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Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) que motivou a convocação da audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (12) que espera colher “informações valiosas” dos participantes em “um debate riquíssimo”, que acrescentará informações para solucionar “um problema que está intimamente ligado à expectativa da sociedade em relação à higidez do processo eleitoral”.

O relator do Mandado de Segurança (MS) 32033, ministro Gilmar Mendes, proferiu voto, na sessão plenária desta quarta-feira (12), no sentido de declarar inconstitucional a deliberação legislativa, até agora adotada pelo Congresso Nacional, quanto ao projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 - aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013). De acordo com o ministro, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014.

Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças Armadas para efeito de aposentadoria especial, teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por oito votos a cinco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou a liminar que suspendia o pagamento retroativo do auxílio-alimentação a juízes de oito estados brasileiros. Ao analisar a liminar concedida pelo conselheiro Bruno Dantas em 3 de junho, a maioria do Plenário acompanhou o voto divergente apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, contra a ratificação da liminar.

A Frente Parlamentar da Educação Profissional e Ensino a Distância quer garantir o acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para alunos de graduação a distância. A reivindicação foi reforçada nesta terça-feira no 9° Seminário Nacional ABED de Educação a Distância.

O relator da Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Édio Lopes (PMDB-RR), pretende incluir em sua proposta a obrigatoriedade da execução apenas de emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia entregaram ontem (11) ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, proposta que regulamenta o § 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que define critérios de demarcação de territórios indígenas.

A decisão anunciada pelo Ministério da Saúde de contratar seis mil médicos estrangeiros - da Espanha, de Cuba e de Portugal - sem a realização do Revalida foi duramente criticada pelos representantes das entidades médicas que participaram de audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão de Educação.

A juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, determinou que a área localizada na Rua Carlos Weber - Vila Leopoldina, em que indevidamente foi construída uma praça, seja reintegrada ao Município. A obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo de transferência do bem à Secretaria Municipal de Saúde para a implantação do Centro de Referência.

O juiz Ari Ferreira Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nomeie e dê posse a Elias Santiago Dornelles Dias que, em 2009, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo, classificando-se em 28° lugar.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu à servidora pública estadual Maria José Alves do Santos, o direito legal de exercer os cargos de Professor III, da Secretaria Estadual de Educação, e de Escrivão de Polícia de 2ª classe. A decisão, unânime, tomada em mandado de segurança, cujo relator foi o desembargador Zacarias Neves Coelho.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a liminar que determinou a permanência de Domingos Sávio Diógenes Pinheiro no cargo de delegado da Polícia Civil do Estado. A decisão foi proferida na última quarta-feira (12/06).

O ex-Deputado Estadual Clésio Salvaro teve os direitos políticos suspensos por nove anos por decisão judicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Câmara Municipal de Douradoquara, na Comarca de Monte Carmelo, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga o Poder Legislativo a promover concurso público e a dispensar, até 31 de outubro, todos os agentes públicos nomeados, admitidos ou contratados em desacordo com a Constituição Federal, que prevê a contratação temporária apenas em casos de excepcional interesse público.

O Tribunal de Justiça local julgou procedente, na última terça-feira, dia 11, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), contra dispositivos da Lei Distrital 4.876/12. A norma permitia a concessão de benefícios e o custeio de despesas, com recursos públicos, para a realização de eventos religiosos.

Em uma sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (12) um projeto que estabelecia novas regras de partilha dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O novo modelo tinha sido aprovado em abril pelo Senado.

O Plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 12/6, vários projetos, sendo dois da Mesa, nove de deputados e dois do Executivo. Foi aprovado o PLC 15/2013, do governador, que dispõe sobre concursos públicos regionalizados para integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, na última quarta-feira, dia 12, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 5.112/2013, que instituiu a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo no DF. Segundo o Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem remuneratória para os integrantes das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros deve ser feita por lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional.