C.FED - Municípios podem ter de incluir controle de incêndio na gestão do lixo
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5477/13, obriga os
municípios a incluir ações de prevenção e contenção de incêndios no
conteúdo mínimo do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Pela
Lei 12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as
prefeituras deveriam concluir os planos de gestão até agosto de 2012.
A
gestão dos resíduos é responsabilidade do município, que pode fazer
consórcios com outras cidades para esse fim. Aos estados compete
promover a integração da organização, do planejamento e da execução da
gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões.
Conforme
o autor do texto, deputado Major Fábio (Pros-PB), a legislação prevê
todos os dispositivos de segurança, desde a impermeabilização do terreno
até a instalação de poços de captação de biogás, para os aterros
sanitários. No entanto, em grande parte desses locais “ocorre disposição
mal feita de enorme quantidade de material inflamável que, combinado à
produção de gases não monitorados, tem sido o cenário frequente de
incêndios”, afirma.
Tramitação
Em
caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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