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Ministério do Trabalho e Emprego Inscrições De 8 a 29 de julho Vagas 100 Salário R$ 14.280 Taxa R$ 130 Provas 8 de setembro O Ministério do Trabalho e Emprego abriu de concurso público para 100 vagas de auditor-fiscal do trabalho. O salário é de R$ 14.280.

O Banco Central oficializou, por meio de extrato de dispensa de licitação, publicado  no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (3), a escolha doCespe/UnB para organizar o concurso para o total de 515 vagas. São 400 vagas de analista (nível superior em várias áreas), 100 de técnico (nível médio) e 15 de procurador (nível superior em direito).

Liquigás Distribuidora S.A Inscrições De 4 a 22 de julho Vagas 136 Salário De R$ 905,26 a R$ 4.086,41 Taxa De R$ 30 a R$ 60 Provas 25 de agosto A Liquigás Distribuidora S.A., subsidiária da Petrobras, abriu concurso para 136 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade - 32 para nível superior, 60 para nível médio e 44 para nível fundamental. Os salários variam de R$ 905,26 a R$ 4.086,41. As vagas são para todo o país.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inscrições Até 9 de julho Vagas 234 Salário R$ 20.625,99 Taxa R$ 206 Provas 18 de agosto O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorrogou as inscrições do concurso para 234 vagas de juiz substituto. O salário é de R$ 20.625,99. No site do TJ, é possível ler o edital (acesse o edital).

Instituto Federal de Mato Grosso do Sul Inscrições De 15 a 30 de julho Vagas 206 Salário De R$ 1.547,23 a R$ 3.138,70 Taxas R$ 50 (nível fundamental), R$ 80 (nível médio) e R$ 100 (nível superior) Prova objetiva 20 de outubro O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) abriu concurso público para 206 vagas para técnicos administrativos em educação de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.547,23 a R$ 3.138,70, com carga horária de 40 horas semanais.

Ministério Público do Estado de Goiás Inscrições De 8 de julho a 9 de agosto Vagas 159 Salário De R$ 2.462,61 a R$ 6.183,64 Taxa De R$ 35 a R$ 75 Provas 15 de setembro O Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) abriu concurso para 53 vagas imediatas e 106 para cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários oferecidos variam de R$ 2.462,61 a R$ 6.183,64.

Ministério Público do Estado de Sergipe Inscrições De 11 de julho a 2 de agosto Vagas 10 Salário R$ 895,09 e R$ 1.729,90 Taxa R$ 65 e R$ 85 Provas 1º de setembro O Ministério Público de Sergipe abriu concurso para 10 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários são, respectivamente, de R$ 895,09 e de R$ 1.729,90.

Exército Inscrições Até 8 de julho Vagas 1.350 Salário Não informado Taxa Não informado Prova 13 de outubro O Exército abriu concurso para 1.350 vagas no curso de formação de sargentos na Escola de Sargentos das Armas. As áreas são de combatente/logística-técnica, aviação, música e saúde. A área com maior número de vagas é a de combatente/logística-técnica, com 1.200.O curso terá início em maio de 2014 e término em novembro de 2015.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine), sediado em Santarém, oeste do Pará, oferta 69 vagas de emprego, nesta quarta-feira (3), para o município e região, em vários ramos de atividades. Quem se interessar deve procurar o órgão, que funciona no prédio da Estação Cidadania, localizado na Avenida Rui Barbosa, Centro. Os interessados também podem ligar para os números (93) 3522-8389/3523-1133 e 3529-2811.

O chefe do exército do Egito, general Abdel Fatah al-Sisi, anunciou nesta quarta-feira (3) a deposição do presidente do país, o islamita Mohamed Morsi, por ele "não ter cumprido as expectativas" do povo.

Com o argumento de que existe uma “brecha” no regimento da Câmara, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) protocolou na tarde desta quarta-feira (3) projeto de lei com teor idêntico à proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) que libera a “cura gay”.

O veto da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao Projeto de Lei nº 114, conhecido como “PLP 114/2011”, que determinaria um percentual fixo no orçamento dos estados, destinados as Defensorias Públicas virou alvo de reclamação de Defensores Públicos em todo o Brasil. O PLP 114 foi aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2012, com apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas.

O serviço de transporte de passageiros sobre duas rodas, com autorização da prefeitura já é uma realidade em Santarém.

O Movimento de Luta por Moradia continua aguardando a publicação da relação das famílias que serão contempladas pelos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), proposta que torna crime a prática de atos contra a vida, a saúde ou a integridade física e mental de cães e gatos. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

O Conselho especial para a elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) aprovou na última semana os índices provisórios referentes ao repasse do imposto aos municípios. O índice é calculado com base nos 25% do ICMS, destinados à distribuição entre todas as cidades brasileiras. No Tocantins, levando em consideração a arrecadação do Estado, a estimativa é que sejam repassados cerca de R$ 360 milhões aos 139 municípios.

