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O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Belizze. O acórdão transitou em julgado no último dia 11 de março.

Teve início às 10h desta terça-feira (25/6) uma audiência da presidente Dilma Rousseff com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, no Palácio do Planalto. O presidente da OAB apresentará três motivos para justificar a posição contrária da entidade à proposta apresentada na última segunda-feira pela presidenta da República, de convocação de uma Constituinte exclusiva para aprovar a reforma política no país.

A extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais apreciou um caso envolvendo essa questão e manteve a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato na modalidade de estágio e reconheceu a existência da relação de emprego entre as partes.

A ideia lançada nesta segunda-feira (24/6) pela presidente da República Dilma Rousseff de convocar um plebiscito que decidirá sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política é desnecessária, juridicamente duvidosa — e perigosa. Essa é a opinião da maioria dos advogados e ministros, aposentados e em atividade, do Supremo Tribunal Federal ouvidos pela revista Consultor Jurídico .

O Tribunal de Justiça da União Europeia pode decidir, em breve, que não existe nenhuma diretiva que reconheça o direito ao esquecimento na internet. Nesta terça-feira (25/6), um dos advogados-gerais da corte se pronunciou neste sentido, ao entender que uma pessoa não tem o direito genérico de pedir aos sites que apaguem informações verídicas sobre elas. Os pareceres dos advogados-gerais costumam ser adotados integralmente pelo Tribunal de Justiça.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta segunda-feira (24/6) que a reforma política proposta pela presidente Dilma Rousseff pode ser feita sem mudanças na Constituição.

Conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.167/2010, que permitia o corte de araucária em solo catarinense para uso comercial. A lei, que já estava suspensa por medida liminar, foi declarada inconstitucional por maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na segunda etapa da audiência pública sobre financiamento de campanhas, realizada nesta segunda-feira (24), no Supremo Tribunal Federal, iniciaram o ciclo de palestras a auditora do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) Adriana Cuoco Portugal e o professor titular da UnB Maurício Soares Bugarini. Eles se manifestaram de forma favorável ao financiamento privado.

Ao analisar a questão sobre a possibilidade de financiamento eleitoral por pessoa jurídica, a professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Debora Lacs Sichek considerou que duas questões devem ser observadas: a ótica do direito constitucional brasileiro, sob a perspectiva histórica, e o enfoque com base nas normas de direito empresarial vigente.

O juiz Luiz Márcio Victor Alves, representando a Escola Nacional da Magistratura (ENM), enfatizou em sua exposição na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de fiscalização, pela Justiça Eleitoral, dos gastos de campanha. Com 16 anos de exercício na Justiça Eleitoral, o magistrado lembrou que, no Brasil, as campanhas começam muito antes das convenções partidárias e registros das candidaturas, como prevê a lei. “No momento, a campanha de 2014 já está na rua”, afirmou. “E quem a financia? De onde vem essa verba?”

Dois recursos extraordinários que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentando reverter decisões que consideram ilegal a prática de acupuntura por psicólogos foram arquivados pelos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. O exercício da atividade por esses profissionais está regulamentado na Lei 4.119/1962 e na Resolução 5/2002 do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá que decidir de forma expressa se o prazo de arquivamento de programas de radiodifusão é regido pela Lei de Imprensa ou pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado inexigível título judicial.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5141/13, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que isenta o combustível utilizado pelas empresas de transporte público coletivo urbano do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A intenção é baixar os custos das empresas e, assim, baratear as tarifas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.

Um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime questionado concede benefícios fiscais independentemente de celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ferindo a Constituição Federal.

Nesta quinta-feira, dia 20, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) aceitou a apelação interposta pelo Ministério Público e condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim por crime de injúria racial. O fato ocorreu em 2009, quando Amorim, em seu blog “Conversa Afiada”, referiu-se ao jornalista Heraldo Pereira como “negro de alma branca”. A decisão teve um voto vencido, por isso ainda cabe recurso na Justiça do DF.

Por unanimidade de votos, os ministros do Superior Tribunal Militar mantiveram a condenação de soldado do Exército por posse de entorpecente em local sujeito à administração militar. O crime está previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. A pena é de um ano de reclusão. O militar havia sido condenado em primeira instância pela Auditoria de Campo Grande (MS) e recebeu o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos.

O PL266/12 de Baleia Rossi, presidente do PMDB de São Paulo, foi aprovado na Assembleia Legislativa. O projeto cria a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de decisões anteriores que condenaram a Comercial Zaffari Ltda. a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela pensão por morte paga pela autarquia, após acidente de trabalho envolvendo funcionário da empresa.

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC).

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Itaú Unibanco S. A. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela falta de instalação de portas de segurança em agências do Paraná. O valor da indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

A Justiça do Trabalho considerou intempestivo (fora do prazo legal) recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausência de comprovação de feriado em 24 de junho, dia de São João. No julgamento mais recente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos pela Coteminas e manteve a decisão da Sexta Turma do TST, desfavorável à empresa.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma.

