Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela
(PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de
Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a
Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do
Distrito Federal.
De
acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar
e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
“Como
agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam
aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.
Para
o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de
Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas
questões de segurança e educação de trânsito.
Tramitação
De
caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação
e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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