Justiça concede liminar em ação do MP em desfavor do Estado por negligência no serviço de saúde

A Justiça concedeu liminar favorável à Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Amapá, que, com base em procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça de Calçoene e relatórios de inspeção do Conselho Regional de Medicina e Auditorias do SUS, revelaram inúmeras irregularidades na Unidade Mista de Saúde de Calçoene, dentre as quais, falta de equipamentos e materiais necessários à realização de cirurgias, enfermarias com leitos danificados, inexistência de proteção contra a radiação ionizante para as técnicas de radiologia, falta ou escassez de profissionais com conhecimento técnico específico para prestação de serviços de baixa e média complexidade, inexistência de materiais e equipamentos para atendimento e reanimação de mãe e filho no parto e pós-parto, ausência de prestação de atendimento odontológico, inexistência de segregação seletiva e tratamento adequado dos resíduos produzidos na Unidade e ausência de ambulância para o transporte de pacientes.

Determinou, também, liminarmente, que o Estado do Amapá seja compelido a manter, de forma contínua, uma ambulância na Unidade Mista de Saúde com todos os equipamentos e medicamentos mínimos, conforme norma do SUS sob pena do pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, quantia a ser revertida para o Conselho Municipal de Saúde ou outro fundo destinado a tal fim.

O MP-AP requereu a condenação definitiva do Estado na obrigação de reequipar a Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene, contratando médicos, sob pena de cominação de multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia em caso de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Interesses Metaindividuias Lesados.

“Após serem constatadas irregularidades no Sistema de Saúde do Município de Calçoene e esgotadas todas as formas de solução do problema extrajudicialmente, ajuizamos a Ação Civil Pública para garantir o funcionamento da unidade, vez que sequer há ambulância para o socorro dos pacientes”, declarou a Promotora de Justiça Elissandra Verardi, autora da ACP.

A Unidade Mista de Saúde de Calçoene atende a demandas do município e, principalmente, da população dos Distritos do Lourenço, Carnot, Cunani, dentre outras localidades.

Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá