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INTRODUÇÃO Com o advento da lei 12349/10, foi alterada a redação do art. 3º, da Lei 8666/93, inserindo em seu caput a expressão “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Isso se refere a um novo princípio que fora inserido no rol de princípios licitatórios, conhecido como Licitação Verde ou Licitação Sustentável. Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda o interesse da coletividade.

7 Foto: artezh / artezh Mais do que uma vergonha nacional, lixões a céu aberto representam grave ameaça ao meio ambiente e à saúde dos cidadãos. Encerra-se neste sábado o prazo fixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para o fim dos lixões a céu aberto em todo o país, prática que compromete o meio ambiente e a saúde pública das populações. Mais da metade dos municípios brasileiros não adotou as medidas necessárias para cumprir a determinação da lei sancionada em 2010 e que determina que as prefeituras deem destinação adequada para o lixo que não possui qualquer possibilidade de reaproveitamento, por meio de alternativas como a construção de aterros sanitários ou incineração com baixo impacto ambiental.

E eis que a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para anular decisão judicial que validou Audiência Pública, realizada em setembro de 2013, para discutir o projeto de implantação e o lançamento do edital da Linha Viva, via expressa urbana entre o Acesso Norte e o Aeroporto de Salvador, orçado em R$ 1,5 bilhão de reais [1] .

4 É notório que, hoje, o conceito de gestão de pessoas que vivenciamos nas empresas e no dia a dia, até mesmo dentro de uma organização não governamental (ONG), retrata a evolução e o desenvolvimento que este conceito sofreu ao longo do tempo.

Os candidatos a concurso público vivem driblando a falta de tempo para estudar e tentam as mais variadas soluções – até mesmo pedir demissão. Será que esta é sempre uma boa ideia? Além de conhecer os aspectos positivos e negativos da decisão, quem pretende pedir demissão precisa tomar alguns cuidados para aproveitar bem o tempo e não ficar frustrado. Veja a seguir o que levar em consideração, além de alternativas para servidores públicos e para quem ainda tem dúvidas sobre a estratégia.

#1 - Você sabia que a primeira Universidade do mundo que ministrou um curso de Direito é a de Bolonha, na Itália fundada em 1.150? #2 - Você sabia que a OAB foi fundada em 1.931? Quase um século depois do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil criado em 07 de agosto de 1.843?