BLOG DR. COELHO

Uma menina de um ano e dez meses foi mordida no corpo dezenas de vezes por outra criança dentro de uma escola infantil particular de Contagem (região metropolitana de Belo Horizonte). O pai acusa a escola de negligência e diz que vai processar a unidade de ensino. O caso ocorreu dia 15/07.

Funcionários da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba flagraram na manhã da ultima quarta-feira (23), em uma escola particular de educação infantil, no bairro Uberaba , cerca de 20 crianças entre dois e três anos amarradas às cadeiras por um lençol. O nome e o endereço do estabelecimento não foram divulgados pela prefeitura, Vigilância Sanitária nem pelo Conselho Tutelar até as 18h40 desta quarta-feira. Via assessoria de imprensa, a Vigilância Sanitária informa que fez registros em vídeo da situação e acionou imediatamente o Conselho Tutelar . A prefeitura explica que os fiscais faziam uma inspeção de rotina.

Uma auxiliar administrativa de 35 anos registrou um BO (Boletim de Ocorrência) na última sexta-feira (25) após ter sido chamada para trocar a fralda do filho de dois anos em uma creche municipal de Campinas (a 93 km de São Paulo). Carla Heloisa Carnevalli, mãe da criança, estava no trabalho no momento da ligação. 

Há muita discussão acerca da existência ou não de traição por meio da internet. A rede de computadores que veio para facilitar a vida das pessoas tem causado enormes preocupações em esposas e maridos de internautas. Isso porque, protegidos por uma "máscara" de segurança, ou seja, do anonimato, ficam até altas horas da madrugada, em chats (salas de bate-papo) e sites de relacionamento, conversando com estranhos.

O Brasil subiu apenas um degrau, em 2013, no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, que mede a qualidade de vida das pessoas (educação, expectativa de vida e renda). Ocupamos agora o 79º lugar, dentre 187 países, de acordo com o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O portal UOL, didaticamente, produziu o seguinte quadro:

8 No último dia 16 de julho, a Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou proposta que obriga as escolas brasileiras a realizarem campanha contra a prática do bullying . O texto determina que as campanhas devem ser anuais, com duração de uma semana, na primeira quinzena de abril do período escolar, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

LL. M é apenas um curso para advogados no exterior? LL. M. É uma abreviação do Latin Legum Magister, o que significa Master of Laws, trata-se de um diploma de pós graduação em direito reconhecido internacionalmente, para os advogados que almejam uma carreira internacional é um ótimo passaporte.

10 A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado deve ser libertado imediatamente.

A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar.

No texto desta semana, eu voltaria a falar algo sobre princípios. Considerei, porém, mais urgente tecer algum comentário a respeito de recente notícia, sobre diálogo que houve entre ministros do Superior Tribunal de Justiça a respeito da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC):

A Justiça do Trabalho condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 555 mil, além de anotações na carteira de trabalho e pagamento de verbas trabalhistas ao vigilante João Pereira de Aguiar, que trabalhou por mais de 8 anos sem os devidos registros. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, publicada na terça-feira dia 15 de julho.

Os membros do Grupo de Trabalho 6 - Combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na segunda-feira (7/7), pedido de providências para que esta instituição edite ato que regulamente a substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento de transexuais e travestis, por seus nomes sociais públicos e notórios, independentemente da realização de cirurgia de troca de sexo.

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a utilização de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das agências bancárias não configura constrangimento aos cidadãos.

Após ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa, um cidadão processou a empresa Brasil Card, declarando a inexistência da dívida. Segundo o autor da ação, ele nunca realizou qualquer tipo de negócio com a empresa ré, o que agrava ainda mais a situação.

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou empresa fabricante de fraldas ao pagamento de indenização por danos morais, por não conseguir comprovar a inexistência de defeito no produto. Isso porque, diante da hipossuficiência das autoras, o ônus da prova deve ser invertido, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Empresa que oferece cursos de pós-graduação em todo o país deverá indenizar ex-aluno em pouco mais de R$ 6 mil, conforme sentença proferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró. O autor, que cursou especialização em Ciências Criminais patrocinada pela promovida, precisou esperar vários meses até receber o certificado de conclusão dos estudos.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. A condenação foi motivada em razão do serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. Durante o processo administrativo foram constatadas violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).

Empresas de distribuição e abastecimento de água tratada podem ter de cumprir metas de redução de desperdício. De acordo com o Projeto de Lei 6402/13, o objetivo é atingir índice de perda por ligação de 15% após 15 anos de vigência da nova lei.

A Secretaria de Saúde Estadual de Goiás vai conceder lentes de contato à paciente Napoliana Martins Cardoso, que sofre de doença oftalmológica, podendo levar à cegueira. A determinação partiu da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, por unanimidade de votos, julgou favorável à mulher o mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público. A relatora do processo foi a desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto).

O juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, julgou procedente a ação movida por K.A.R. contra o Município de Campo Grande, condenando-o ao pagamento de R$ 18.600,00 de indenização por danos morais devido à lesão corporal sofrida pelo autor e provocada pela professora dentro da escola em que estudava.

O Município de Fortaleza foi condenado a pagar indenização moral de R$ 5 mil para guarda municipal que teve descontos indevidos no salário. Em outubro de 2013, ele descobriu a retirada de R$ 506,09 dos vencimentos, referente a suposto empréstimo contratado com o Banco Cifra. A dívida seria paga em 84 parcelas.

O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), declarou abusiva a greve dos professores de Lagoa da Canoa e determinou o imediato retorno dos servidores às atividades.

Cinco ex-vereadores e um servidor público do Município de Agrolândia foram condenados, em primeira instância, por terem feito inscrição em um seminário na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e não terem frequentado todo o curso, apesar de assinarema lista de presença. O fato ocorreu em janeiro de 2006, quando os agentes públicos passaram cinco dias no Paraná e, em vez de participar integralmente do curso, foram flagrados fazendo compras e turismo na região.

O juiz José Acelino Jácome Carvalho, da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, determinou ao prefeito municipal, Raimundo Antonio de Macedo, que exonere os servidores nomeados, contratados ou designados no âmbito do Executivo municipal os quais sejam cônjuges, companheiros, ou parentes de até terceiro grau dele, do vice-prefeito, de secretários ou vereadores. A decisão foi publicada no último dia 18 e atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Em junho deste ano, uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, Breno Rangel Nunes da Costa e José Silderlandio do Nascimento.