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Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha, acatou parte das denúncias do Ministério Público (MP) em desfavor dos envolvidos na construção do loteamento Aquavilla Reserva, em Cidade Ocidental.

O desembargador Carlos Simões Fonseca, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0022914-71.2011.8.08.0035, manteve a íntegra da sentença de primeiro grau que concedeu direito a uma grávida de continuar participando de um concurso público para o Curso de Formação de Soldados Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar Estadual.

O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autor objetivando compelir dois réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. O juiz decidiu que se tratou de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu, nesta terça-feira (07/05), a decisão que impedia o Estado de eliminar P.A.A.P. do curso de formação para o cargo de soldado da Polícia Militar. O candidato descumpriu o regulamento estabelecido no Edital (nº 01/2011) do certame.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), presidido pelo desembargador Rafael de Araújo Romano, decidiu em sessão realizada na última terça-feira (07) pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.498/2010, que estabelecia requisitos de idade e altura para ingresso na Polícia Militar do Estado do Amazonas.

A juíza Mirla Cutrim, no exercício da titularidade da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido liminar formulado por Z. I. R. R. (que é menor de idade) e concedeu a antecipação da tutela no processo nº 0705545-52.2013.8.01.0001. Nesse sentido, a magistrada determinou que o Estado do Acre forneça ao autor - que é portador de paralisia cerebral e desnutrição grave-, quantidade suficiente às suas necessidades dos leites Nutren Active, Nutren Junior e Fiber Mais para três meses de tratamento.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.

Ao final de quatro horas de debates e votações, acompanhados por secretários de Fazenda dos estados e de um governador - Omar Aziz, do Amazonas -, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) encerrou ontem (7) uma jornada iniciada em fevereiro. Nesse mês, a CAE recebeu para análise o Projeto de Resolução 1/2013, de iniciativa do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS. Foram várias audiências públicas, muita polêmica e um esforço de negociação que envolveu todos os secretários de Fazenda dos estados, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Barbosa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.