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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de divulgar o edital de abertura do XII Exame de Ordem Unificado. As inscrições ficarão abertas a partir das 17 18 h desta segunda-feira (04) até às 23h59min do dia 14 de novembro. Esta edição já está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que alterou regras.

As comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família vão debater o estudo desenvolvido pelos ministérios da Saúde e Justiça sobre os usuários de drogas no País.

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mantiveram, na   última quarta-feira (30/10), o afastamento de Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar, prefeito do Município de Potengi, distante 541 km de Fortaleza. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Camelo Timbó.

O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), marcou para o próximo dia 6 de dezembro, às 8h, o julgamento de Daniel Santos Benitez Lopez, acusado de ter participado da execução da juíza Patricia Acioli em agosto de 2011, no bairro de Piratininga, Niterói.

Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bilhões.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A Turma acolheu recurso da União (PGU) e determinou a remessa do processo à Justiça Federal.

Balconista, caixa e aplicador de injetáveis. Nem mesmo justificando que exercia todas essas funções no dia-a-dia na drogaria em que trabalhava, um balconista da cidade de Tupã, em São Paulo, não conseguiu convencer a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que teria direito de receber diferenças salariais, com base em desvio e acúmulo de funções.

A ilicitude na contratação de mão-de-obra por empresa interposta configura causa de rescisão indireta do contrato de trabalho por ato faltoso da reclamada, tipificado na alínea d do artigo 483 da CLT. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT mineiro, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de uma reclamante e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da teleoperadora que, embora contratada por uma empresa de telemarketing e informática, prestava serviços para uma empresa de telefonia celular. O voto foi proferido pelo juiz convocado Mauro César Silva.

Nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil, quando uma parte admite a verdade de um fato que for contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte contrária, haverá confissão, que pode ser judicial ou extrajudicial. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que considerou como salário do reclamante aquele informado na petição inicial.

Na Vara do Trabalho de Itabira-MG, a juíza Wanessa Mendes de Araújo julgou o caso de uma empregada da empresa de desenvolvimento urbano local, que exercia a função de capinadeira, e entendeu que houve abuso de direito no pedido de estabilidade gravídica feito por ela. Isto porque, mesmo já ciente da gravidez um dia após a dispensa, ela não comunicou o fato à empresa e só veio a entrar com a ação pedindo a reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade quando faltava apenas um mês para o fim do período estabilitário.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em Rondônia e Acre, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Banco Santander (Brasil) S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O valor da causa é de quase seis bilhões e meio de reais.

A Promotoria de Justiça de Alvorada obteve decisão liminar favorável da Justiça determinando que o Município promova a desobstrução dos passeios públicos, calçadas e canteiros centrais das avenidas, de modo a assegurar o livre trânsito de pedestres nos espaços públicos.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Juara, irá apurar a responsabilidade do Estado em relação ao não cumprimento, em tempo hábil, de decisão judicial que garantia a realização, sob pena de multa, de uma cirurgia, denominada cranioplastia, em uma adolescente de 17 anos. A garota sofreu acidente automobilístico em janeiro deste ano, no município de Juara, e parte de seu crânio teve de ser inserido em sua parede abdominal para que, após a recuperação do acidente, no prazo máximo de seis meses, fosse reimplantada.

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação à prefeita de Hidrolândia, Maria de Fátima Gomes Mourão, ao presidente da Câmara Municipal, Antônio Geonilton Pereira de Sousa, e às presidentes da comissão de licitação da Prefeitura e do Legislativo municipal, Antônia Rosimeiry Martins Lima e Lucinete Veras Garcia. O pedido principal é para que eles suspendam toda e qualquer licitação referente à contratação de serviços de assessoria jurídica. A recomendação foi enviada no último dia 15 e é assinada pelo promotor de Justiça Fábio Manzano.  

Engavetada há anos, medida passou a integrar a agenda do Planalto com o objetivo de fazer frente às críticas da ex-ministra Marina Silva; plano de atenção às comunidades atingidas por hidrelétricas deve valer apenas para pacote de novas usinas

O ex-prefeito de São Paulo e ex-governador do Estado Paulo Maluf (PP-SP), 82, pode entrar nesta segunda-feira (4) na lista dos fichas-sujas, o que impedirá que ele dispute eleições pelos próximos oito anos.Ele foi condenado pela Justiça por ter superfaturado obras do túnel Ayrton Senna quando esteve à frente do executivo municipal, de 1993 a 1996. Seu recurso será julgado hoje.

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou 188 projetos com investimento total de R$ 4,8 bilhões.   Entre estes, foi concedida nova prioridade para construção de 77 embarcações e para a modernização de um estaleiro localizado em Santa Catarina. O Fundo de Marinha Mercante, gerenciado pelo Ministério dos Transportes, financia projetos de embarcações e estaleiros.

Um hospital e uma empresa de estacionamento conveniada foram condenados a indenizar a família de uma jovem que faleceu em razão de acidente causado por manobrista do local. O funcionário perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em Agravo de Instrumento julgado no último dia 24, decisão que reconheceu companheira como única sucessora de falecido, negando à Municipalidade de São Paulo a possibilidade de arrecadar parte dos bens deixados.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou pedido de indenização por danos morais a um homem que alegou ter sido vítima de ato ilícito praticado por uma oficina mecânica que teria levado à compensação - de forma antecipada - um cheque no valor de R$ 1.120,00 .

O laboratório Lux Vitae e a biomédica M.S.O., ambos de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, foram condenados a pagar solidariamente o valor a uma paciente de Arcos, região Centro-oeste do estado. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJMG).

As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto), de Corumbá de Goiás, restabeleceu a guarda do menor W.H.G.R à sua mãe, M.R.G., que teve os olhos perfurados pelo ex-marido em 29 de agosto, em Goiânia. A sentença foi assinada na última quarta-feira (30).

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenado a indenizar uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de cereal matinal comprado em um estabelecimento da rede. A estudante F.F.R. vai receber R$ 6.220. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da comarca de Uberlândia.

Uma mulher ficou parcialmente cega devido a um acidente num ônibus da empresa Milênio Transportes. A companhia deverá pagar R$ 40 mil em indenizações por danos morais e estéticos. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, por unanimidade, a empresa de telefonia celular TIM Celular S.A. a disponibilizar aos consumidores do plano denominado TIM Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A decisão, em resposta a ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, é válida em todo o território nacional.

Ao acatar parecer da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Justiça negou um recurso interposto pelo Supermercado ASUN contra a decisão liminar de primeira instância que deferiu pedido do MP para que a empresa separe, por identificação de origem, os hortigranjeiros nas gôndolas. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria para que seja possível rastrear os produtores que utilizam agrotóxicos em quantidades superiores às permitidas pelas normativas vigentes.

O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição de ontem do Diário Oficial a lei que prevê passe livre para pessoas de 60 anos ou mais. O benefício vale para os trens do Metrô e da CPTM e também para os ônibus da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).

A 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou nesta terça-feira (29/10), por unanimidade, a TIM Celular S/A a oferecer aos consumidores do plano Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A ação civil pública, movida Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é válida em todo o território nacional.

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial por ausência da Guia de Recolhimneto da União (GRU) necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas sociais de empresas, durante o período de convivência em união estável, como acréscimo patrimonial que deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um jovem que, aos 16 anos, foi preso em flagrante por tentativa de roubo na Capital e acabou recolhido durante quatro meses em uma cela comum da Penitenciária de Florianópolis. A irregularidade ocorreu entre os meses de janeiro e abril de 2008.

A Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN) tem 60 dias para aplicar medidas necessárias à correção da qualidade da água potável no Município de Rio Grande, adequando-a aos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. A decisão liminar é da Juíza de Direito Maria da Glória Fresteiro Barbosa, do 2º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca, que atendeu ao pedido do Ministério Público (MP). O prazo passa a contar a partir da data da intimação da ré.

O Ministério Público ajuizou, uma ação civil pública com pedido liminar para o afastamento de Márcia de Oliveira Noda, companheira do Prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, do cargo de Chefe de Gabinete. As Promotoras de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro e Márcia Christ Fonseca, que assinam a ação, pedem ainda que a Justiça proíba o Prefeito de contratá-la em qualquer outro cargo em comissão, função gratificada ou por contratação temporária.

A promotora de Justiça Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes propôs, na semana passada (21/10), ação civil ambiental, com pedido de tutela jurisdicional antecipada, contra o município de Aparecida de Goiânia por irregularidades no despejo de lixo e aterramento de erosões em nascentes e áreas de preservação. De acordo com a promotora, o município não dispõe de um Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil há mais de dez anos.

A imediata anulação das admissões no serviço público, feitas pelo município de Rio Verde, para os cargos em comissão criados pela Lei Complementar Municipal nº 6.293/2013. Este foi um dos principais pedidos liminares feitos pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo em ação civil pública proposta contra o Executivo municipal.

O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães que exonere, no prazo de 40 dias, todos os funcionários temporários contratados indevidamente e que ela publique, em 120 dias, edital de concurso público para preenchimento dos cargos ocupados atualmente de forma irregular. Os prazos contam a partir da notificação do governo municipal, realizada hoje, 30. Segundo a recomendação, assinada pelos promotores de Justiça André Queiroz e George Elias Pereira, o MP constatou a presença de 547 pessoas investidas em cargos de natureza temporária em diversos setores do poder executivo municipal.