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A Justiça concedeu liminar favorável à Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Amapá, que, com base em procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça de Calçoene e relatórios de inspeção do Conselho Regional de Medicina e Auditorias do SUS, revelaram inúmeras irregularidades na Unidade Mista de Saúde de Calçoene, dentre as quais, falta de equipamentos e materiais necessários à realização de cirurgias, enfermarias com leitos danificados, inexistência de proteção contra a radiação ionizante para as técnicas de radiologia, falta ou escassez de profissionais com conhecimento técnico específico para prestação de serviços de baixa e média complexidade, inexistência de materiais e equipamentos para atendimento e reanimação de mãe e filho no parto e pós-parto, ausência de prestação de atendimento odontológico, inexistência de segregação seletiva e tratamento adequado dos resíduos produzidos na Unidade e ausência de ambulância para o transporte de pacientes. ...

A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido liminar formulado por Antônio Alberto de Menezes e determinou que o Estado do Acre agende, no prazo máximo de 15 dias, consultas com médicos especialistas nas modalidades de ortopedia e oftalmologia, em razão de enfermidades sofridas pelo autor.

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de enfermagem e trabalha mais de 60 horas semanais. De acordo com a turma, para acumulação lícita de cargo basta apenas a comprovação de compatibilidade de horários, pois inexiste previsão legal que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada trabalho.

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá receber de volta o dinheiro que gasta no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. A possibilidade é prevista em projeto de lei (PLS 340/2011), de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, poderão ser criados se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012).

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a agravo de instrumento apresentado por servidora pública contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) que determinou que ela arcasse com os honorários periciais, caso não aceitasse se submeter à realização de perícia médica por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O fornecimento de remédios destinados ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de Aids não pode ser interrompido. Essa foi a decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso do estado do Amapá e da União contra sentença da 1.ª Vara Federal do Amapá.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decidiu pela extinção da Lei Municipal nº 1.828, que concedia desconto no preço das passagens de transporte coletivo aos domingos.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, que a administração municipal de Bayeux efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Luzitânia Nascimento Frazão do Amaral, que é agente comunitária de saúde. Na decisão, o órgão fracionário condenou também a prefeitura ao pagamento retroativo da verba no período de março de 2008 a agosto de 2011, bem como no 13º salário e férias. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário na manhã desta segunda-feira (25).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4828/12, do Senado, que equipara o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. O autor da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembra que o assunto já está regulamentado em normas infralegais, mas ressaltou que é preciso atualizar as leis vigentes para dar maior segurança jurídica à matéria.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ao pagamento de R$ 12.900,00 pela locação de veículo para transportar servidores e lideranças da comunidade indígena de Caramuru Catarina-Paraguaçu (BA).

A Feira do Peixe Pra Valer iniciou em Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, no oeste do Pará. A proposta da feira é oferecer produto de qualidade por um preço acessível a população.

Se a internet vai eternizar a história de cada um, que seja pelo menos atualizada. A autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade das pessoas decidiu que é obrigação de jornais e revistas que mantêm conteúdo online atualizar notícias velhas para refletir a realidade. O arquivo online precisa estar em dia, determinou a entidade.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, entregou nesta terça-feira (26/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica que defende a aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, como sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Cerca de 80 profissionais, entre biólogos, engenheiros florestais e técnicos de apoio, darão continuidade, a partir desta quarta-feira (27), ao levantamento de fauna e flora no médio Tapajós, que irá compor, entre outros estudos, o Estudo de Impacto Ambiental para a obtenção da Licença Prévia do Aproveitamento Hidrelétrico São Luiz do Tapajós, na região oeste do Pará.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad foi recebido, na última segunda-feira (26/3), no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (em âmbito nacional, estadual e municipal), "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha — A lei é mais forte", firmado entre o TJ-SP, o governo do estado, a Assembleia Legislativa, a Prefeitura de São Paulo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha.

Por Luis Henrique Braga Madalena e Saulo Salvador Salomão O julgamento do mensalão foi, sem sombra de dúvidas, o mais comentado, observado, questionado e, portanto, sujeito a juízos de valor que se tem notícia na história recente da República. Em verdade, parece não ter havido episódio da vida jurídica nacional que tenha tido semelhante repercussão e gerado tantas opiniões (ora qualificadas, ora emitidas por diversos segmentos sociais que pouco ou nada entendem de questões tão complexas quanto as lá abordadas — o que acaba por ser muito perigoso).

Ligações por voz passam a funcionar pelo Messenger Enfim, as ligações gratuitas por voz do Facebook estão disponíveis para usuários do Brasil. Um representante da maior rede social do mundo confirmou que este recurso deve chegar, aos poucos, às versões móveis do serviço, tanto para o sistema Android como também para iOS.

O Supremo Tribunal Federal promoverá, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo vigente de financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis dos Partidos Políticos (9.096/1995) e Lei das Eleições (9.504/1997).

