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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 321 votos a 4, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que susta os efeitos da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas. O projeto poderá ser votado na semana que vem.

Liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu a cobrança do IPTU 2014 nos valores lançados no carnê de três proprietários que ingressaram com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Campo Grande sob o argumento de que houve um acréscimo desproporcional em relação ao ano anterior.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou o encaminhamento, ao Ministério da Justiça, do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470. A decisão responde a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que encaminhe a extradição ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (6/02), à apelação de Osmar Alves Catarina Neto, 22, estudante de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em razão de ingresso no curso mediante fraude no vestibular. A instituição constatou, por meio de confronto papiloscópico e comparação de fotografias, que uma terceira pessoa teria realizado as provas no lugar do apelante.

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, de um jovem envolvido em tentativa de homicídio   triplamente qualificado. O crime ocorreu por causa de dívida relacionada ao   tráfico de drogas, em um terminal urbano da cidade de Blumenau. A vítima conversava com amigos em uma das plataformas quando uma motocicleta se aproximou e o réu, que estava de caroneiro, efetuou os disparos. Um dos tiros acertou a vítima, mas o rápido socorro prestado evitou sua morte.

Três dos sete médicos denunciados pelo Ministério Público como responsáveis pela morte do menino P.V.P. foram condenados em Poços de Caldas. O menino passou por procedimentos inadequados e teve os seus órgãos removidos para posterior transplante, por meio de diagnóstico forjado de morte encefálica, após ter caído do prédio onde morava em abril de 2000.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, manteve sentença que converteu a prisão de Paulo Roberto da Silva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cesta básica no valor de um salário mínimo.   Ele foi condenado por embriaguez no volante e porte ilegal de arma de fogo.

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou a 6 anos de prisão em regime semiaberto, homem que abusou sexualmente de uma menina de dois anos de idade. Ele era companheiro da avó da criança.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro, que rejeitou queixa-crime apresentada por ele contra sua ex-esposa e a advogada dela, pela suposta prática do crime de calúnia.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a sentença de Pronúncia de três acusados de crimes contra a vida, em processos que tramitam nas Comarcas de Manaus, Tefé e Parintins. Com isto, eles serão levados a julgamento pelo Tribunal do Júri das respectivas Comarcas.

Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a André Acário Siebra, sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime de homicídio culposo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que pretendia anular decisão que determinou a internação de um homem acusado de tentativa de homicídio, após ser absolvido sumariamente pelo juiz por ser considerado inimputável. Segundo o colegiado, a anulação só seria possível se a inimputabilidade não tivesse sido o único argumento utilizado pela defesa.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da Justiça de 1º grau que condenou Osvaldo Medeiros, Fernando Ruas, José Santos Silva e Noemi Ataydes, por envolvimento em esquema de exploração sexual infantojuvenil, no município de Açailândia.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu nesta semana negar provimento à apelação interposta pelo Estado do Acre em uma ação de indenização por danos morais movida por uma mãe, que teve o filho trocado na maternidade Bárbara Heliodora.

Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em uma ação proposta pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, o juiz Sândalo Bueno, da 2ª Vara dos Feitos e das Fazendas Públicas de Palmas, expediu liminar, na última sexta-feira, 7, em que determina a substituição dos servidores contratados pelo Estado em caráter temporário pelos aprovados no concurso do Quadro Geral.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de Direito Tributário na instituição. Segundo o item, títulos acadêmicos obtidos há mais de cinco anos não somariam pontos nas notas dos candidatos.

A Sétima Turma Especializada do TRF2 garantiu o direito ao afastamento da função a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho. O pedido fora formulado pelo funcionário público na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que não concedeu a liminar que possibilitaria sua participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Por conta disso, o servidor apresentou agravo no Tribunal.

A 3ª Turma Criminal do TJDFT confirmou sentença da Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, que condenou um motorista por homicídio culposo (sem intenção de matar) consistente em atropelamento e morte na faixa de pedestres. A decisão foi unânime.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Estadual a indenizar os familiares de um aluno que se acidentou na escola e sofreu sequelas irreversíveis.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou decisão de primeira instância e condenou a Prefeitura de Araçatuba a indenizar moradora que caiu de bicicleta em via pública, devido a um buraco não sinalizado. O acidente provocou ferimentos na autora e em sua filha, que estava na garupa. O valor da condenação foi de R$ 2 mil por danos morais.

A Justiça concedeu tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e suspendeu a eficácia da Lei nº 15.573/2012 e proibiu que seja assinado o contrato de concessão administrativa pelo qual o Município de São Paulo cede um terreno público, localizado no centro da capital, para o Instituto Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi proferida na última segunda-feira (10/02) pelo Juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública.

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no último dia 07/02, com a Prefeitura de Taboão da Serra, com o objetivo de regularizar o zoológico municipal.

O Estado do Amazonas apresentou Reclamação (RCL 17215) contra decisão que suspendeu a eficácia de lei complementar estadual que criou sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça daquele estado. A decisão questionada foi proferida no exame de liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida por deputados estaduais contra a Lei Complementar 126/2013.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na sessão de hoje (11), o Habeas Corpus (HC) 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar (STM) que proceda a um novo julgamento, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ele foi condenado à pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002, no Rio de Janeiro. Além disso, foi excluído dos quadros das Forças Armadas.

Um ato cívico praticado na Costa Rica, país localizado na América Central, chamou a atenção da comitiva da Justiça Eleitoral do Brasil convidada para acompanhar de perto as eleições gerais realizadas no último dia 2 de fevereiro. No dia do pleito para a escolha dos novos presidente, vice e deputados costarriquenhos, foi realizada uma votação paralela com crianças e adolescentes em várias seções da capital San José.

O ministro Marco Aurélio gravou nesta terça-feira (11) o segundo programa “Eleições 2014 - uma conversa com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, em que recebe jornalistas convidados para um bate papo sobre temas relativos ao processo eleitoral. O programa vai ao ar nesta quarta-feira (12), pela TV Justiça, às 13h30. Os temas desta edição foram financiamento de campanhas e Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Os convidados foram Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, Christina Lemos, da TV Record, Luiz Orlando Carneiro, do JB online, e José Maria Trindade, da Rádio Jovem Pan.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, interrompeu nesta terça-feira (11), ao solicitar vista do processo, o julgamento de recurso que pede a cassação dos mandatos do governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), e de seu vice João Oliveira de Sousa, acusados de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2010.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que condenou a deputada estadual Maria Inês Pandeló (PT) à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos. A deputada também está proibida de contratar com o Poder Público e de receber incentivos, benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.

Sentença proferida em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou procedente a ação ajuizada por R.S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), condenando-os ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por terem impedido a autora de amamentar o seu filho recém-nascido, devido a um equívoco em exame que afirmou que esta era portadora do vírus HIV.