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Eletrobras Amazonas Energia Inscrições De 10 de junho a 9 de julho Vagas 2.254 Salário De R$ 1.809,19 a R$ 5.815,23 Taxa R$ 50 e R$ 70 Prova 18 de agosto A Eletrobras Amazonas Energia, empresa controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), com sede em Manaus, encerra nesta terça-feira (9) as inscrições do concurso para 2.204 vagas. São 54 vagas imediatas e 2.150 para formação de cadastro de reserva. Os salários vão de R$ 1.809,19 a R$ 5.815,23.

Polícia Civil do Rio Grande do Sul Inscrições Até 10 de julho Vagas 700 Salário R$ 2.827,28. Taxa R$ 137,19 Provas Data a ser divulgada A Polícia Civil do Rio Grande do Sul encerra nesta quarta-feira (10) as inscrições do concurso público para 700 vagas, sendo 350 para escrivão e 350 para inspetor. O salário é de R$ 2.827,28.

Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu) Inscrições De 18 de junho a 10 de julho Vagas 274 Salário De R$ 665 a R$ 7.200 Taxa De R$ 20 a R$ 60 Provas 28 de julho O Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu), no Paraná, encerra nesta quarta-feira (10) as inscrições do concurso público para 274 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 665 a R$ 7.200. No site do Instituto Saber, é possível ver o edital (acesse o edital).

Aeronáutica Inscrições De 10 de julho a 13 de agosto Vagas 80 Salário não informado Taxa R$ 120 Prova 29 de setembro A Aeronáutica abre nesta quarta-feira (10) as inscrições do concurso para 80 vagas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2014 (EA Camar 2014). O concurso aceita candidatos de ambos os sexos.

O Google anunciou no blog oficial do Gmail a adição da ferramenta para realizar ligações por voz pelo novo aplicativo Hangouts (que substituiu o Gtalk recentemente). A ferramenta estava disponível, mas havia “desaparecido” com a integração dos serviços da companhia.

Dilma discursa na Marcha em Defesa dos Municípios (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR) A presidente Dilma Rousseff prometeu nesta quarta-feira (10) transferir R$ 3 bilhões aos municípios brasileiros par custeio de saúde e educação. Ela discursou durante 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que levou a Brasília mais de 4 mil prefeitos. Ao final do discurso, Dilma foi vaiada.

Bebê estava no altar da capela quando voltou a respirar (Foto: Luiz Guilherme Bannwart/Tanosite.com) Um bebê considerado morto após o parto em um hospital de Joaquim Távora, a 180 quilômetros de Londrina, no norte do Paraná, foi encontrado com vida na capela do hospital, três horas depois. A menina, nascida na segunda-feira (8), está internada em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Infantil Sagrada Família, em Londrina.

  O estudante austríaco de direito Max Schrems, de 25 anos, ficou famoso há dois anos, quando processou --com sucesso-- o Facebook, que teve de reestruturar sua política de privacidade e desativar algumas funções. As queixas foram apresentadas pela organização Europe versus Facebook (Europa contra o Facebook), fundada por Schrems em 2011.

  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha (11.340/06). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o caso não estaria inserido na lei e que o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o processo.

O aplicativo Hand Talk , que traduz conteúdos em português para Libras, está finalmente disponível para download na Apple Store. Depois de ser considerado pela ONU o melhor app de inclusão social do mundo, o produto passa a estar disponível para a comunidade de surdos e para quem quer se comunicar com eles da melhor maneira possível.

A servidora da Receita Federal Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro por ter, entre outros crimes, extraviado um processo no qual a TV Globo é cobrada em mais de R$ 600 milhões por suposta sonegação fiscal na compra dos direitos de retransmissão da Copa do Mundo de 2002.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, saiu em defesa do Plano Mais Médicos na manhã desta quarta-feira, 10, alegando que as mudanças anunciadas fazem parte de um conjunto de medidas de curto, médio e longo prazo da pasta, que procura levar mais profissionais para a população. "As medidas que estamos implantando com o Mais Médicos são emergenciais", disse em entrevista ao programa Bom Dia Ministro , do canal estatal NBR.

