Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e revoga vários artigos do Código Civil


Publicado por Flávio Tartuce
Prezados Amigos e Amigas do Blog.
Foi sancionada ontem, dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A norma foi publicada hoje, dia 7 de julho, e entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Entre os vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alguns artigos do Código Civil (vejam os arts. 114 e 115), trazendo grandes mudanças na antigateoria das incapacidades.
Em breve publicarei artigo neste canal tratando dos principais aspectos dessas alterações.
Abraços a todos.
Professor Flávio Tartuce

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