenização por dano moral, no valor de R$2.000,00, em razão de ter aplicado a ele suspensão disciplinar injusta.

O empregado, durante sua ida e volta do trabalho em transporte fornecido pela empresa, está à disposição do empregador. Mas, se ele recebe salário por produção, não estará efetivamente produzindo nesse período em que está, de todo modo, à disposição do empregador. Portanto, para efeitos de remuneração das horas in itinere não se pode considerar seja ele remunerado por produção nesse intervalo de tempo. Com esse entendimento, expresso no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, determinando que todas as horas de percurso devidas a ele tenham por base de cálculo a hora extra acrescida do adicional de 50%, seja em relação ao salário fixo ou ao salário por produção.

O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.

Uma caseira que trabalhou durante um ano e 10 meses em uma propriedade rural de produção de leite, em Gravataí, deve receber adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo nacional) a cada mês do contrato. Ela fazia a manutenção de um galinheiro com aproximadamente 30 galinhas e, portanto, estava em contato diário com agentes biológicos nocivos à sua saúde, como penas, fungos e fezes dos animais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Márcia Carvalho Barrili, da 4ª Vara do Trabalho do município, localizado na região metropolitana de Porto Alegre.

Os presos de Minas Gerais que possuem saldo no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) não precisam mais comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para movimentar suas respectivas contas. As três primeiras audiências entre presos e técnicos da Caixa ocorreram nesta última terça-feira (16/7) na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, com a presença do corregedor Nacional de Justiça interino, conselheiro Guilherme Calmon e do juiz auxiliar da Presidência, Douglas de Melo Martins.

Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário.

O juiz Alcir Kenupp Cunha, da Vara do Trabalho de Gurupi (TO), condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de mais de R$ 20 milhões em indenizações por discriminar e demitir empregada com deficiência visual aprovada em concurso público de 2011, sob a alegação de que ela não teria condições de exercer as atribuições do cargo de agente de correios/atendente comercial.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

Valores são referentes aos danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho A Segunda Turma Tribunal do Trabalho da Paraíba aumentou de R$ 20 mil para R$ 129 mil e de R$ 10 mil para R$ 30 mil as indenizações por dano material e moral que deverão a um empregado da Elizabeth Louças Sanitárias Ltda (Duratex S/A), por acidente de trabalho. O funcionário foi vítima de queda de uma altura de 4 metros, em que fraturou o braço, antebraço, mão e dedos, o que lhe causou danos irreversíveis.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que houve alteração lesiva do contrato de trabalho de professora universitária que sofreu redução da carga horária. Assim, condenou a empresa Anhanguera Educacional Ltda ao pagamento das diferenças salariais em favor da professora e reflexos em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO) conseguiu liminar que proíbe o Banco do Brasil de praticar assédio moral contra seus empregados. A decisão, dada pela 1ª Vara do Trabalho da cidade, também determina o afastamento do gerente-geral da Assessoria Jurídica Regional do banco no estado (Ajure-TO). Na ação, o MPT pede a condenação da empresa em R$ 1 milhão. A audiência sobre o caso foi agendada para 29 de julho.

Em sentença proferida no início da madrugada do último sábado, 13/7, o juiz do Tribunal do Júri de Brasília anunciou a pena de oito anos, um mês e dez dias de reclusão para Ana Karolina Izidro e de cinco anos e onze meses de reclusão para Maike Pereira de Souza. A mulher de 24 anos teria contratado o rapaz de 20 anos para matar uma rival. O crime aconteceu por volta das 23h do dia 15 de junho de 2011, na Quadra 11 do Varjão. Em 2008, a ré teria tentado matar a vítima oferecendo-lhe um bombom envenenado.

A juíza Ana Izabel de Andrade Lima Pontes, titular da Comarca de Guaiúba (distante 38 km de Fortaleza), condenou I.M.G. a 13 anos e seis meses de prisão. Ele responde ao processo sob acusação de estupro de vulnerável com agravante de ter sido cometido contra a enteada.

Os juízes da 17ª Vara Criminal da Capital condenaram os réus Aluísio Martins dos Santos Júnior, Leandro de Souza Andrade, Marivaldo Salustiano dos Santos, José Jonatan Soares Raimundo, José Gerson da Silva, Gigleane de Moraes Vanderlei, Ana Patrícia da Silva Santos, Luiz Carlos da Silva, José Cláudio de Almeida, Itala Renata dos Santos Costa, Sílvio de Andrade Silva e Flaviane Correia da Silva, por participação em organização criminosa especializada em tráfico de drogas, homicídios e roubos, no município de São Miguel dos Campos.

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, respondendo pela comarca de Uruana, cancelou transferência de funcionária pública por perseguição política. Ele julgou procedente o pedido feito por Denise Portelli Magalhães Moreira Mendes e decretou a nulidade da Portaria n° 004/2009, de 2 de janeiro de 2009, que a removeu para prestar serviços no posto de saúde de Perilândia, povoado que fica a 25 quilômetros da cidade.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão para conceder a uma mulher o direito de realizar exame de DNA custeado pelo Estado. Ângela Maria Monteiro dos Santos Melo é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que determinou ao Estado do Ceará o fornecimento de medicações para o coordenador de eventos F.M.B.J., portador de HIV e de imunodeficiência (Aids). O recurso, julgado nesta terça-feira (16/07), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5008 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a criação, pela Lei estadual do Amapá 1.569/2011, de um total de 4.281 cargos em comissão, que são de livre nomeação pelos deputados estaduais ou pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (AL-AP).

A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Emenda Constitucional (EC) 73/2013 está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, distribuída para o ministro Luiz Fux, é de autoria da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado do Rio de Janeiro que não respeitou sobrestamento de matéria a ser apreciada em repetitivo pelo STJ.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 704) formulado pela União contra decisões da Justiça Federal que excluíram os agentes geradores e comercializadores de energia do rateio do chamado Encargo para Segurança do Sistema (ESS), conforme previsto na Resolução 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Nova reclamação sobre revisão de cálculo salarial e pagamento de diferenças ocasionadas por suposto erro na conversão salarial para a URV foi admitida pelo ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reclamação foi ajuizada por uma servidora do estado de São Paulo.

Na sessão de julgamento realizada nessa terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) reprovou as contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Social Cristão (PSC), relativas às Eleições de 2012, apresentadas pelos respectivos Diretórios Regionais do Piauí.