O plenário do Senado rejeitou uma proposta de emenda à Constituição que acabava com a figura do segundo suplente e proibia parentes na chapa, um projeto que respondia à pauta das ruas. A proposta recebeu 46 votos favoráveis, 17 contrários e uma abstenção. Faltaram apenas três votos para que fosse aprovada, pois para uma emenda constitucional passar são necessários 49 votos o necessários. A ausência de 16 senadores também ajudou a enterrar o projeto porque a ausência é como se fosse um voto não.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) o Estatuto da Juventude, que trata de direitos e políticas públicas voltadas a jovens entre 15 e 29 anos. Em tramitação na Casa desde 2004, o texto agora segue para sanção presidencial.

Pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Internacionalrevela que 81% dos brasileiros acreditam que partidos políticos são “corruptos ou muito corruptos”. O Congresso Nacional aparece em seguida entre as instituições mais desacreditadas pela população, com 72%. O estudo faz parte do Barômetro Global da Corrupção 2013.

Depois de dois anos do início das obras da usina de Belo Monte, em Altamira, no Pará e municípios vizinhos, o Programa Integrado de Saúde Indígena, criado como condicionante para a Licença Ambiental do empreendimento, não saiu do papel e a concessionária Norte Energia S.A, não contratou empresa para executar as ações.

Brasil - Na próxima quinta-feira (11), dia em que os trabalhadores irão para as ruas em todo o país, movimentos sociais vão realizar um ato contra o monopólio da Rede Globo em cinco estados. São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul e Sergipe se mobilizarão a favor da democratização dos meios de comunicação.

A Secretaria Municipal de Mobilidade de Trânsito – SMT suspendeu no final da tarde de ontem a portaria 0024/2013, que limitava a circulação de carretas e caminhões acima de 14 toneladas em algumas vias de Santarém.

Há anos uma equipe da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) trabalha no desenvolvimento de barcos solares.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prorrogou a permanência da Força Nacional de Segurança Pública na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A medida atende à solicitação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Em votação unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de ex-administrador da Prefeitura Municipal de uma cidade do estado do Acre, cuja tomada de contas especial (TCE) ainda encontra-se sob exame do Tribunal de Contas da União (TCU), que apura irregularidades na aplicação de recursos oriundos de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e aquela prefeitura.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado para atuar como segurança para laborar em banco não tem direito a receber indenização por dano moral por ter feito revista em clientes da instituição financeira. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que passou a sofrer represálias depois de reivindicar, da usina onde trabalhava, reajuste salarial em razão dos valores pagos a terceirizados. É que estes ganhavam mais que os empregados da empresa, apesar de exercerem a mesma função. Segundo contou o trabalhador, ele tinha de ficar sentado o dia inteiro no pátio, aguardando ordens e serviços que nunca chegavam. Foi depois transferido para a área rural, com a função de capinar e sulcar terra. Caso se recusasse, levaria advertência e até poderia ser dispensado por justa causa. Sentindo-se humilhado, ele pediu o pagamento de indenização por dano moral.

Acompanhando o voto do juiz relator convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que considerou inválida a regra convencional que retirou o caráter salarial das horas de percurso, atribuindo à parcela natureza indenizatória, e excluiu o adicional de 50% que deveria incidir sobre elas.

O artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de acionar a Justiça sempre que se sentir prejudicado ou ameaçado em seus direitos. Também assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Com base nesse fundamento, expresso no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, a 4ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de uma empresa que cobrava da ex-empregada uma indenização por danos morais, por entender que ela, em outra ação trabalhista, pretendeu receber parcelas já pagas.

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação pendente em que o executado tenha créditos a receber. Mas o pedido foi julgado improcedente. É que, segundo o juiz de 1º Grau, o reclamante não informou a transferência formal dos bens para as sócias. Para ele, não há como penhorar possíveis bens. Seria preciso acompanhar o feito e pedir a penhora depois da formalização da propriedade em nome da executada.

O prazo prescricional para a ação envolvendo acidente de trabalho não é contado a partir da data da sua constatação ou da doença profissional a ele equiparada, mas sim, do momento em que o trabalhador fica ciente das lesões sofridas e de sua incapacidade. Isto porque a lesão só fica efetivamente caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença ou das lesões e da estabilização dos seus efeitos na sua capacidade laborativa.

