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O Conselho Especial do TJDFT inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do Mundo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo MPDFT. A decisão foi unânime e tem efeitos retroativos.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu a Lei Municipal nº 602/2011 do município de Jussara que permitia som automotivo até 130 decibéis. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto da relatora, a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que ponderou haver aparente afronta à legislação federal (nº 9.503/1997, artigo 228), que estipula o limite em 80 decibéis.