O reclamante veio do Maranhão com a promessa de trabalhar nas lavouras de cana de uma usina situada em São Sebastião do Paraíso. Mas, ao chegar ao destino, teve que aguardar um mês até a efetiva contratação. Esse foi o cenário apresentado pelo trabalhador ao postular na Justiça do Trabalho indenização referente ao período em que ficou à disposição da reclamada, sem ter sido contratado. Para o juiz Henoc Piva, que julgou o caso na Vara do Trabalho do município, o reclamante tem razão em pretender a devolução dos valores gastos durante o período em que ficou esperando para ser contratado.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma, pelo qual a verdade real dos fatos deve prevalecer sobre aquela que consta na letra fria dos documentos, norteia as relações trabalhistas. E foi com base nesse princípio que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1º grau que promoveu o correto enquadramento sindical de um empregado que, de fato, exercia atividades típicas de um financiário, ao contrário do que estava expresso no contrato formal existente entre ele e os réus, um banco e uma empresa promotora de vendas.

A Transportes Gerais Botafogo Ltda. tem até o dia 8 de julho para cumprir a liminar expedida pelo juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Na decisão, o magistrado determinou que fosse respeitada e garantida a jornada de trabalho de oito horas diárias, com no máximo de até duas horas extras. Além disso, a empresa terá que realizar esse controle de modo fidedigno, preferencialmente, por meios eletrônicos. A antecipação de tutela foi concedida numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) contra a empresa de transporte, a fim de garantir a proteção à saúde dos empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) criou novas súmulas, que padronizam as decisões sobre casos semelhantes julgados no Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com dupla finalidade:   tornar pública a jurisprudência para a sociedade e promover a uniformidade entre as decisões.

Trabalhador, demitido por justa causa após empresa descobrir fraude, tentava na justiça a rescisão indireta de seu contrato de emprego

A violação do intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral do seu tempo mínimo. É o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba.

Liminar obriga companhia a conceder intervalos e proíbe a exigência de horas extras além do limite legal O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu liminar que obriga a Transportes Gerais Botafogo a respeitar a jornada legal de trabalho, de oito horas diárias, a não exigir mais que duas horas extras de seus empregados. A medida deve ser cumprida até o dia 8 de julho e atende a requisitos impostos pela Lei 12.619/2012 - Lei do Motorista.   A decisão foi concedida pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília.   Na ação civil pública, o MPT pede ainda a condenação da companhia em R$ 3 milhões por dano moral coletivo.

Ações do governo estadual na área de segurança pública não convencem vereadora de Santarém. Na sessão de ontem, da Câmara de Santarém, a vinda do governador e de seus secretários ao Município foi destaque.

Uma semana depois do grande manifesto popular pelas ruas de Santarém, alguns vereadores fizeram referência ao assunto, ontem durante a sessão. Reconheceram o direito constitucional de protestar pacificamente e que as críticas vindas das ruas tinham como alvo, vários setores, inclusive a política.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou na edição desta segunda-feira, 24, do Diário Oficial do Estado, anúncio informando que no dia 3 de junho foi protocolado o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/Rima) referentes ao empreendimento de Estação de Transbordo de Cargas ETC Cargill, a ser implantado no distrito de Miritituba, em Itaituba, Região de Integração Tapajós. A Cargill Agrícola S.A., responsável pelo empreendimento, tem interesse na obtenção de licença ambiental e de acordo com a Política Estadual de Meio Ambiente, a Sema determina o prazo de 45 dias para solicitação de Audiência Pública, a contar da data de publicação dessa comunicação.

Desde a assinatura da ordem de serviço de reforma e ampliação do estádio colosso do Tapajós, realizado no dia 28 de março, as obras continuam em andamento. As obras custeadas pelo Governo do Estado do Pará, que devem custar R$ 19 milhões, iniciaram no dia 8 de abril passado, com previsão de duração em 18 meses.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von, se reuniu com os organizadores do movimento ‘Acorda Santarém’, que realizou na última quinta-feira (20) uma manifestação pelas ruas da cidade.

A Justiça Federal do Pará divulgou nesta segunda-feira (24) que o juiz substituto Emanuel José Matias Guerra, da 8ª Vara da Justiça Federal do Pará, determinou o pagamento de pensão para a companheira de uma segurada da Previdência Social que morreu no dia 21 de março de 2012. De acordo com o magistrado, haviam provas de que as mulheres mantinham uma união estável homoafetiva: o casal vivia na mesma casa, e, durante audiência realizada no último dia 13, a união foi confirmada pela filha da mulher que morreu.

Os pais de uma criança que morreu na segunda-feira (24) durante o trabalho de parto cobram explicações dos profissionais do Hospital Sagrada Família. Segundo o pai do bebê, Dilson Campina a equipe médica não teria prestado o atendimento devido.

Advogados do Distrito Federal e do Estado de São Paulo estão sendo vítimas de estelionatários que agem em todo o país. Os criminosos usam o nome completo, o CPF e o número da inscrição dos profissionais na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ludibriar principalmente aposentados. Em um dos golpes mais frequentes, os bandidos se passam por representantes de uma instituição financeira inexistente, intitulada Banco de Desenvolvimento de Seguros e Previdência Privada (Bandespp), e afirmam que a pessoa tem à disposição um valor pecuniário para receber, entre R$ 55 mil e R$ 72 mil, além de uma aposentadoria de sete salários mínimos.