Uma briga de alunos de dois anos de idade do Centro de Educação Infantil Municipal de Santa Maria de Jetibá ocorrida em 2009 gerou indenização para uma criança que foi agredida pelo colega de turma. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão na última terça-feira (02), manteve a decisão de 1ª Instância, para que o aluno agredido dentro do ambiente escolar receba indenização de R$ 4 mil em danos morais e R$640,00 em danos materiais devido às despesas médicas da mãe da criança.

Os prazos impostos pelo Tribunal Superior Eleitoral e a resistência imposta pelos líderes do Congresso colocaram em xeque a realização do plebiscito proposto pela presidente Dilma Rousseff para discussão de uma reforma no sistema político brasileiro.

Um juiz de Goiás investigado por suposta venda de sentença a Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não conseguiu rediscutir a decisão que lhe negou indenização. O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os embargos de divergência em recurso especial, interpostos pelo juiz, não tinham condições de admissibilidade.

A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada movida por desembargador do Mato Grosso.

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.

Uma delegação de seis juízes chineses esteve nesta segunda-feira (1º) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer os dois órgãos judiciários brasileiros, e entender o funcionamento dos juizados especiais. “Eles estão colhendo boas ideias dos judiciários de vários países a fim de levar as boas práticas para a China”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, convidada a explicar aos magistrados estrangeiros o funcionamento dos juizados especiais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação imposta à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais.

Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Embalagens Ceará a pagar R$ 140 mil de indenização a um operador de máquinas, por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. O funcionário sofreu queimaduras de terceiro grau e teve a mão e o braço direitos prensados em uma máquina. Tomada por maioria, a decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho que circula nesta terça-feira (2/7).

O TRT catarinense decidiu que motoristas de ônibus têm direito a adicional de insalubridade por conta da constante vibração a que estão expostos durante a jornada de trabalho. A decisão do TRT-SC, que manteve no tema sentença de primeira instância - 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis -, levou em conta perícia técnica que comprovou medição acima de 0,78 m/s2, situação em que “existem riscos prováveis à saúde”, de acordo com o gráfico do Guia à Saúde, no anexo B da ISO 2.631/97.

O empregado alegou que, ao usar o fardamento, fazia publicidade gratuita da empresa A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (Segunda Instância) negou recurso de um empregado que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido violado o direito à imagem em razão de ser obrigado a usar uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pela empresa Refrescos Guararapes Ltda. A decisão em Primeira Instância foi tomada na 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa e o trabalhador decidiu recorrer ao TRT.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou o direito de médico ao recebimento de certidão de tempo de serviço fracionado com os devidos acréscimos pelo caráter insalubre de sua atividade. A decisão foi unânime ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 29.ª Vara de Belo Horizonte/MG, que acolheu parcialmente o pedido do autor, determinando a expedição da certidão, desde que os períodos mencionados não tenham sido computados na contagem de outra aposentadoria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços e de cooperativas semelhantes.

O Plenário rejeitou, por 237 votos a 150, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona a arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Para ser aprovado, seriam necessários 257 votos favoráveis.

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou apelação criminal em que não há impedimento legal ao substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direito a uma ré estrangeira. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5.º, caput, assegurou aos estrangeiros isonomia de direitos em relação aos brasileiros.

Com esse objetivo, a Vara Federal Criminal e de Execuções Fiscais e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Criciúma (SC) vem desenvolvendo o projeto social “Mãos que Criam”.

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização, no caso em questão, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. A Corte também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis, avaliatória e de delimitação, localizados em área de grande extensão e de difícil acesso, envolvendo seis seringais.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmou posição, nesta terça-feira (02), no sentido de que a Constituição Federal de 1988 não pode ser posta em risco pela eventual formação de maiorias ocasionais. “A Constituição da República deve ser preservada; sua higidez deve ser mantida”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. O referido dispositivo fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conclamou os 81 conselheiros federais, presidentes de Seccionais e dirigentes da OAB de todo o País para que estimulem a coleta de assinaturas ao projeto Eleições Limpas. “Gostaria que todos nós, com o aplauso à reforma política, pudéssemos externar à advocacia brasileira o nosso apoio a esse projeto de iniciativa popular, por eleições limpas, financiamento democrático e voto transparente em nosso país”, disse, ao abrir nesta segunda-feira (01) a sessão do Conselho Federal.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4982) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei Complementar 251/2003, do Rio Grande do Norte, que estrutura administrativamente a Defensoria Pública no Estado. A lei potiguar equipara o cargo de defensor público-geral ao de secretário de Estado, permitindo sua livre nomeação e exoneração pelo governador, e permite que o cargo seja exercido por advogado com “reconhecido saber jurídico e idoneidade”. No mérito, a PGR espera que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos por ocorrência de violação constitucional.

