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O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou, em decisão individual, as contas do deputado estadual pelo Rio Grande do Sul Geraldo Pereira de Matos Filho (PMDB), eleito nas eleições de 2010.

Além de organizar todo o aparato para a realização das eleições, cabe à Justiça Eleitoral zelar pela transparência e lisura durante todo o processo, havendo ou não eleição. Mas é preciso seguir o caminho correto para que a denúncia de crimes ou ilícitos eleitorais seja apurada com maior rapidez e eficácia. Para tanto, essas ocorrências devem ser enviadas o quanto antes para o Ministério Público Eleitoral (MPE). Muitas vezes, o eleitor encaminha suspeitas de irregularidades por canais de atendimento ao cidadão disponibilizados pela Justiça Eleitoral ou por mídias sociais, o que pode atrasar sua apuração.

A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado por candidato, portador de surdez unilateral, requerendo sua continuidade no concurso, na condição de portador de deficiência, para o cargo de Técnico de Controle Interno do Tribunal de Contas da União.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4% sobre a arrecadação municipal a um agente de fiscalização. O entendimento da Turma foi o de que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao fixar a condenação, violou o artigo 167, inciso IV, da Constituição da República.

Com o entendimento que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que condenou a JBS S. A., ao pagamento da verba a um empregado demitido naquela condição.

Nos últimos tempos, o número de instituições de ensino superior tem aumentado vertiginosamente no Brasil. A variedade de cursos é grande e as instituições educacionais dependem das mensalidades dos alunos para sobreviver. É nesse contexto que, em algumas delas, o lucro acaba falando mais alto que a formação ética dos estudantes. Vistos como clientes, eles sempre têm razão. E a autoridade do professor, já não tão respeitado e valorizado como antigamente, é esvaziada, para dar lugar à vontade do empregador.

O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum.

Cerca de 92% dos empregados de um supermercado registraram jornadas extenuantes A WMS Supermercados do Brasil Ltda. foi condenada pelo Tribunal do Trabalho da Paraíba a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. O motivo foi a constatação por parte do Ministério Público do Trabalho de que, nos meses de janeiro a maio de 2012, mais de 90% dos empregados da empresa registraram jornadas extenuantes de trabalho. A sentença é proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande.

Consultora da empresa Natura Cosméticos S. A, que atuava na coordenação de grupo de consultoras e dava suporte para as vendas em Goiânia, teve reconhecido na Justiça Trabalhista o vínculo de emprego com a empresa. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que manteve a sentença do juiz Ranúlio Mendes Moreira, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Trabalhadora foi contratada para atuar como instrutora em curso de ensino à distância ofertado pelo Sesi/MT O Serviço Social da Indústria (Sesi) foi condenado por reduzir unilateralmente a jornada de trabalho de uma de professora da modalidade ensino à distância (EAD). Inicialmente contratada para trabalhar 30h semanais, a instrutora viu seu salário baixar após a entidade diminuir sua jornada de trabalho para 17h. O fato ocorreu em maio de 2012 e resultou em um processo, julgado recentemente pelo TRT de Mato Grosso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade dos procedimentos adotados por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na elaboração de laudos e exames para embasar pedido de prorrogação de benefício previdenciário. A atuação afastou o pagamento indevido de indenização por danos morais que ultrapassava a quantia de R$ 300 mil.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 118494, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou que o condenado fosse incluído no RDD, pelo prazo de 60 dias, por ter iniciado tumulto generalizado ocorrido no interior da unidade prisional em que cumpria pena.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet. De acordo com os autos, o usuário de um perfil em uma rede social ameaçou e constrangeu uma menor de idade, então com 13 anos, a exibir partes íntimas de seu corpo diante da webcam. As imagens foram posteriormente postadas no perfil virtual da vítima.

O TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus e determinou a devolução do passaporte de prefeito municipal acusado por crime de responsabilidade, para realização de viagem internacional. O julgamento unânime foi da 3.ª Turma do Tribunal, após apreciação de habeas corpus impetrado em favor do denunciado e contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, em ação penal, proibiu o paciente de se ausentar do país, determinando a entrega de seu passaporte no prazo de 24h.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, um proprietário de terras paranaense a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares (ha) no município de União da Vitória, no nordeste do Paraná.

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou, em decisão individual, as contas do deputado estadual pelo Rio Grande do Sul Geraldo Pereira de Matos Filho (PMDB), eleito nas eleições de 2010.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, para obrigar a Administração Pùblica a mover ação de indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Banco do Brasil que faça o bloqueio de R$ 248.980,00 na conta do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na rubrica destinada à Saúde, para a aquisição da prótese necessária para a cirurgia óssea em uma criança de onze anos de idade que fraturou a mandíbula em um acidente de bicicleta em 2007.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4970 e 5010, conforme o previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1.999 (Lei das ADIs). Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Com excelente participação popular, de autoridades e de representantes de classes de Oriximiná, o projeto “Assembléia junto com o povo” alcançou um nível de excelência e satisfação semelhante ao constatado em Marabá, onde ocorreu em junho a primeira incursão pelo interior do Pará. O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda (DEM), comemorou os resultados.

Segundo dados do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral), dos US$ 7,231 bilhões em exportações totais do Pará, no primeiro semestre de 2013, as indústrias de mineração e de transformação mineral responderam por 89% desse valor. Juntas, exportaram US$ 6,421 bilhões, representando um crescimento de 7,75% em relação ao mesmo período do ano passado.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) realiza nesta terça-feira, 13, às 08h, a inauguração do Centro Auditivo Tapajós. A estimativa é que a instituição atenda, por mês, em média 40 pacientes com problemas auditivos. De acordo com o coordenador do Centro, o médico Jocivan Pedroso, o processo de implantação vem ocorrendo há mais de dois anos e a partir de agora funcionará atendendo aos pacientes – crianças, jovens, adultos e idosos – da região Oeste do Pará.