Como regra geral, as normas decorrentes da negociação coletiva devem ser observadas, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CF/88). Contudo, a vontade coletiva não pode prevalecer quando as normas convencionais afrontarem normas legais de ordem pública, em prejuízo do trabalhador.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa TLD Teledata Tecnologia em Conectividade a alterar a demissão de um técnico de microinformática de “por justa causa” para “sem justa causa”. Os desembargadores da 1ª Turma julgaram, por unanimidade, que a empresa não apresentou provas suficientes de que o empregado havia cometido uma falta grave.

A juíza Odélia França Noleto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a empresa Administração Condominial Ltda. e, subsidiariamente, a Body Tech Academia Ltda. ao pagamento de R$ 8 mil de danos morais por darem publicidade à suspeita de que uma servente estaria se apropriando indevidamente de objetos pessoais de frequentadores da academia, provocando o constrangimento da empregada no ambiente de trabalho. Segundo a autora da ação, a academia solicitou ainda sua transferência para o shopping Pátio Brasil, onde alegou ter sofrido discriminação e sido alvo de comentários dos colegas.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região considerou lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado a uma empregada doméstica do interior de Goiás. A juíza de 1º grau, da Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos, havia negado o pedido sob o argumento de que o salário mínimo proporcional à jornada não se aplica ao empregado doméstico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou que a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) efetue o registro definitivo do Sindicato dos Trabalhadores do Ministério da Fazenda do Estado do Amapá (SINDFAZ/AP). O processo de pedido de registro do sindicato havia sido arquivado pelo MTE sob a alegação de “ausência de base legal para a organização de Sindicato por órgão”.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 15948) por meio da qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo questiona decisão da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que negou a concessão de indulto à pena de multa de um condenado por crime hediondo, que cumpriu pena privativa de liberdade antes do Natal de 2011. Na Reclamação, a Defensoria alega que a decisão desrespeitou a Súmula Vinculante 10 do STF, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 118457 e 118490, impetrados em favor de um juiz de Direito e três advogados, presos desde o último dia 18 de abril, quando operação da Polícia Federal desarticulou suposta organização criminosa que atuava no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, em João Pessoa (PB).

O uso, em negócio particular, de falsa carta de fiança da Caixa Econômica Federal (CEF) não configura, por si, lesão a bem ou interesse da União. Por isso, a competência para esse crime é da Justiça estadual, não da Justiça Federal.

O grupo de trabalho que reúne integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Casa Civil, do Ministério da Justiça e do Ministério Público conheceu, nesta segunda-feira (8/7), o atual cadastro que faz parte do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O cadastro poderá ser usado por todos e vai possibilitar troca de informações entre os órgãos que integram o sistema de justiça criminal. Por isso, é muito importante que todos colaborem para melhorar o que já temos, explicou o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas.

A Justiça Federal no Tocantins, nos autos da ação civil pública nº 2007.43.00.003001-9, condenou em primeira instância o senador Jader Fontenelle Barbalho ao ressarcimento à União no valor de R$ 2.227.316,65 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da GVV - Granja Viana Veículos Ltda.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que os imóveis ocupados pelo Hospital Abosco de Santa Rosa (RS) são impenhoráveis e que a instituição está imune à cobrança de quotas patronais devido a sua natureza assistencial. A corte negou recurso da União, que pedia a penhora dos prédios do hospital para garantir o pagamento das referidas contribuições.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL) 15902, na qual a defesa do político argumentou que o TCM-GO não teria competência constitucional para julgar as contas de prefeitos, por isso a decisão teria violado a autoridade do Supremo nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que delimitaram as atividades dos Tribunais de Contas.

O ministro Celso de Mello é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, A Procuradoria Geral da República (PGR) contesta o artigo 34 da Lei 7.784/1983, do Estado do Paraná, que disciplina o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Estadual. O dispositivo questionado prevê que o funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná, que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal, será enquadrado no cargo de procurador.

A Procuradoria Geral República (PGR) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 282) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais do município de Ariquemes, em Rondônia, que permitem que a Prefeitura firme parcerias público-privadas para realizar obras em espaços públicos da cidade.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28337 foi julgado extinto pelo ministro Celso de Mello, relator do processo, no exercício eventual da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do RMS, o atual prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seu pedido de acesso a informações do Poder Executivo sobre viagens de ministros de Estado em aviões do Comando da Aeronáutica.

