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Em decisão monocrática, o desembargador federal João Batista Moreira garantiu a participação da empresa Prudência Vigilância e Segurança Ltda. em um Pregão Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (Goiás).

De acordo com o texto aprovado, senadores ficam impedidos de contratar condenados por crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, conforme Lei da Ficha Limpa

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mandado de Segurança (MS 32257), com pedido de liminar, para anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados que determina a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010. Conhecido como “Lei da Palmada”, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (a Lei 8.069/1990) e proíbe o castigo físico na educação de crianças e adolescentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal reajuste aplicado sobre as mensalidades do plano de saúde vinculado à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG). A decisão é desfavorável a um beneficiário, maior de 60 anos, que tentava derrubar a medida.

Levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca) revelou que nem mesmo os grandes varejistas aderiram integralmente ao decreto federal 7.962/2013, que regulamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao comércio eletrônico. A fiscalização eletrônica realizada em 25 sites, de empresas de diversos setores, mostrou casos em que não há sequer informações como telefone, endereço físico e número de CNPJ são fáceis de encontrar, as cláusulas do contrato, então, são artigo raro, apenas uma das tem as cláusulas disponíveis on-line, mesmo assim, achá-las não é uma tarefa simples.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e direito de resposta formulado pelo proprietário de um estabelecimento comercial   contra o jornal “Gazeta de Limeira”. O periódico publicou matéria intitulada “Moradores denunciam prostituição no Campo Belo” e o autor da ação alegava que o texto insinuaria que a prática de prostituição era feita no bar de sua propriedade.

A pequena história relatada a seguir poderia facilmente ser uma fábula jurídica, mas foi real e aconteceu na cidade de Limeira.

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou a estagnação do saldo devedor de um contrato realizado entre a MRV Engenharia e Participações S/A e uma cliente, de modo a não se aplicar correção monetária, juros remuneratórios e de mora, bem como multa moratória desde abril de 2011, data em que o imóvel adquirido deveria ter sido entregue à autora.