BLOG DR. COELHO

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (1º), a oferta da vacina quadrivalente contra o HPV na rede pública de saúde. Em 2014, serão vacinadas meninas de 10 e 11 anos.

A conquista do tricampeonato consecutivo da Copa das Confederações, com a vitória por 3 a 0 sobre a Espanha, no domingo, vai recolocar o Brasil no top 10 do ranking da Fifa depois de um ano.

  As cidades de Songdo, na Coreia do Sul, e de Masdar, nos Emirados Árabes, estão sendo construídas do zero com base nos conceitos de "smart city". Songdo era um território de 6 km² à beira-mar, localizado a 65 km de Seul. O governo sul-coreano decidiu investir cerca de US$ 80 bilhões para criar um município inteligente que tem a pretensão de tornar-se um modelo para outras cidades.

Escolas públicas e particulares do Pará irão, a partir do segundo semestre de 2013, executar o Hino Nacional e Estadual uma vez por semana, em todos os turnos, no início das atividades escolares e também em atividades cívicas realizadas pela escola. A iniciativa atende a Lei N°7.715 publicada no Diário Oficial do Estado por meio de decreto do governador do Pará, Simão Jatene, no dia 25 de junho. O projeto é de autoria do deputado estadual Carlos Bordalo (PT).

Foi realizada, na manhã desta segunda-feira (1º), uma sessão ordinária, na Câmara Municipal de Santarém, para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Audiência concentrada na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cariacica/ES O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou aos juízes da Infância e Juventude de todo o País que realizem uma vez por semestre “audiências concentradas” para reavaliação da situação de cada criança e adolescente submetido a medida protetiva de acolhimento. A finalidade é acelerar esses processos, tendo em vista o caráter excepcional e provisório do acolhimento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5039/13, do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que concede aos advogados o direito de pedir adiamento de atos processuais em que atuem em caso de maternidade, paternidade e luto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (25) proposta que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O texto (Projeto de Lei 6376/09) tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise no Senado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. ao pagamento solidário de indenização por danos morais a uma segurada e seu marido, por erro médico na interpretação de um exame de ultrassonografia com translucência nucal (TN).

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, conclamou o Poder Judiciário a apoiar a mediação e a conciliação como meios de resolver os litígios trazidos à Justiça. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28/6), na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação, em Brasília/DF.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização por danos materiais no valor de R$ 15 mil a uma cliente. A autora da ação teve seu veículo Fusca, ano 1970, furtado do estacionamento enquanto fazia compras.

Sentença homologada pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande julgou improcedente a ação indenizatória movida por F.J.T. contra sua ex-esposa (E.J.), na qual o autor pretendia obter parte de uma indenização recebida por ela no valor de R$ 26.070,68.

O Banco IBI S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização para C.S.F., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza.

O empregado de uma empresa de engenharia ficou seis meses sem comparecer ao trabalho. Após os primeiros 60 dias, a empregadora aplicou a ele a dispensa por justa causa, com base no disposto no artigo 482, e e i, da CLT, alegando que o longo período de faltas ao trabalho, sem justificativa legal, caracteriza desídia e abandono de emprego. Mas o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho argumentando que só não compareceu ao serviço porque, durante todo esse tempo, esteve preso.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Luicy Fardamentos a indenizar, por dano moral, uma costureira do município de Sobral. Após ser demitida, a empregada procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos que considerava terem sido desrespeitados. Inconformada com decisão, a patroa foi ao portão da casa da costureira gritar palavrões contra ela e seu marido.

Uma trabalhadora que foi contratada para o cargo de auxiliar administrativo e passou a exercer a função de coordenadora, mas sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior, teve o direito de receber as diferenças salariais reconhecido pelos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O caso foi julgado inicialmente na 4ª Vara do Trabalho de Teresina   e o juiz Adriano Craveiro Neves condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) proposta (PL 7203/10) que explicita na legislação que a Previdência Social deve oferecer habilitação profissional aos dependentes do segurado. Atualmente, conforme ressalta o autor, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), há contradição entre os artigos da Lei 8.213/91, que trata dos planos e benefícios previdenciários, sobre o tema.

O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118322) e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu prosseguimento à ação penal ajuizada contra três vendedores ambulantes acusados de comercializar CDs e DVDs piratas (violação de direito autoral) em Campo Grande , no Mato Grosso do Sul.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando um sistema eletrônico que consolidará e organizará num banco de dados toda a legislação penal incriminadora brasileira. A ferramenta será uma versão aperfeiçoada do cadastro já existente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e poderá ser utilizada por órgãos e instituições que integram o sistema de justiça criminal do país.

A 1.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região considerou legal a incidência do ICMS sobre a conta de luz cobrada da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais. A instituição recorreu ao Tribunal na tentativa de reverter decisão da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte, que havia extinguido o processo sem julgamento da questão, em primeira instância, por entender que as duas fornecedoras de energia - Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina (CFLCL) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - não deveriam figurar como rés.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos recursais estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2013, conforme a Portaria 371, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário da Justiça Eletrônico.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região recebeu denúncia por crime contra a ordem econômica em desfavor de proprietária de uma empresa que fabrica cerâmica em Padre Bernardo /Goiás. Ela é acusada de explorar, industrializar e comercializar argila pertencente à União, sem autorização legal.