O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o mandado de segurança impetrado pelo sindicato para desobrigá-lo da implantação do registro eletrônico. A decisão foi unânime.

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido apresentado por um militar temporário do Exército que tentava obter promoções asseguradas, apenas, aos militares do Quadro Permanente de Oficiais. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida no âmbito da 5.ª Vara Federal de Brasília, também contrária ao apelante e favorável à União Federal.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um dirigente sindical que pedia a declaração de sua estabilidade no emprego e a consequente reintegração. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que negou o pedido de estabilidade feito pelo trabalhador.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No entendimento da Turma, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonista.

A conduta do Itaú Unibanco S/A de dispensar, por justa causa, uma bancária no momento em que sua filha fazia tratamento contra leucemia, embora possa ser caracterizada como perversa ou desumana, está amparada no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo ocorrido ilicitude diante do poder potestativo do empregador. A reversão em juízo da dispensa por justa causa não basta para caracterizar dano moral. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Itaú para absolvê-lo da condenação de pagar indenização por danos morais à bancária.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda., que pretendia a reforma da decisão da Oitava Turma do TST que decretou sua responsabilidade objetiva pela morte de um empregado que faleceu num acidente de moto.

A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores públicos que integravam determinadas instituições. A operação se dava mediante o pagamento de contribuição mensal, de forma a garantir o recebimento de pensão pelos familiares do agente público/político em caso de morte ou invalidez. Seria uma espécie de previdência complementar do serviço público.

O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o país. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os tribunais de justiça de Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), quatro operações de crédito externo, no valor total de US$ 766 milhões que beneficiam os estados de Pernambuco, São Paulo e Sergipe. Os projetos foram examinados pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e passaram a tramitar em regime de urgência.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez hoje (9) um apelo para que os parlamentares não aprovem propostas que resultem em aumento de gastos públicos. Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, Mantega pediu que o equilíbrio fiscal seja preservado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, pagamento de multa de R$ 300 mil à Construtora Etam Ltda. por destruir seis hectares de floresta amazônica, em área de proteção permanente. A empresa queria abrir uma estrada dentro da terra indígena Murutinga, próximo à Aldeia Tauari, do município de Autazes à Vila Novo Céu, no Amazonas. Também foi aplicada multa de R$ 3 mil por tentar fornecer informação falsa sobre a responsabilidade pelo dano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agiu corretamente ao manter o município de Carauari/AM no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O governador Beto Richa determinou uma redução de R$ 200 milhões, no mínimo, nas despesas de custeio do Estado nos próximos seis meses. A decisão foi formalizada por decreto nesta segunda-feira (08/07).

O Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão, nesta terça-feira, dia 02 de julho, do Pregão Eletrônico nº 10/2013, lançado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, que tem por objeto a prestação de serviço de tratamento de dados dos Contratos de Financiamento da CODHAB/DF, com vista ao ressarcimento dos créditos junto ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Em julgamento de apelação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Secretaria Municipal de Transportes agiu de acordo com a lei e considerou válidas três multas de trânsito aplicadas contra L.A.C.S.

Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou procedente, na última segunda-feira, dia 8, a ação rescisória da Petrobras contra o acórdão que a havia condenado a pagar uma indenização milionária a cinco empresas.   O valor, que hoje chega a R$ 500 milhões, diz respeito a supostas perdas provocadas pelo rompimento de um contrato de cessão de créditos-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A Prefeitura do Município de João Pessoa terá que nomear os candidatos aprovados no concurso público realizado pela Secretaria de Saúde. A decisão tomada pelos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que proveu Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual pleiteada em favor dos candidatos aprovados em concurso dentro do número de vagas. O julgamento ocorreu na última terça-feira (09), durante sessão ordinária do Colegiado.

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

O governo federal anunciou a liberação de R$ 419 milhões para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). A verba foi divulgada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram nesta terça-feira (9) que o governo brasileiro conseguiu repatriar US$ 4,7 milhões mantidos pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto em bancos suíços. A quantia, segundo o ministério, é a maior recuperadao pelo governo brasileiro de uma única vez em casos de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.