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Um empregado irá receber da Aig Venture Holdings Ltda. verbas rescisórias que totalizam R$ 510 mil. Elas são referentes a aviso prévio, 13ª salário, férias e outros títulos, de 1997 a 2001, em decorrência da relação de emprego com a empresa e sua dispensa imotivada. O acordo foi realizado pela juíza substituta Andréa Longobardi Asquini, na Segunda Vara do Trabalho de João Pessoa.

Loja de móveis e eletrodomésticos pode ser condenada em R$ 2 milhões por dano moral coletivo Florianópolis - A rede das Casas Bahia está obrigada a regularizar a homologação das rescisões de empregados com mais de um ano de trabalho. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), como resultado de liminar concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). No processo, ajuizado pelo procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack, é pedida a condenação da rede varejista em R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia advogados públicos e procuradores estaduais. Mauro Benevides: trabalho das seis categorias se assemelha em grau de dificuldade.O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.

O Tribunal Superior do Trabalho doou 50 computadores para Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Os computadores serão utilizados nos núcleos do serviço de informação em municípios do estado e no segundo plantão policial de Cuiabá, que será instalado principalmente por causa da realização da Copa do Mundo de 2014.

Segundo os autos, a equipe de informática da unidade militar foi acionada para verificar problemas no computador da sala de clínica médica do Hospital de Força Aérea do Galeão quando constatou o desaparecimento de vários componentes de informática.

Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens. Marina Santanna considera que o disque-denúncia servirá também como meio de fiscalização da atuação dos órgãos ambientais.A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação, na esfera federal, do disque-denúncia para crimes ambientais. O serviço, que envolverá um número para ligações gratuitas e um espaço na internet para mensagens, terá o objetivo de estimular a comunicação ao Poder Público de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Em todos os casos, é assegurado o anonimato do denunciante.

Em julgamento de procedimento de controle administrativo sobre remoção de membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, o plenário do Conselho decidiu manter a remoção compulsória do membro, decidida pelo Conselho Superior do MP/RO.

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar, por meio de instrumento precatório, a quantia de R$ 138.099,69 ao Hospital do Coração de Natal Ltda, oriundo de débito com o tratamento de pacientes da rede pública de saúde. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas, que homologou os cálculos para pagamento da dívida.

Em julgamento realizado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º Grau e o Município de Corumbá deverá realizar procedimento cirúrgico, denominado Nefrolitotripsia Percutânea, à idosa L.J.G. de F., bem como de   pagar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da decisão. O valor contestado foi mantido, sob argumento de ser utilizado como coerção e não punição.

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Uruana, negou mandado de segurança impetrado por Lucimar Maria Alves, que pleiteou que a Prefeitura Municipal efetuasse o pagamento dos salários dos agentes comunitários em 750 reais, na forma estabelecida pela lei municipal nº 1.175/2011. Para o magistrado, a lei é inconstitucional já que privilegia somente 2 dos 24 cargos originalmente existentes no projeto de lei de nº 015/2011.

Após a tentativa de um acordo com a Prefeitura de São Paulo para solucionar o grave déficit de vagas na educação infantil na capital, pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil ‪(‎GTIEI) - formado pelo Ministério Público, a Defensoria Pública, as ONGs Ação Educativa e Rede Nossa São Paulo e advogados especialistas na defesa de direitos sociais - o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura deve abrir 150 mil vagas na educação infantil (creche e pré-escola) até 2016.

A 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 16 pessoas que atuaram na administração do município no período de 2005 a 2007, entre elas o ex-prefeito da época, ex-secretários e servidores da prefeitura. A denúncia é de fracionamento indevido de contratação de serviços, com os objetivos de manter o limite necessário de valores para a dispensa de licitação e de beneficiar uma empresa (também acionada na ação).

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública por ato de improbidade contra a ex-secretária de Educação de Goiânia, Márcia Pereira Carvalho, a Capital Assessoria e Empreendimentos Ltda. e também o município, por terem promovido irregularmente o realinhamento de preço em contrato de obras firmado entre as partes.