Plenário aprova diversos projetos de parlamentares, do Executivo e da Mesa

O Plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 12/6, vários projetos, sendo dois da Mesa, nove de deputados e dois do Executivo. Foi aprovado o PLC 15/2013, do governador, que dispõe sobre concursos públicos regionalizados para integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Foram aprovados o PR/6/2013, que altera dispositivos da Resolução 784/1997, que institui o vale-refeição no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado, bem como da Resolução 859/2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio; e o Projeto de Lei Complementar 19/2013, que dispõe sobre revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado.

Iniciativa parlamentar

De autoria de deputados, foram aprovados o PL 393/2012, de André Soares (DEM), que proíbe os estabelecimentos de restringir a aceitação de vale-refeição a determinado dia, data ou horário; o PL 813/2011, de Heroilma Soares Tavares (PTB), que altera a redação do artigo 4 da Lei 10.365/1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social; o PL 304/2013, de Geraldo Cruz (PT), que torna obrigatória a implementação, no Estado, de políticas públicas destinadas à juventude; o PL 300/2012, de Carlos Giannazi (PSOL), que assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estaduais e municipais; o PL 369/2012, de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), que trata da obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios e divulgação; o PL 666/2012, de autoria de Regina Gonçalves (PV) e outros, que proíbe no âmbito do Estado, a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na internet.

Veto ao patriarca

Foi derrubado parcialmente o veto ao PL 612/2011, de Telma de Souza (PT), que institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, patriarca da Independência do Brasil, cujo nascimento completa 250 anos nesta quinta-feira, 13/6. No caso desse projeto, que efetivamente institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, Telma agradeceu ao deputado Barros Munhoz (PSDB) por ter tornado possível a derrubada do veto ao projeto. Barros Munhoz, líder do Governo, declarou que o trabalho legislativo, às vezes desgastante, também proporciona momentos de alegria. Infelizmente poucos de nós cultuam a memória dos nossos antepassados. Junto com todos os santistas, que hoje estão felizes, há outro, que já não está entre nós: Caetano Munhoz, meu pai.

Em regime de tramitação ordinária foram aprovados o PL 282/2012, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PSC), que declara o município de Casa Branca a capital estadual da jabuticaba, e o PL 436/2008, da deputada Rita Passos (PSD), que obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

Fundação Casa

O PL 269/2013, do Executivo, que altera a Lei 185/1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa, foi aprovado. Um dos aspectos mais criticados pela oposição é o artigo 7º, que estipula que os mandatos do presidente e do vice-presidente da instituição serão de dois anos, admitida a recondução, sem prejuízo de sua dispensa, a critério do governador, a qualquer tempo. As bancadas do PT e do PSOL, representadas pelos seus líderes, Luiz Claudio Marcolino e Carlos Giannazi, registraram voto contrário ao projeto.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo