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A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, manteve decisão de primeiro grau que reconheceu união estável homoafetiva e concedeu pensão por morte ao companheiro de um servidor público de município do litoral catarinense.

O Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Costa Verde Transportes a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um passageiro, idoso e com problemas de saúde, que teve o pedido de retirar as bagagens de um ônibus da empresa negado pelo motorista do veículo.

Um clube em Piumhi foi multado por ferir orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao permitir a permanência de menores e facilitar o acesso deles a bebidas alcoólicas em suas dependências. Os adolescentes foram flagrados em um evento noturno do estabelecimento por comissários de menores. A decisão de multar o Piumhi Tênis Clube, em três salários mínimos, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 120 mil o valor de indenização para uma família de um mineiro de Nova Lima (MG) vítima de silicose. Ele trabalhou na AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. havia 30 anos e morreu sem saber da doença, que foi descoberta apenas com a declaração de óbito do trabalhador.

“A homossexualidade é uma realidade social consolidada, razão pela qual o Poder Judiciário não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional às uniões dela originadas que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família”. Com esse entendimento, a juíza Glauciene Gonçalves da Silva, em substituição na comarca de Vespasiano, determinou o prosseguimento do processo de habilitação de casamento requerida por pessoas do mesmo sexo.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso que pretendia levar à apreciação da Corte matéria sobre indenização por danos morais e materiais em função da aquisição de um pacote de pães de queijo no valor de R$ 5,69. A autora do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 729870, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requeria da rede de supermercados responsável pela venda o pagamento de danos materiais, no valor da compra, e morais, no valor de R$ 5 mil, em razão de o produto estar mofado.

Pelo princípio da boa-fé objetiva, se o credor de uma obrigação contratual não exerce seu direito, gera no devedor a expectativa legítima de que essa inércia se prorrogará no tempo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é esse o caso de representante comercial que, por mais de uma década, manteve relação contratual que impôs progressivas reduções na área de representação.

A cobrança de contribuição sindical rural em atraso tem de ser feita necessariamente pela via da notificação pessoal do devedor. Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para negar provimento a três recursos da Confederação Nacional da Agricultura   (CNA) , que defendia a tese de que bastava a publicação em editais em jornais para notificar o devedor.

Um operador de cobrança que trabalhava sob forte ar condicionado e em ambiente empoeirado no subsolo da Estação Carioca do metrô, no Rio de Janeiro, receberá indenização de R$ 30 mil por ter contraído, no ambiente de trabalho, rinite alérgica, graves sinusites, laringopatia e inflamações que o obrigaram a se submeter a cirurgia para retirada das amídalas.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o início de prova material para população ribeirinha da Amazônia deve ser flexibilizado, em razão das peculiaridades do trabalhador da floresta, que se encontra muito mais afastado de um centro urbano do que o trabalhador da roça. Além disso, o colegiado também reforçou a orientação de que a atividade urbana ou renda recebida não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido. Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não recolhido corretamente.

Em uma reclamação trabalhista contra o Município de Belo Horizonte, já em fase de execução, o Juízo de 1º Grau determinou que os honorários periciais fossem pagos pelo Município, que foi a parte sucumbente no objeto da prova pericial. O Município executado interpôs agravo de petição, negando a sucumbência, uma vez que a perícia realizada na fase de conhecimento do processo para comprovar ou não a insalubridade foi objeto de transação, com participação do sindicato profissional. Requereu a isenção dos honorários periciais ou a sua limitação a um salário mínimo, conforme artigo 3º da Resolução Administrativa nº 84/2006 do TRT da 3ª Região.

O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trabalhada equivade a 52 minutos e 30 segundos, e não aos 60 minutos da hora normal diária. Se a empresa não observar a redução da hora noturna, deverá arcar com o pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes.

Foi mantida, pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a dispensa por justa causa de um trabalhador que soltou fogos de artifício dentro da fábrica em que trabalhava, para comemorar o início das férias coletivas, no município de Quatro Barras.

A Primeira Turma do TRF da 1.ª Região anulou, de ofício, sentença proferida pela 2.ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro (MG) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora regularize seus documentos e o Ministério Público seja intimado a se manifestar nos autos. A decisão foi tomada após análise de recurso proposto por rurícola requerendo a concessão de benefício de pensão por morte.

MPF não consegue provar ilegalidade de aposentadoria de ex-trabalhador A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região inocentou, por falta de provas, um morador de Minas Gerais acusado de apresentar documentos falsos para comprovar o tempo de serviço e conseguir a aposentadoria. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 3451, em que o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (SIENOREG/PR) pedia a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário (RE) interposto ao STF, para que fosse mantida a filiação compulsória à Carteira de Previdência Complementar da categoria até eventual trânsito em julgado da decisão que a entidade pretende questionar no Supremo. Na ação, a entidade pedia, também, que fossem suspensas todas as ações individuais ajuizadas por associados pedindo sua desfiliação.

Altas A falta de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o depósito de resíduos em um lixão na Vila Rita Reis, trazendo graves transtornos à comunidade do bairro, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Caxias a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Município de Aldeias Altas, que é Termo Judiciário da Comarca.

O Ministério Público estadual ajuizou esta semana duas ações civis públicas relacionadas à contratação irregular de profissionais de saúde pelo Município de Antas. A primeira, contra o Município, é uma ação civil pública de obrigação de fazer para que seja realizado concurso público para cargos de médico. Já a segunda trata-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Wanderlei dos Santos Santana e a secretária de Saúde, Roberta Félix Castro Santos, em razão de efetivarem contratações irregulares.

Tendo em vista nota divulgada pela Assessoria de Comunicação do TRF da 1.ª Região (Ascom), no dia 30 de setembro, a Divisão de Pagamento do Tribunal (Dipag) esclarece que estão em curso dois processos distintos de devolução de diferenças relativas ao Auxílio Pré-Escolar:

O Plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 8/10, o Projeto de Lei Complementar 34/2013, do Executivo, que altera a Lei Complementar 1093/2009, que trata das contratações temporárias de professores. Entre as modificações, a redução do intervalo que o temporário deverá aguardar para ser novamente contratado passa de 200 para 40 dias. Para se tornar lei a medida necessita ainda ser sancionada pelo governador.

A juíza Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, condenou um homem nas sanções do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, para quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios.

O Tribunal do Júri da comarca de Aparecida de Goiânia condenou a 17 anos de prisão, em regime inicial fechado, marido que matou mulher com golpes de madeira, ocultou seu corpo às margens da BR-153 e, depois, passou a procurar por ela junto com seus familiares. O júri, realizado na última terça-feira (8), foi presidido pelo juiz Leonardo Fleury Curado Dias.

A 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre condenou a Policial Militar Maria Paulina Grizut de Barcelos a oito anos de prisão em regime semiaberto pela morte de Júlio César Vilarinho de Souza. O Promotor de Justiça Eugênio Paes Amorin atuou no plenário.

A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu, ontem (08/10), parcial provimento à apelação de A.V.S., para conceder o desbloqueio de R$ 24 mil, valor declarado à Receita Federal do Brasil como rendimento anual auferido. A.V.S. foi acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de emprestar duas contas correntes para movimentação financeira de quadrilha de tráfico internacional de drogas, liderada por seu esposo, M.R.L.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o trancamento de ação penal, que tramita perante o Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), em que o paciente é processado pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do detento.

À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu a relatoria do desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição para julgar inconstitucional a parte do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental que instituía a cobrança de impostos sobre imóveis de entidades religiosas.