BLOG DR. COELHO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão liminar da 23ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro (RJ) que determinou a retirada de notícia veiculada no blog Radar on-line, do jornalista Lauro Jardim, hospedado no portal da Revista Veja. A decisão foi tomada na análise do pedido de medida cautelar na Reclamação (RCL) 18290.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio da 1ª Câmara Especializada Cível, rejeitou o recurso da prefeitura da cidade de Batalha, e manteve a decisão de piso que condenou o órgão ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 à família do estudante Jorge de Almeida de Lima, que morreu vítima de acidente em transporte escolar.

A juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, da Quinta Vara Cível da Capital, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em Cuiabá por um cliente contra o Banco Bradesco. No pedido, o requerente afirmou ter ficado durante 1h40 na fila, à espera de atendimento, tempo superior ao permitido pela Lei Municipal nº 4.601/2001, que estipula 20 minutos. (Cód. 42090-63.2013)

Ao se separarem, um casal deve ter em mente que o respeito mútuo e a superação das desavenças são essenciais para o convívio quando se tem, em comum, um filho. O entendimento é do relator de um processo de guarda de menor, desembargador Zacarias Neves Coêlho. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que a criança deve morar com a mãe, após comprovação que o pai praticava alienação parental.

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pelo Banco Ibi S/A frente a uma consumidora e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome da autora em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial.

Alteração da jornada de trabalho e redução salarial - mesmo que a pedido do empregado - somente são admitidas se houver acordo formal firmado entre as partes em aditivo ao contrato de trabalho. Esse foi o posicionamento da juíza Adriana Zveiter, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Fundação Instituto de Administração a pagar diferenças de salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 11.699,10 a uma empregada que passou a trabalhar em casa após acordo verbal com a empresa e teve seu salário reduzido, de forma abrupta e sem aviso, meses após a alteração contratual.

A 7ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu a uma empregada da loja Ricardo Eletro o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho e à indenização de 20 mil reais por danos morais.

A remoção a pedido de servidor público para outra localidade a fim de acompanhar seu cônjuge deve atender também ao interesse da Administração, conforme dispõe a alínea “c” do inciso III do art. 36, da Lei 8.112/90. Assim decidiu a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho T negou recurso do Ministério Público do Trabalho do Ceará, que pedia a proibição da terceirização de serviços prestados dentro dos presídios do Estado. A decisão é um dos destaques do programa de rádio Trabalho e Justiça desta semana.

O período de defeso na atividade pesqueira poderá ser considerado como tempo de atividade para efeito de concessão de benefícios previdenciários ao pescador artesanal. É o que prevê o Projeto de Lei 7504/14, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que tramita na Câmara dos Deputados.

Quarenta e cinco ex-gestores públicos paraibanos foram condenados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por improbidade administrativa e crimes de administração pública. Esse foi o resultado do julgamento de 53 processos referentes ao 7º Lote da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado na manhã desta sexta-feira (15), em Campina Grande, pelo juiz Aluízio Bezerra filho, Coordenação dos trabalhos da Meta 4 no âmbito do judiciário paraibano.

A dedução do Imposto de Renda de doações e patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos poderá ser prorrogada por cinco anos. O Projeto de Lei 6537/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), estende até 2020 o benefício fiscal, que, pela Lei 11.438/06, acabaria em dezembro do ano que vem.

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) anunciou, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (13/08), que vai propor uma alteração na Lei 5.488/09, que dá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental a crianças que completam seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. A sugestão é acrescentar um artigo que permita que a escola realize - caso ache necessário - uma avaliação psicopedagógica para determinar se o aluno está apto ou não para ingressar, com menos de seis anos, no ensino fundamental.

O Projeto de Lei 6869/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos públicos. As determinações do texto, de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), valem para as três esferas de governo - federal, estadual e municipal.

A 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, realizou, nesta quarta-feira, 13/8, sua primeira audiência com tradução simultânea em Libras no TJDFT. O fato permitiu que todos os surdos e deficientes auditivos presentes pudessem entender todo o desenrolar do ato processual. Dois tradutores de Libras, da Secretaria de Justiça do DF, foram convocados para atuar durante a audiência, que foi conduzida pela juíza substituta Caroline Santos Lima.