O primeiro alvo das recentes manifestações populares no Brasil, o transporte público mobiliza deputados em várias frentes. Há um diagnóstico praticamente unânime quanto ao valor elevado das tarifas diante de um serviço sem qualidade. Uma comissão geral deve debater os temas ligados a transporte coletivo e mobilidade urbana, no dia 9 de julho, no Plenário da Câmara.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio, via BacenJud, do valor de R$ 32 mil, a ser realizada na conta única do Estado do Rio Grande do Norte. O objetivo da medida é garantir a realização de uma cirurgia no joelho de um paciente na rede privada de saúde, já que o procedimento não é oferecido na rede pública.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que negou indenização por danos morais a servidor que exerce atividade diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso público.De acordo com o relator, Leobino Valente Chaves, embora Kalen Coutinho Freire tenha enfrentado transtornos com o desvio de função, o aborrecimento não é suficiente para que haja reparação.

A juíza Katherine Martins Costa, titular da Comarca de Itarema, a 237 km de Fortaleza, determinou que a Polícia Militar apreenda veículos flagrados produzindo sons ou sinais acústicos, em qualquer horário, capazes de incomodar o trabalho ou o sossego dos moradores. A medida consta na Portaria nº 8/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (28/06).

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, medida liminar para obrigar o Estado de Santa Catarina a adequar a Escola Estadual Arthur da Costa e Silva, localizada no município de Xanxerê, às normas de acessibilidade. A liminar foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso ajuizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra decisão negativa em primeira instância.

As Promotorias de Justiça de Rio Branco do Sul e a Prefeitura Municipal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para que a Administração Municipal contrate servidores apenas por aprovação em concurso público, com exceção de cargos específicos de comissão ou temporários de acordo com a lei.

Acordão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás manteve sentença de primeiro grau do juízo da 38ª Zona Eleitoral, que determinou a cassação do prefeito de Goiatuba, Reinaldo Cândido da Silva; do vice-prefeito, Ronaldo Salatiel da Silva, e dos vereadores Jubes Carlos Marques da Silva e Genusvaldo Galdino de Araújo. A decisão foi unânime, seguindo voto do relator Airton Fernandes de Campos.

Os professores da Escola Estadual Indígena Cacique José Borges, localizada em Rubiataba, entregaram na última quinta-feira (27/6) ao Ministério Público de Goiás e ao Ministério Público Federal reivindicações para que a unidade escolar tenha mais flexibilidade no calendário, contemplando conteúdos relativos à cultura indígena. Os professores, que são todos da etnia tapuia, alegam que o conteúdo a ser ministrado não tem permitido a introdução de temas afetos à cultura e aos costumes indígenas.

Dispositivo de norma municipal que autoriza ao prefeito e ao presidente da Câmara Legislativa de Gurupi (TO) decretar prisão administrativa de servidores foi questionado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 280 proposta, com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador questiona o parágrafo único do artigo 39*, da Lei Orgânica do município, por violação de diversas previsões constitucionais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4986), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas do Estado de Mato Grosso (Lei 8.651/2007 e os Decretos 273/2011, 346/2011, 784/2011 e 918/2011), que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Loteria do Estado do Mato Grosso (LEMAT).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para impedir a redução no horário de atendimento ao público em vigor nos tribunais brasileiros. O pedido foi motivado por resolução baixada este ano pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que reduziu o horário de atendimento ao público para meia jornada.

O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013.

A comissão de juristas para a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação realizou, nesta sexta-feira (28), mais uma reunião para analisar sugestões ao anteprojeto que será apresentado ao Senado Federal. Sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o grupo resolveu pedir aos presidentes do Senado e da Câmara que não se coloque em votação um projeto que já existe sobre o assunto.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, em sessão administrativa nessa quinta-feira (27), negar a homologação do resultado de consulta plebiscitária realizada sobre o desmembramento de área do município de Nova Brasilândia do Oeste para incorporação ao município de Castanheiras, em Rondônia.

O programa Brasil Eleitor desta semana vai mostrar como os servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas chegam até as comunidades mais longínquas para garantir o recadastramento biométrico dos eleitores ribeirinhos. O recadastramento é feito a bordo de barcos-voadeira.

O Ministério Público propôs ação civil pública contra Maurício Borges Sampaio, tabelião do 1° Tabelionato de Protesto e oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, por ato de improbidade administrativa. Assinam a ação o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Rodrigo Bolleli, e os promotores de Justiça Villis Marra e Fernando Krebs.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado a instauração de processo administrativo-disciplinar contra o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, titular da 8ª Vara Federal de Sousa (PB). A liminar foi concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS 28918) impetrado pelo magistrado.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região não reconheceu a culpa concorrente da Norte Madeiras Importação e Exportação Ltda (Madernorte), conforme solicitado pela União, para pagamento de indenização por reparação de danos materiais decorrentes de acidente com embarcação envolvendo a corveta Solimões e o comboio formado pelo empurrador São Benedito Breves II e pela Balsa Madenorte XV.