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As inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 terminam às 23h59 desta segunda-feira (27). O prazo não será prorrogado, segundo o Ministério da Educação.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) divulgou nesta segunda-feira (27), 29 vagas de emprego para Santarém e região em diferentes ramos.

O desembargador Luiz Eduardo de Sousa negou liminar ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), que pretendia ver suspensa portaria da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás que proibiu policiais de entrarem no Parque Agropecuário de Goiânia com armas, quando não estiverem em serviço. A decisão foi tomada na última quinta-feira (23), em mandado de segurança.

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 98.893,90 à Rádio Cultura de Campo Grande, referente a anúncios publicitários institucionais do Estado divulgados na rádio e que não foram pagos.

O Ministério Público em Marabá, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, deu entrada em ação civil pública com pedido de obrigação de fazer contra o Município - Prefeitura de Marabá e o prefeito municipal João Salame Neto, para obrigá-los a restabelecer o chamado sítio eletrônico “Portal da Transparência” que desde o início do atual governo municipal encontra-se paralisado.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá ingressou com duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, envolvendo no total cinco pessoas, incluindo o titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Paiçandu.

Longe dos divãs, casais em separação ou filhos de pais divorciados têm encontrado técnicas de terapia nos tribunais. Os juízes não foram substituídos por psicólogos, mas o Judiciário decidiu importar alternativas dessa área para resolver litígios de família. Um dos exemplos é o da Comarca de Castro Alves (BA), que usa o método das constelações sistêmicas familiares, inspirado no trabalho do filósofo, teólogo e terapeuta alemão Bert Hellinger. A prática, que envolve dinâmicas, discussões em grupo e depoimentos de crianças com brinquedos, de modo lúdico, leva à conciliação em quase 90% dos processos.

A Lei de Licitações, que completa 20 anos em junho, deve passar por uma ampla reforma no Congresso. Advogados especialistas no assunto são unânimes: a lei está defasada. Para o criminalista Daniel Gerber , sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, ao manter regras anacrônicas de ordem prática, a lei provoca insegurança jurídica tanto para gestores quanto para particulares que desejam contratar com o poder público.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. Esta foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Por Andrea de Menezes Carrasco Nova Resolução do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), aprovada em sua 100ª reunião e publicada em 22 de abril de 2013, dispõe sobre as regras de repartição de benefícios decorrentes do acesso a componente do patrimônio genético com perspectiva de uso comercial, nos casos de amostras obtidas fora do seu ambiente natural ( ex situ ).

 A União foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal Superior do Trabalho por litigância de má-fe, diante da interposição de seguidos recursos considerados protelatórios. A sanção, aplicada pela 1ª Turma do TST, se deu no julgamento de recurso da União em processo que reconheceu oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Fazenda.

O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820, de 1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”.

Impedir que trabalhador não-associado a sindicato possa gozar de assistência judiciária gratuita afronta dispositivos da Constituição Federal e o próprio espírito da Lei 5.584, de 1970, que prevê o benefício a todos que pertencem a determinada categoria — sindicalizados ou não.

Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode morrer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos. A ordem de prisão foi emitida em razão de execução de parcelas de pensão alimentícia relativas ao período compreendido entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011, cujo montante é de R$ 7.892,32.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando o bebê morre logo depois de nascer. A decisão é da 3ª Turma. O juiz convocado Márcio José Zebende, relator, observou que "mesmo quando, desafortunadamente, a criança vem a óbito apenas 15 minutos depois do nascimento não haverá como se limitar o direito protegido pelo ordenamento jurídico, de forma a propiciar à mãe prazo razoável para recuperação física e emocional, antes do retorno ao mercado de trabalho". No caso, o juízo de primeiro grau havia afastado a possibilidade de ocorrência da concepção no curso do contrato de trabalho, declarando a impossibilidade de projeção do aviso prévio para fins de reconhecimento da garantia de emprego.

Foi desprovido o recurso que o ex-Vereador Deusdith de Souza, de Blumenau, fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra condenação por ato de improbidade, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública. Com isso, ficam mantidas as penas de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e pagamento de multa no valor de 20 vezes a remuneração como vereador à época dos fatos, atualizada monetariamente.