Abaixo-assinado contra “PEC da Impunidade” registra mais de 45 mil apoiadores

Mais de 45 mil pessoas já registraram o apoio à campanha contra a aprovação da “PEC da Impunidade”, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

Até o fim da tarde desta quarta-feira (20), são 45.213 assinaturas no abaixo-assinado eletrônico, idealizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Toda sociedade pode participar pelo endereço www.change.org/pec37. O objetivo é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o Procurador-Geral. “O Brasil não merece este retrocesso”, complementa.

A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas votações, segue para promulgação.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo