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A audiência pública da comissão especial que analisa a medida provisória que trata da destinação dos royalties para a educação (MP 592/12) foi palco de novos debates sobre a distribuição desses recursos entre estados e municípios.

A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi concedeu liminar para reservar duas vagas de cargo efetivo de economista no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, independentemente da validade do concurso. A liminar vale até o julgamento final do mandado de segurança impetrado por dois candidatos.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que autorizou candidata aprovada em concurso público a realizar exames físicos em data diferente da determinada em edital, em virtude de gravidez.

Mais de 45 mil pessoas já registraram o apoio à campanha contra a aprovação da “PEC da Impunidade”, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

A juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus, determinou que o Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado da Saúde (Susam) forneçam a uma criança de 8 anos de idade, portadora de paralisia cerebral, tratamento fisioterápico com uso de aparelhagem especial TheraSuit, em outro Estado, no prazo de 72 horas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (21/03), resolução que institui auxílio-alimentação para os magistrados. A medida está em conformidade com a Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a simetria constitucional entre a carreira da Magistratura e a do Ministério Público.

Nesta quinta-feira (21/3), foi apresentado um substitutivo ao projeto de novo Código de Processo Civil, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo especialistas, o documento mantém os mesmos problemas do substitutivo anterior, do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), e traz alterações que pouco afetam as falhas do documento original.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (20), proposta (PL 6820/10, do Senado) que inclui a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) no calendário do Programa Nacional de Imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença da comarca de Jandaia, que condenou o Banco do Brasil a pagar   indenização por danos morais de R$ 15 mil a Eunice Alves Leite, pela recursa do vigilante em abrir a porta reservada para deficientes físicos.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 608/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que concede passe livre em transporte público a acompanhante de criança matriculada na educação infantil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) negou, nesta quarta-feira (20/3), recurso do Corinthians e manteve suspenso o contrato de patrocínio do time feito com a Caixa Econômica Federal. A decisão liminar foi do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e tem validade até o julgamento do mérito pela 4ª Turma da corte.

Com o objetivo de zelar pelas imagens dos deputados federais brasileiros, o procurador-geral da Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado, vai tentar um acordo com a Google para agilizar a retirada de conteúdos ofensivos aos parlamentares publicados na internet. O órgão registra cerca de duas reclamações por mês de deputados que se consideram difamados por vídeos ou comentários na internet.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (22) o edital de abertura do X Exame de Ordem Unificado. As inscrições, exclusivamente pela internet, terão início às 14h desta sexta-feira (22/3) e se estendem até às 23h59 do dia 8 de abril de 2013. No momento da inscrição, o examinando deverá optar em qual cidade deseja fazer a prova.

O Ministério da Educação anunciou nesta sexta-feira (22/3) que suspendeu a aprovação de novas faculdades de Direito enquanto não forem definidos os novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A pasta assinou um termo de compromisso com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para estudar formas de avaliar as propostas de abertura de novos cursos.

Por Vallisney de Souza Oliveira A doutrina brasileira travou um incessante debate acerca da introdução das súmulas vinculantes no Brasil. Os contrários à sua edição apontavam-na a pecha de medida antidemocrática, violadora da independência do juiz e que ensejaria a usurpação pelo Supremo Tribunal Federal das funções legislativas, com restrição ao direito constitucional da ação.

Profissionais fora da área do direito poderão participar pela primeira vez do Prêmio Innovare, que já está com inscrições abertas. A cerimônia de lançamento da premiação ocorreu nesta quinta-feira (21/3) no Superior Tribunal de Justiça. "Referência internacional, o Prêmio Innovare não é um marco apenas para o mundo jurídico", afirmou o ministro Felix Fischer, presidente da Corte. Segundo ele, a iniciativa desempenha o papel de aproximador entre a Justiça e a sociedade.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que decidiu correta a demissão por justa causa de um empregado após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da empresa para troca de mensagens com conteúdo pornográfico. O TST negou provimento ao agravo de instrumento do empregado que buscava reverter a decisão.

A verba alimentar fixada em caráter definitivo, quando superior ao valor provisório, vale retroativamente à data de citação. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. Há justificativa, segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, para o caráter não retroativo do valor apenas se a verba provisória for maior que a definitiva: alimentos se referem a prestações para atendimento das necessidades básicas do indíviduo de acordo com cada situação.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que aceitou a notificação e considerou intempestivo recurso ordinário do autor do processo contra decisão de primeiro grau.

Com a intenção de evitar propaganda antecipada dos partidos políticos, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Letícia Sardas, se reuniu nessa terça-feira (19/3) com representantes das siglas. A desembargadora apresentou a Comissão Permanente de Fiscalização da Propaganda.

A ex-secretária de educação de Santarém, professora Lucineide Pinheiro, foi convidada para ocupar o cargo de coordenadora nacional do ensino fundamental, sendo responsável do 1º ao 9º ano em todo o país. A função é ligada a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.