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Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica O  Estatuto da Advocacia e da OAB  (Lei Federal  8.906 /94), no inciso  XVII  de seu artigo  7º , prevê que todos os inscritos nos quadros da Ordem têm direito ao Desagravo  público quando ofendidos no exercício da profissão, ou em razão dela.

Publicado por Lucas Vieira Amparado pelos avanços tecnológicos e seguindo a tendência de encurtar distâncias e otimizar o tempo, o juiz de Direito auxiliar Luis Mario Mori Domingues, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, promoveu recentemente louvável iniciativa.

Publicado por Marcela Mª Furst O artigo  1.695  do  Código Civil  trata da possibilidade de pagamento de alimentos:  “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Publicado por Camila Vaz Por Eduardo Guimarães Racismo, homofobia, misoginia e até uma outrora impensável xenofobia (o caso do frentista haitiano, agredido no Rio Grande do Sul, ainda está fresco em nossa memória) – e algo mais que possa ter sido esquecido – são fenômenos que não param de crescer no Brasil no âmbito da onda ultraconservadora que se instalou por aqui de junho de 2013 para  ca .

Publicado por Luiz Flávio Gomes O historiador Arnold Toynbee dizia que  “O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam” . Bertold Brecht falava do “ analfabeto   político ”, o alienado que não se interessa pelo assunto. Mais sofrem os que ignoram a advertência de Platão:  “A punição que os bons sofrem, quando se recusam a agir, é viver sob o governo dos maus”.  

Publicado por Fato Tributário A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.

Publicado por Qualconcurso .com.br Depois de muita angústia, os concurseiros já podem comemorar. O governo começou a destravar os concursos públicos a despeito do aperto fiscal. Após um início de ano escasso de editais para o Executivo Federal, o Ministério do Planejamento decidiu reagir. Desde a segunda metade de junho, foram autorizadas 2.322 vagas — 247,6% a mais do que o número de permissões de janeiro até dia 15 de junho —, com salários de até R$ 17,3 mil.

Publicado por Gisele de Souza Cruz da Costa Atualmente, a redução da maioridade penal está sendo embutida de forma acalorada nos lares, devido a uma falsa sensação de justiça, que está levando muita gente a desconhecer pontos de extrema relevância, como as causas e os efeitos de redução.

Publicado por CERS Cursos Online O artigo nº 228 da Constituição assegura a imputabilidade aos menores de 18 anos nos termos da lei. A partir dela, surgiu a discussão: seria constitucional a redução da maioridade penal?

Publicado por Tiago Fachini Abrir um escritório é um desafio para todo advogado. Um dos assuntos que geram dúvidas neste processo é: como posso divulgar meu escritório? Ou seja, será que posso fazer marketing jurídico dos meus serviços?

Publicado por Bernardo César Coura Por falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paulo da anuidade de um escritório, referente ao exercício de 2012.

Publicado por Antonio Marcos de Oliveira Lima Tenho percebido enorme afã e muita confusão sobre lamentáveis episódios acontecidos recentemente .  É indiscutível a repugnância às atitudes preconceituosas ocorridas nos mais diversos meios -absurdo conjunto de ofensas dirigidas à bela e talentosa repórter da Rede Globo, Maria Júlia Coutinho, a Majú; ofensa ao goleiro Aranha, banana jogada ao Daniel Alves na Espanha, xingamento de macaco sofrido pelo Ronaldinho Gaúcho no méxico, etc). Todos os fatos nos causaram enorme indignação e corremos, rapidamente, em defesa dos agredidos. Muito justo e necessário que demonstremos de forma inequívoca nosso descontentamento com tais atitudes sob pena de sermos partícipes das agressões. Precisamos gritar: Não à toda forma de preconceito!

Publicado por Notícias Nacionais Três meses após a indigesta notícia com relação a mudanças nas regras do Seguro-Desemprego e menos de um mês após o anúncio de um corte de 9 bilhões de reais no Pronatec (Programa Nacional do Ensino Técnico), novamente a classe trabalhadora recebe uma notícia que vem para amargar ainda mais seu orçamento e perspectivas.

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Michelle Aguiar Apesar dos grandes e persistentes esforços contra a redução da maioridade penal, este falacioso discurso ainda prospera. O clamor social visando à punição destes menores se propaga descontrolada e excessivamente.

Publicado por Geovani Santos EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado (a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

Publicado por Flávio Tartuce Prezados Amigos e Amigas do Blog. Foi sancionada ontem, dia 6 de julho de 2015, a Lei  13.146 /2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Publicado por Camila Vaz "Essa é a contestação, Parece de canastrão Mas, sem atrevimento. Pede, suplica o deferimento" Olavo Bilac? Álvares de Azevedo? Estes versos são, na verdade, de outro advogado poeta: Carlos Antonio do Nascimento (rima com deferimento, não por acaso) submeteu uma petição em forma de poesia. São 18 versos que, segundo o advogado, contém todos os requerimentos básicos do documento legal. A decisão do juiz Zacarias Leonardo, também em poema, foi publicada no último 11 de junho - e é favorável ao cliente do advogado.

Publicado por Wagner Francesco O "debate” sobre a Redução da Maioridade Penal trouxe para nós a necessidade de questionar a validade de algo muito importante: o poder da maioria numa democracia. Até que ponto as decisões de uma maioria são democráticas e quem é esta maioria? Desta forma não queremos tratar aqui sobre a questão da Redução da Maioridade Penal, mas sobre o perigo de aceitar algo só porque todos aceitam.

Publicado por Flávio Tartuce Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia Fonte: Migalhas. A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Sergio Rodrigues Advogado SV 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. SV 39 – Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Publicado por Cássia Molina Henriques De acordo com o artigo  208  do  Código de Trânsito Brasileiro , avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração de trânsito gravíssima e acarreta multa e anotação de 07 pontos na CNH do infrator.

Publicado por Camila Vaz Em tempos de discussão sobre maioridade penal, vale bem a pena ver o material que o Senado vem elaborando para resgatar o debate ao longo da história do Brasil. A agência de comunicação do Senado ouviu historiadores e outros especialistas para recontar o processo que levou à definição dos 18 anos como limite da imputabilidade penal.