A Justiça do Trabalho condenou as quatro maiores fabricantes de suco de laranja do país — a Sucocítrico Cutrale, a Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial, Citrovita Agroindustrial e a Fischer — a pagarem indenização de R$ 400 milhões por danos morais coletivos devido à terceirização de trabalhadores rurais. A decisão, do juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Matão (SP), divulgada nesta terça-feira (26/3), determina o pagamento da multa e o fim da terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas das empresas, “em terras próprias ou de terceiros, localizadas no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”.

A Câmara de Associações Comerciais e Empresarias do Oeste do Pará (Caceop), realiza no próximo dia 8 de abril, um encontro com todos os deputados estaduais paraenses que atuam na região.

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A responsabilidade civil por atos praticados nas redes sociais ocupou o espaço das duas últimas colunas , sempre com grande interesse dos leitores, o que não é de se estranhar em razão do deslocamento das atenções e do tempo de milhares de pessoas para esse tipo de atividade, que é um misto de entretenimento, convívio social e meio de comunicação.

Se o representante do Ministério Público não compareceu à audiência, o juiz não é obrigado a formular perguntas às testemunhas que a própria acusação arrolou. Afinal, ele não é um substituto ou porta-voz do MP. A conclusão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve, no dia último dia 14, ato da juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara da comarca de Teutônia, que se recusou a ler os questionamentos do MP em Audiência de Instrução do fim de janeiro. O promotor do caso estava em férias.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará (Faciapa) pretende instalar um Entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) em Santarém, oeste do Pará. De acordo com o presidente da Federação, Olavo das Neves é uma oportunidades que não pode mais ser adiada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o medicamento Cystagon a uma criança. Ela sofre de uma doença rara denominada cistinose, de origem genética e que pode levar à morte. A decisão da 3ª Turma, de março de 2013, entendeu que o remédio é o único tratamento disponível e deve ser fornecido pelo poder público, ainda que não seja registrado na Anvisa.

Por José Mario da Costa Silva É de largo conhecimento que a burocracia sempre caminhou, e continua caminhando, de mãos dadas com a política no Brasil. Este indesejável costume recorrente entre os gestores refletiu de forma contundente na recente MP 595, denominada MP dos Portos, provocando pânico generalizado entre os empresários do setor portuário. Isso em razão do reiterado hábito dos burocratas não ouvirem a sociedade, em especial os empresários e demais usuários do setor portuário antes de sua apresentação como norma oriunda do Poder Executivo, já com força de lei desde sua edição.

O Senado aprovou nesta terça-feira (26/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

  Os vereadores de Santarém, oeste do Pará, querem que a União entregue a administração da área portuária de Santarém ao governo municipal. Para os parlamentares, essa seria a solução para os problemas enfrentados diariamente por quem precisa do local.

Por Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e Leda Batista da Silva Durante sessão plenária ocorrida em 7 de março de 2013, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a Resolução 5, de 6 de março de 2013 (Resolução Cade 5/2013), que define novas regras para o programa de negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC).

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal em Santarém que impeça a realização de uma operação policial do governo federal, marcada para essa semana, nas proximidades da Terra Indígena Munduruku, onde está planejada a usina hidrelétrica São Luís do Tapajós.

O posterior reconhecimento de incompetência de juiz que decretou a instalação de escutas telefônicas e quebra de sigilo bancários não invalida as provas que foram produzidas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em Habeas Corpus interposto em favor de acusado de participar de esquema criminoso desmontado pela chamada operação Bismarck, em 2010. A operação foi executada pela Polícia Federal em nove estados e desmantelou quadrilha especializada em fraudar o seguro-desemprego com uso de documentos falsos.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou nesta terça-feira (26/3) recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 269, que questiona normas do Ministério do Trabalho para o registro de sindicatos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que fixou indenização de R$ 9,3 mil por ofensa de caráter racial. De acordo com a 10ª Câmara de Direito Privado, a Constituição Federal prevê o racismo inafiançável e imprescritível. A corte ainda ressaltou que crimes resultantes de discriminação de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/89.

O Ministério Público Federal, por meio do procurador Fernando Antonio Alves de Oliveira Júnior solicitou a instauração de um inquérito à Polícia Federal de Santarém para investigar as causas da morte de Manoel Crisomar dos Santos Costa, 60 anos, apontado como líder comunitário, da comunidade São José, na região da Gleba Nova Olinda, no Rio Maró, em Santarém (PA). Uma equipe da PF já foi direcionada ao local.

Por Erick Wilson Pereira Agora que a questionada Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios ruiu, é de se perguntar por quais razões seus efeitos não foram discutidos e suspensos tão logo ela foi promulgada.

Os advogados da União se submetem apenas ao seu próprio estatuto, e não à Lei 8.906/94, que regula e disciplina a atividade de advocacia no país. Logo, não ficam obrigados a se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, para adquirir capacidade postulatória.