C.FED - Municípios poderão ser ressarcidos por serviços de competência da União e dos estados
O
Projeto de Lei 5163/13, em tramitação na Câmara, assegura o
ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de responsabilidade
constitucional da União e dos estados. Pela proposta, a restituição será
feita pelos dois entes federados.
De
acordo com o autor, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), os municípios
brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões em 2011 para oferecer
serviços à população que deveriam ser custeados pela União e pelos
estados. São serviços como a manutenção do posto dos Correios, da
unidade municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de
alistamento militar. Os dados, conforme relata, são de estudo realizado
pelo economista e geógrafo François Bremaeker, da Associação
Transparência Municipal (ATM).
Ainda
segundo Leite, o levantamento aponta que o gasto médio dos municípios é
de 5,25% de suas receitas orçamentárias com a execução desses serviços.
“Bremaeker mostra também que os maiores prejudicados são os municípios
menores, com população de até 10 mil habitantes, que gastam
proporcionalmente mais”, acrescenta.
Tramitação
Em
caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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