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O projeto que institui o Passe Livre Estudantil em Goiânia (GO) foi aprovado nesta quinta-feira pelo prefeito Paulo Garcia (PT). Com isso, estudantes matriculados em qualquer nível de ensino das redes públicas e particulares poderão usar gratuitamente o transporte coletivo da cidade. A expectativa é que a decisão seja publicada no Diário Oficial do município já na semana que vem. Após a publicação, a prefeitura tem 30 dias para regulamentar a lei.

Na sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) desaprovou as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativas às Eleições de 2012, apresentadas pelo respectivo Diretório Regional do Piauí.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região reconheceu a validade de auto de infração aplicada pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) contra motorista, flagrado por equipamento eletrônico de velocidade (radar), trafegando na BR-050 acima da velocidade permitida.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a firma R. Novaes e Leal Ltda. A empresa teve suas atividades suspensas pela autarquia por manter em depósito espécie de madeira proibida (Castanheira).

O Projeto de Lei 5163/13, em tramitação na Câmara, assegura o ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos estados. Pela proposta, a restituição será feita pelos dois entes federados.

Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei 1.473/2009, o qual dispõe sobre a preservação do sossego, tranquilidade e do bem estar público, dentro dos limites do município de Parnamirim. A decisão contemplou o mérito do processo.

O Conselho Especial do TJDFT declarou, na última terça-feira, 23/7, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.014/ 2013, que dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados - os chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.   Foi declarada a inconstitucionalidade material por decisão unânime.

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a um recurso, confirmando decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que obrigou a neta de uma pensionista do DER - Departamento de Estradas de Rodagem a devolver as quantias recebidas, indevidameente, após a morte da avó. A decisão foi unânime.

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento pegvisomanto para portador de síndrome debilitante, progressiva e fatal, provocada pelo excesso de produção do hormônio do crescimento. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado por Márcia Vasconcelos Costa Mascarenhas (MS nº 0001063-08.2013.8.01.0000) e determinou à Secretaria da Gestão Administrativa (SGA) do Estado do Acre que se abstenha de excluir a autora de concurso público para contratação de policiais militares, em razão de não haver apresentado exames de Raios-X, contrariando a previsão do edital de abertura do certame, por encontrar-se no terceiro trimestre de gravidez.

O Tribunal de Justiça confirmou sentença proferida pela Vara Judicial de São Valentim que condenou o ex-Prefeito do Município e proprietário de uma madeireira, Sérgio Bigolin, por crimes ambientais.

Por entender irregular a contratação do escritório de advocacia Bueno Advogados Associados SS, pela prefeitura de Rio Verde, o promotor Paulo Eduardo Penna Prado, em substituição na 4ª Promotoria de Justiça daquele município, propôs no ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o sócio majoritário da empresa, advogado Áriton Bueno da Silva, à época também servidor público municipal. O escritório foi contratado, por licitação, para serviços de acompanhamento da apuração do Índice de Participação dos Municípios e de recuperação de receitas oriundas de transferências do ICMS.

Integrada ao Programa Amigo do Idoso - lançado em 2012 e que desenvolve ações voltadas à proteção, educação, saúde e participação do idoso visando garantir o envelhecimento ativo -, a medida deverá beneficiar cerca de 3,4 milhões de idosos em todo o Estado. Para ter acesso ao benefício o idoso deverá efetuar sua reserva junto às empresas com até 24 horas de antecedência e apresentar o documento de identidade. As empresas serão obrigadas a disponibilizar assentos nos 2.800 ônibus rodoviários que operam dentro do Estado.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Alto (RJ) ajuizou Reclamação (RCL 16071) no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou que o prefeito municipal, Carmod Barbosa Bastos, reassumisse o cargo após ser afastado pelo Legislativo local.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3410, ajuizada pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, suspendendo a execução provisória de acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou o jornalista ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 200 mil ao banqueiro Daniel Valente Dantas, por dano moral que este teria sofrido em razão de publicações veiculadas no blog “Conversa Afiada”.

O Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Cautelar (AC 3408) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão da Justiça fluminense relativa a medidas para evitar riscos associados a enchentes e deslizamentos no município de Nova Friburgo (RJ). O alvo do pedido é uma decisão tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-RJ), em que se pretende a execução de ações de engenharia e intervenção urbanística no bairro de Ouro Preto, em Nova Friburgo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julga de forma originária mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, extinguiu o pedido apresentado por divulgadores da Telexfree.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (23/7) recurso da empresa Refúgio del Rey Entretenimentos que pedia aceleração do processo administrativo de cessão de uma área no município de Penha, localizado no litoral catarinense, para a instalação de vagas molhadas em marina própria.

O Ministério Público de São Paulo obteve acórdão em julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça no último dia (22/07), que manteve a condenação por improbidade administrativa do Prefeito e de sete Vereadores do município de Garça, no interior paulista.

Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil correspondente ao pagamento de duas vezes o valor da maior remuneração percebida em seu cargo à época dos fatos, devidamente corrigida pelo IGPM-FGV até a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês. Além de ressarcimento integral do dano causado ao município de Rio Brilhante e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Os oficiais de Justiça que exercem cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário Estadual têm prazo de 60 dias para retornarem às funções de origem, a contar do dia 17 deste mês.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Piracanjuba no sentido de negar à funcionária pública municipal Nilda Ferreira da Cunha, adicional de insalubridade no percentual de 40%. Ela é digitadora e alegou ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em decorrência do trabalho. Argumentou, ainda, que a gratificação estabeleceria isonomia salarial entre ela e os demais funcionários.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve concessão do reajuste de benefício a servidor público de Anápolis. O município deverá pagar a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN), criada pela Lei Complementar nº 088, de 2004, que será reajustada no mesmo percentual e data do vencimento base do servidor.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Trindade, que condenou o Estado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, em razão de erro em exame de HIV. A decisão foi tomada em apelação cível e é da 2ª Câmara Cível do TJGO, que seguiu à unanimidade voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves .

A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, em respondência pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará forneça medicamento para portadora de doença congênita. A paciente sofre de trombofilia que forma trombos (coágulos sanguíneos) capazes de provocar aborto e levar à morte.

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades no repasse dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Machadinho do Oeste. O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante da necessidade de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde para atendimento da população nos procedimentos de alta e média complexidade daquele município.

A ex-prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, na região Oeste do estado, foi denunciada, na última semana, pelo Ministério Público do Paraná da comarca de Foz de Iguaçu, por infringir a Lei de Licitações. O valor do prejuízo causado ao erário, segundo o MP-PR, foi de R$ 1.506.101,12.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Araçuaí e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Gepp), conseguiu o bloqueio dos bens de três ex-prefeitos dos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa e Itinga, no Vale do Jequitinhonha, bem como de uma médica contratada pelas respectivas prefeituras e de um centro médico administrado pela profissional da saúde. Há suspeitas de irregularidades na contratação da médica e da empresa pelos municípios, além de possível acúmulo ilícito de cargos públicos e consequente lesão ao erário.

Agindo por delegação, a 36ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público irá investigar uma representação formulada pelo deputado Estadual Zeca Viana, contra o governador do Estado de Mato Grosso Silval Barbosa.

Os ex-presidentes da Comurg Wolney Wagner de Siqueira Júnior e Luciano Henrique de Castro foram acionados por ato de improbidade administrativa, ao contratarem irregularmente empregados temporários para o órgão. O promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação, requisitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) uma inspeção na Comurg nos exercícios de 2007 a 2011 para apurar todas as contratações por prazo determinado, nomes, valores pagos e justificativas para as possíveis prorrogações de contrato de pessoal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é necessária a presença de profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Física, recreação ou qualquer outra atividade que envolva exercícios físicos e esporte.

Balanço parcial dos ministérios da Saúde e da Educação registrou, até as 17h30 desta quinta-feira (25), a inscrição de 18.545 profissionais no Mais Médicos, dos quais 3.102 haviam entregado a documentação completa para participar do programa.

Foi instalada nesta quarta-feira (24) em Itaituba, no sudoeste do estado, a oitava subseção da Justiça Federal no Pará.

Santarém solicitou 25 médicos pelo programa ‘Mais Médicos’ do governo federal. O Município aderiu ao programa na tarde de quarta-feira (24). A solicitação ainda será avaliada pelo Ministério da Saúde.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, promove a cerimônia de encerramento do ‘Projeto Manejo Florestal, Apoio à Produção Sustentável e Fortalecimento da Sociedade Civil na Amazônia’, na próxima segunda-feira (29), no auditório da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em Santarém.

Um dia depois da festa da acolhida que reuniu milhares de pessoas na Praia de Copacabana, o Papa Francisco descreveu o evento como “inesquecível”. Na manhã desta sexta-feira (26), o Pontífice comentou a cerimônia, que fez parte dos eventos da Jornada Mundial da Juventude, na Zona Sul em sua conta no Twitter.