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A Lojas Lebes (Drebes e Cia. LTDA.) foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 1 mil por ter enviado mensagem de cobrança via celular contendo poema considerado ofensivo. Não cabe recurso da decisão, que já transitou em julgado.

A juíza plantonista da comarca de Goiânia, Suelenita Soares Correia, concedeu, nesta quarta-feira (1), liminar determinando que a Unimed Goiânia promova a transferência imediata, do recém-nascido L.F.M.C para uma unidade de saúde particular credenciada.

O juiz Ricardo Garschagen Assad, da 1ª Vara Cível de Cariacica, reconheceu em parte o direito de uma empresa em aumentar o valor do aluguel de imóvel de R$ 3.545,00 para R$ 9 mil por mês. Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária, alegando que em 29 de janeiro de 2010 adquiriu um imóvel comercial. O imóvel estava locado para a empresária mediante contrato firmado com o antigo proprietário, com prazo de cinco anos, com início em 01.09.2007 e término previsto para 31.12.2012.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 1º Juizado Cível de Samambaia, a fim de condenar a Viação Planalto - Viplan a indenizar uma passageira vítima de ofensas proferidas por um cobrador da empresa. A modificação da sentença teve o condão apenas de reduzir o montante indenizatório. De acordo com os autos, o cobrador, em dúvida quanto ao efetivo pagamento da passagem, xingou e constrangeu a autora diante dos demais passageiros do ônibus, proferindo palavras ofensivas e de baixo calão. Inicialmente, os magistrados destacaram a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público pelos atos de seus prepostos, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Uma vez comprovada a ofensa praticada pelo cobrador, que acarretou à autora significativo aba...

A Juíza 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Itaú Seguros S/A ao pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) no valor equivalente a 40 salários mínimos. O marido da autora morreu devido a lesões havidas em acidente de trânsito ocorrido em 1988.

O Banco Votorantim deve pagar indenização de R$ 8 mil ao aposentado F.P.A.C., que teve descontos ilegais em aposentadoria. A decisão é do juiz Antônio Cristiano de Carvalho Guimarães, da Vara Única da Comarca de Uruburetama, a 127 Km de Fortaleza.

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Os tribunais que estão dificultando a fiscalização da chamada Meta 18 (julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são justamente os tribunais que serão acompanhados no cumprimento da meta. A informação foi dada nesta terça-feira (30/4), na abertura da 168ª Sessão Ordinária do CNJ, pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 21/2013, criado para acompanhar o cumprimento da Meta 18 no Poder Judiciário. Veja o balanço de cumprimento da meta.

A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada os valores relativos à licença-prêmio não gozada durante o período de   29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. O montante é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses antes da aposentadoria da servidora. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão plenária desta quinta-feira (2), deu início ao julgamento de inquérito (INQ 2606) para apurar a suposta prática do crime de peculato, por Jayme Campos, atualmente senador da República. Até agora, apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu voto. Para ele, a denúncia deve ser aceita pela Corte.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente habeas corpus que pretendia anular todo o processo criminal relativo à Operação Delivery, realizada em Rio Branco, na qual sete pessoas foram presas sob a acusação de operar uma rede de prostituição e exploração sexual de garotas entre 14 e 18 anos.

Preocupado com o número de casos de pedofilia que acontecem principalmente dentro do lar das vítimas e geralmente praticados por parentes próximos, o deputado Sebastião Santos (PRB) propôs o PL 336/2012 que torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões de cinema em todo o Estado de São Paulo. Diariamente temos acesso, por meio da imprensa, a situações absurdas de abusos cometidos por pedófilos dentro de casa, no seio da família. O trauma marca para sempre e torna as vítimas cidadãos violentos e problemáticos. Temos que combater de todas as formas possíveis esse crime, disse.

A reclamante procurou a Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, por ter desenvolvido dermatite de contato no trabalho. Ela alegou que estava afastada pelo INSS e sem condições de trabalhar. Ao analisar o caso, a juíza sentenciante constatou que a versão era verdadeira e condenou a empregadora ao pagamento de uma reparação por dano moral e de uma pensão provisória. Para a magistrada, o caso não era de pensão vitalícia, mas de pensão temporária, também chamada de lucros cessantes. Ela determinou que a verba seja paga enquanto perdurar a convalescença, nos termos do artigo 949 do Código Civil.

O contrato de trabalho deve se pautar pelo respeito mútuo entre as partes, que devem cumprir deveres e obrigações recíprocas. Uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a dignidade do trabalhador, em franco desrespeito aos direitos da personalidade, tutelados pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido foi o posicionamento da juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, ao analisar um caso em que o empregado foi mantido inativo, sem qualquer justificativa plausível para esse fato, como verificou a julgadora. A magistrada considerou que a ociosidade imposta ao empregado configurou falta grave do empregador, ensejando a ruptura contratual por culpa do empregador. Se é obrigação contratual do empregado, prestar serviços, é obrigação do empregador, dar tr...

Mauricéa Alimentos foi acionada na Justiça por se recusar a pagar trabalhadores explorados O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a empresa Mauricéa Alimentos por prática de trabalho escravo. A ação, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e por mais oito procuradores, pede o pagamento imediato da indenização aos 29 trabalhadores, resgatados em uma granja da empresa em Barreiras (BA) no dia 12 abril.

Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta que concede adicional de insalubridade e aposentadoria especial a trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles.

A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Uma grande parcela dos trabalhadores, -4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país-, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada.

Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão de primeiro grau que entendeu que o teste dinâmico de barra para as candidatas do sexo feminino em concurso público para soldados da Polícia Militar não afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso, três mulheres, que já haviam conseguido concluir o Curso de Formação de Soldados (CFS) da PMES, por meio de liminares, perderam a ação e não poderão ser promovidas a soldadas. A decisão da 4ª Câmara foi tomada na última segunda-feira (29).

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores de Suzano.