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Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/73).

A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. a indenizar uma usuária da rede social em R$ 13.560,00. Em 2012, ela teve uma imagem adulterada e compartilhada, sendo acrescentada mensagem ofensiva.

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TRF da 1.ª Região determinou o reajuste de aluguel de imóvel particular alugado pela União de acordo com Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM). O entendimento unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal ao julgar apelações da proprietária do imóvel e da União contra sentença que assegurou a correção pelo índice em relação ao período entre 1999 e 2001.

O Banco do Brasil do município de Várzea Grande foi condenado a pagar R$ 300 mil, a título de dano moral coletivo, por descumprir uma série de regras de postura do município impostas pela Lei 2.757/2005, que dispõe sobre tempo máximo de espera nas filas, reserva de caixa preferencial, número maior de funcionários, entre outros. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente em parte a ação movida por E. R. O. contra uma companhia aérea condenada ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais e R$ 205,00 de danos materiais, por não avisar com antecedência o novo horário de embarque de voo que foi adiantado em cerca de uma hora.

O Banco Panamericano S/A terá que pagar R$ 25 mil de indenização por ter incluído indevidamente o nome de Samuel Gesualdo Gariglio no SPC e na Serasa. A instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou débitos não comprovados provenientes de um contrato nunca celebrado entre as partes.

Um casal que devolveu uma menina durante o processo de adoção pode ser condenado a pagar indenização por danos morais à criança. A ação foi proposta, na terça-feira (14 de janeiro), pela 6.ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, município da região Centro Sul do Paraná.

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5085, com pedido de liminar, contra a Lei estadual 15.033/2013 de Pernambuco, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificarem os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um posto de combustível da cidade de Assis a pagar indenização pela venda de gasolina aditivada em desacordo com a legislação.

A professora L. e seu marido vão receber uma indenização de R$ 3.500 pelo constrangimento que sofreram no dia das suas bodas de 25 anos, em Barbacena. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento ao recurso que solicitava a condenação de uma instituição bancária por danos morais, no valor de R$ 8.000.

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por P. F. E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00.

O manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho. Com base nesse entendimento, o adicional foi deferido a um mecânico que lidava com esses produtos sem os equipamentos de proteção necessários ao trabalho.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Vale S. A. e absolveu-a da condenação imposta em ação civil pública por dano moral coletivo em decorrência de um acidente no qual um empregado morreu eletrocutado. Por unanimidade, a Turma entendeu que o caso não se enquadrava na hipótese de violação dos direitos da coletividade, e sim resultante da conduta isolada de um trabalhador.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, que candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo no qual não há vagas previstas no edital, apenas cadastro reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação.

O produtor rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente. O benefício é instituído por projeto de lei (PLS 577/2007) que deverá entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) neste semestre.

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que ele era homossexual e provocando situações constrangedoras.

A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília (DF), determinando o levantamento da penhora sobre o bem.

A Doux Frangosul S.A. e a JBS Aves Ltda. devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos à sociedade (dumping social). Este tipo de dano consiste na violação reiterada de direitos trabalhistas com o objetivo de obter vantagens econômicas, já que, no seu conjunto, os descumprimentos caracterizam concorrência desleal com empresas que seguem a lei. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença do juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

O Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que, nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam a seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou motorista por adulterar a placa de seu veículo. O crime ocorreu na cidade de Araraquara.

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS absolveram o radialista R.P. da acusação de calúnia contra agente público. O apelante foi condenado em 1º grau a três meses e 10 dias de detenção e ao pagamento de 15 dias-multa.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência.

Um homem foi denunciado sob a acusação de falsificar planta cadastral da Prefeitura de São Paulo. Segundo consta dos autos, ele teria recebido R$ 1,5 mil de um casal para fazer o desenho da planta de edificação de um imóvel, que seria transformado em estabelecimento comercial.

A compra de microcomputadores por professores de escolas públicas pode ficar isenta de alguns tributos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5360/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que elimina, nessa situação, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Proposta que prevê a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o PLS 147/2011 altera o artigo 8º de legislação sobre o imposto (Lei 9.250/1995) para incluir a dedução das despesas com medicamentos, tanto do contribuinte como de seus dependentes.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas obtidas com o reembolso de custos com transporte e viagem para executar serviços.

Três Prefeituras do Litoral Norte do Estado vão participar do projeto do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental que tem como meta orientar gestores na qualificação das ações de licenciamento e fiscalização ambiental.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Selo Verde Preservação da Amazônia para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de zonas de processamento de exportação e áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Legal. O texto em tramitação é o Projeto de Lei 5760/13, de autoria do Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que cria regras para a indenização a agricultores ocupantes de boa-fé de terras indígenas. A proposta estabelece a indenização da terra nua e regulamenta o pagamento pelas benfeitorias, já previsto na Constituição, além de garantir a permanência dos agricultores até que tenham sido indenizados. São consideradas benfeitorias casas, silos, galpões, armazéns e plantações.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5802/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que concede prioridade em políticas e ações públicas habitacionais da União para o cidadão que perder a casa em enchente, alagamento ou transbordamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar uma adolescente que perdeu 90% da visão em um dos olhos.   A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo, determinou que a Copasa e o município de São Gotardo concluam as obras de construção da estação de tratamento de esgoto na região. Os trabalhos, que estão suspensos, deverão ser retomados, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil. A decisão é de 6 de dezembro de 2013.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assegurou ao estudante Leonar Getúlio Barreto o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado.

O Estado deve pagar indenização moral de R$ 100 mil e pensão para a mãe de uma criança que morreu, aos oito anos, atropelada por viatura da Polícia Militar (PM). A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A Justiça Acreana negou um provimento à apelação interposta pelo Estado do Acre e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de um acidente automobilístico provocado por um agente da Companhia Estadual de Trânsito (Ciatran).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação - obtida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - do Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar, por fazer promoção pessoal em material publicitário da administração municipal. Os fatos ocorreram quando o Prefeito ocupou o mesmo cargo em outro mandato, entre 2004 a 2008.

A 4.ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou oito ações civis públicas (ACPs), por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito do município de Campo Magro na gestão 2005/2008. As ações contestam diversos atos administrativos praticados pelo ex-gestor municipal, incluindo casos de nepotismo, falta de pagamento de salários de servidores e ausência de repasses ao INSS.

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Saboeiro para pedir que a Justiça determine a imediata interdição do matadouro público do Município. Além disso, o MP pede a reforma do estabelecimento ou a construção de um novo matadouro, devidamente legalizado, em um prazo de 90 dias.

O TRF da 1.ª Região considerou ilegal o reajuste feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em contrato com empresa aérea. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal, em julgamento de apelação interposta pela Total Linhas Aéreas S/A contra sentença que considerou correta a inclusão do valor da CPMF no custo total do contrato de transporte de mercadorias firmado entre a companhia aérea e a ECT.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5477/13, obriga os municípios a incluir ações de prevenção e contenção de incêndios no conteúdo mínimo do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Pela Lei 12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as prefeituras deveriam concluir os planos de gestão até agosto de 2012.