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Supremo votará recurso de empresa da cadeia varejista contra o governo catarinense: alvo é a alíquota de ICMS sobre energia elétrica O aumento nas contas de energia elétrica, que assustou consumidores do Brasil inteiro, pode ter uma mudança importante nos próximos dias. Está pronto para ser votado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE) 714139, interposto pela cadeia varejista “Lojas Americanas S.A.” contra uma lei do governo de Santa Catarina que fixou a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações, inclusive de produtos considerados supérfluos. O argumento é que alíquotas maiores não poderiam ter sido fixadas para produtos essenciais para a vida do consumidor, como a energia, telecomunicações e gasolina. No Pará o governo do ...

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 2° Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, representada pela promotora de Justiça Ângela Maria Balieiro Queiroz, ajuizou ontem (18) Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada em face de Evandro Liege Chuquia Mutran, Délio Chuquia Mutran e Celso Chuquia Mutran, sócio-proprietários da empresa Jorge Mutran Exportadora de Castanha Ltda, onde funcionava o antigo Colégio Pequeno Príncipe.

O Ministério Público de Santarém ofereceu denúncia criminal contra dois empresários que atuam na região com oferta irregular de cursos de graduação na forma de Extensão Universitária. Djanira Lucia dos Santos Braga e Francisco de Assis do Nascimento Costa usavam nomes de faculdades com sede em outras cidades do país para enganar os alunos. Foram denunciados pelos crimes de estelionato e contra relação de consumo.