MP-PR e Prefeitura firmam acordo para regularizar contratação de servidores públicos
As Promotorias de Justiça de
Rio Branco do Sul e a Prefeitura Municipal firmaram Termo de
Ajustamento de Conduta para que a Administração Municipal contrate
servidores apenas por aprovação em concurso público, com exceção de
cargos específicos de comissão ou temporários de acordo com a lei.
O Termo foi celebrado após a
constatação, pela Promotoria, de que diversos funcionários foram
contratados sem aprovação em concurso público para o exercício de
tarefas ligadas ao Município de Rio Branco do Sul, sem os requisitos de
excepcionalidade e temporariedade exigidos pela Constituição Federal. As
promotoras de Justiça Vanessa Beltrão Lacerda e Daniele Procópio
Palazzo ressaltam que, segundo o artigo 37 da Constituição, os cargos em
comissão devem ser ocupados apenas para funções de direção, chefia e
assessoramento.
Para a Promotoria, a
contratação de prestadoras de serviço pelo Município “ocultam um
verdadeiro contrato de fornecimento de mão-de-obra, (...) utilizada como
forma de burlar a exigência do concurso”. Segundo o Termo, as
contratações irregulares geraram um grande número de ações trabalhistas,
o que causa lesão ao erário público.
Ficou acordado, também, que a
Prefeitura irá elaborar um plano de cargos e vencimentos para todos os
servidores municipais. O Projeto de Lei deverá ser encaminhado ao
Legislativo Municipal até 1º de dezembro deste ano.
O não cumprimento do TAC
acarretará em multa diária no valor R$ 1 mil.
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