A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de Sergipe que proíbe a construção de usinas nucleares, depósito de lixo atômico e transporte de cargas radioativas em território sergipano. A PGR ajuizou Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI 4973) pedindo que o STF declare inconstitucional o parágrafo 8º do artigo 232 da Constituição estadual, sob a alegação de que a norma fere dispositivos da Constituição Federal que atribuem à União a iniciativa para regulamentar as atividades relacionadas aos serviços de energia nuclear.

Uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli na Reclamação (RCL) 15638 suspendeu o andamento, no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), de dois processos contra a deputada federal Sueli Vidigal (PDT-ES). De acordo com o ministro, a suspensão de tais processos deve ser mantida até que ocorra o desfecho do Inquérito 3353, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), também sob sua relatoria, e que trata dos mesmos fatos.

O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação.

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, multa de mais de R$ 1,4 milhão aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao Instituto de Medicina Interno e Materno Infantil S/C Ltda. A autuação foi necessária, pois a entidade comercializava plano de assistência à saúde sem registro prévio junto à Agência.

A sexta parcela de 2013 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já está disponível nesta terça-feira, 2, nas contas correntes de municípios e estados beneficiários. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 682,9 milhões na última sexta-feira, 28 de junho.

Em uma sentença com 258 páginas, o juiz Romário Divino condenou nesta segunda-feira (1º) os acusados envolvidos na Operação Delivery, denunciados por integrar uma rede de prostituição e exploração sexual envolvendo mulheres maiores e menores de idade.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região extinguiu ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) por entender que a parte autora não tem autonomia para defender interesse local. A decisão foi tomada após a análise de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público.

Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Bom Jesus que condenou o Estado de Goiás a pagar um salário mínimo a Fernanda Castro Soares, filho de Gerson Soares Moreira, que morreu dentro da cadeia pública da cidade, onde cumpria pena. Ela receberá a pensão até completar 25 anos de idade. Além disso, o juiz singular determinou que o Estado lhe pague R$ 50 mil, a título de dano morais.

Para o caso de descumprimento, o MPMG requer a fixação de multa diária de R$ 1 milhão O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente, com pedido liminar, visando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) seja obrigada a permitir o livre acesso do cidadão a informações ambientais do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.

Os ex-prefeitos do município de Estreito (a 752km de São Luís) José Lopes Pereira (2005-2008) e José Gomes Coelho (2009-2012) estão sendo acionados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por ato de improbidade administrativa em razão da aprovação irregular de loteamentos no município. Cada ex-gestor é objeto de três ações civis públicas, todas subscritas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho.

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado para pedir que a Justiça determine a conclusão da licitação referente à construção da unidade prisional destinada ao regime semiaberto. O MP pede ainda que o Governo apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo 1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos de regime aberto para mulheres.

Encerrado ontem (1º), o primeiro semestre dos trabalhos da Câmara de Municipal de Santarém , confira abaixo o top 10 dos vereadores que mais apresentaram projetos de lei, a cereja do bolo dos trabalhos legislativos, neste período.

Os cardeais e bispos da Congregação para a Causa dos Santos aprovaram nesta terça-feira (2) o segundo milagre pela intercessão de João Paulo II, o que deve levar à sua proclamação como santo, informaram fontes do Vaticano.

O juiz da 8ª Vara Cível de Santarém, Rafael Grehs, decidiu que a responsabilidade de circulação, legalização e fiscalização dos ciclomotores, é da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). Por pairarem dúvidas sobre essa responsabilidade, o Ministério Público do Estado do Pará impetrou uma Ação Civil Pública, baseada em liminar proposta pelo Departamento Estadual de Trânsito e 3º BPM, ainda em 2011, para que esses órgãos pudessem proceder as fiscalizações das chamadas “cinquentinhas”, baseados no fato de que o município se mostrava omisso quanto à criação de uma lei específica para regular os referidos veículos.

O procurador geral do município, José Maria Lima, e o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, André Lisbôa, receberam nesta terça-feira, 02, os representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, para a elaboração da minuta que será apresentada ao prefeito Alexandre Von, sobre a emenda à Lei orgânica que versa sobre a meia passagem. A reunião aconteceu na sede da SMT. O encontro é resultado de um acordo para que seja dado embasamento jurídico necessário à tarifa cobrada da classe estudantil.